Crimes De Estelionato

TÍTULO X - DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA CAPÍTULO I – DA MOEDA FALSA Art. 289 - Falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro: Pena - reclusão, de três a doze anos, e multa. § 1º - Nas mesmas penas incorre quem, por conta própria ou alheia, importa ou exporta, adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda ou introduz na circulação moeda falsa. § 2º - Quem, tendo recebido de boa-fé, como verdadeira, moeda falsa ou alterada, a

JAINE POSTAL OS CRIMES CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL PATO BRANCO-PR JUNHO/2014 JAINE POSTAL OS CRIMES CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL Monografia apresentada para obtenção do titulo de bacharel em direito, como requisito parcial a conclusão do curso de bacharelado em direito, da Faculdade de Pato Branco - FADEP. Orientador: Profº Fabrício Monteiro Kleinibing

emprego. Código penal Brasileiro De conformidade com o Código Penal brasileiro o estelionato é capitulado como crime econômico (Título II, Capítulo VI, Artigo 171), sendo definido como "obter, para si ou para outro, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento." Vale a ressalva de que, para que exista o delito de estelionato, faz-se mister a existência dos quatro requisitos citados no…

Crime virtual: crime contra o patrimônio no âmbito da internet, suas peculiaridades e controvérsias à luz do Código Penal de 1940 Dickson Cirilo Andrade Netto Filho Resumo: A presente exegese pretende abordar a problemática dos crimes virtuais sob a ótica de nosso ordenamento jurídico, inseridos na sociedade contemporânea, o crime virtual é uma tendência hodierna que está atrelada ao nosso cotidiano. O enfoque do presente estudo são os crimes contra o patrimônio, em razão de sua evidência

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ¬¬¬_____VARA CRIMINAL DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – SP Luis, já qualificado nos autos do processo crime em epigrafe que lhe move a Justiça Pública , por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, dentro do prazo legal, apresentar MEMORIAIS com fundamento no artigo 403 §3º do Código de Processo Penal , pelas razões de fato e…

Processo nº ______/____ Luiz, já devidamente qualificado, nos autos do processo crime em epígrafe, vem, por seu advogado(a) ao final subscrito(a), nos autos da ação penal que lhe move a JUSTIÇA PÚBLICA, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 403, parágrafo 3º do Código de Processo Penal, apresentar

► Furto mediante fraude e Estelionato No furto há a subtração da coisa no momento em que a vigilância sobre o bem é desviada em face do ardil; no estelionato a fraude é empregada para obter a entrega voluntária do próprio bem pelo proprietário em decorrência do induzimento a erro. c) Caracteriza furto a subtração dolosa de energia elétrica, desde que não tenha ocorrido alteração do medidor para o interior do imóvel, caso em que se caracterizará o estelionato. d) A utilização de cópia…

julgado sentença que condenou a Acusada pela prática do delito de estelionato. A Acusada, em seu interrogatório, exerceu o direito ao silêncio. Em sede de alegações finais, pleiteou o Ministério Público a condenação da Acusada nos termos da denúncia, requerendo, ainda, o reconhecimento da agravante da reincidência. II. DO DIREITO II.I - Da atipicidade da conduta da Acusada Segundo a denúncia, a Acusada praticou o crime de furto qualificado pelo rompimento do obstáculo,…

TÍTULO II DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO CAPÍTULO IDO FURTO FURTO Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena - reclusão, de 1 a 4 anos, e multa. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- - elementos do tipo: - subtrair– abrange tanto a hipótese em que o bem é tirado da vítima quanto aquela em que ele é entregue espontaneamente, e o agente, sem…

A) praticaram os crimes de quadrilha ou bando (artigo 288 do CP), tráfico de influência (artigo 332 do CP), corrupção ativa (artigo 333 do CP) e crime contra a Administrção Ambiental (Lei nº 9.605/1998.) B) praticaram os crimes de quadrilha ou bando (artigo 288 do CP), tráfico de influência (artigo 332 do CP) e corrupção ativa (artigo 333 do CP). C) praticaram os crimes de quadrilha ou bando (artigo 288 do CP) e tráfico de influência (artigo 332 do CP). D) praticaram o crime de…