Crimes De Costumes

sua guarda reconhecidamente impossibilitado ou incapaz de cumprir os seus deveres para, com o filho ou pupillo ou protegido; IV, que vivam em companhia de pae, mãe, tutor ou pessoa que se entregue á pratica de actos contrarios á moral e aos bons costumes; V, que se encontrem em estado habitual do vadiagem, mendicidade ou libertinagem; VI, que frequentem logares de jogo ou de moralidade duvidosa, ou andem na companhia de gente viciosa ou de má vida. VII, que, devido á crueldade, abuso…

ou Reserva Legal Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. Previsão expressa no inciso XXXIX, do art. 5º, da CFR/88 e no art. 1º do CP. Nullum crimen nulla poena sine lege praevia, escripta et stricta. Possui quatro funções fundamentais: Estabelece o princípio da Anterioridade da Lei Penal, proibindo a retroatividade da lei penal. Proíbe a criação de crimes e penas pelos costumes. Proíbe o emprego de analogia para criar crimes, fundamentar ou…

Trabalho Sociologia Geral – Professora Elizabete Novaes Arthur de Aquino Blancacco A TEORIA DO CRIME E DA PENA EM DURKHEIM: UMA CONCEPÇÃO PECULIAR DO DELITO Ribeirão Preto 2013 Arthur de Aquino Blancacco ÉMILE DURKHEIM Pensador francês, nascido em 1858 foi um dos maiores sociólogos já existentes e, até hoje, é um dos autores mais citados no campo da sociologia criminal e da criminologia. Autor de várias obras, entre elas: “Estudo do Método Sociológico”,…

São muitas as pessoas vítimas do racismo. Em pleno séc. XXI e ainda se tem o costume de ofender alguém, por ela ser negra. É lamentável ver tal situação, as pessoas estão se tornando cada vez mais ignorantes, a ponto de acharem que a cor da pele é o mais importante. Infelizmente o racismo está se tornando mundial. Os ofendidos não estão mais aturando tanta violência. Essas vítimas estão deixando de viverem socialmente, por causa desse preconceito que sofrem diariamente, deixam de ir à escola,

causado); 4 - Direito penal tem a função preventiva através de sansões, para desencorajar a prática de delitos, ou novos delitos. 5 - O direito penal tem como função também a ressocialização de indivíduos, fazendo com que o indivíduo que pratica um crime seja reinserido na sociedade. 4. QUAIS AS PRINCIPAIS CARACTERISTICAS DO DIREITO PENAL? 1- Caráter Público: O Direito penal tem caráter publico, pois tutela o interesse da coletividade. 2- Caráter Sancionador: O direito penal tem caráter…

Introdução 20/02/2013 21:19 Direito Penal Código Penal (Decreto Lei 2.848/40) Parte Geral (Art. 1º ao 120 CP) Parte Especial (Art. 121 ao 361 CP) "Em toda sociedade há crime" (Durkheim) Direito Penal não impede a criminalidade, ele age em um fato passado. "O crime é uma construção social" (Durkheim) O Estado só pode agir contra o sujeito quando previsto em lei. O Direito Penal, antes de ser um instrumento de coerção do…

Trabalho de Instituições de Direito Cite pelo menos três exemplos de cada, exceto letra I que pode ser um só exemplo. A) Costumes atuais Secundum Legem; Dar gorjeta; avançar o sinal vermelho de madrugada; pagamento de aluguel; receber aposentadoria; pagamento de imposto; não praticar atos obscenos em lugares públicos. B) Costumes atuais Praeter Legem; Admissão da circuncisão pelos israelitas como prática religiosa; emissão de cheque pré-datado; realização do teste do…

presumida nocividade constitui, em verdade, um preconceito moral.2 Assim, ao menos em relação a adolescentes (maiores de doze anos), é razoável admitir-se prova em sentido contrário à previsão legal de vulnerabilidade, de modo a afastar a imputação de crime sempre que se provar que, em razão de maturidade (precoce), o indivíduo de fato não sofreu absolutamente constrangimento ilegal algum, inclusive porque lhe era perfeitamente possível resistir, sem mais, ao ato.3 5.2 LEI…

condutas, sob ameaça de sanção penal, estabelecendo ainda os princípios gerais e os pressupostos para aplicação da pena e das medidas de segurança. (Julio Fabbrine Mirabete) DENOMINAÇÃO – Direito Penal O nome esta ligado a um dos efeitos do crime, mas já é tradicional em nosso sistema desde 1890 – com o Código Penal da República. Fala-se em Direito Criminal, pois temos as varas criminais e o advogado criminalista. Este nome liga-se mais ao objeto do estudo, mas não vence…

Montesquieu (1689-1755) As leis e a natureza das coisas: a natureza física ou material (solo, clima, caráter marítimo ou terrestre do território, número de habitantes) e os factores sociais (costumes, religião, comércio, moeda) Teoria dos climas. Alguns antecedentes: Aristóteles, Política, Livro VII, Capítulo VI (1327b); Jean Bodin, Six livres de la République (1576), Livro V, Capítulo I; Johann Peter Willebrandt, De juribus diversis ex diversitate climatum natis (1742) Relativismo e…