Crimes De Correspondência No Direito Penal

DIVULGAÇÃO DE SEGREDO Artigo 153 do Código Penal: “Divulgar alguém, sem justa causa, conteúdo de documento particular ou de correspondência confidencial, de que é destinatário ou detentor, e cuja divulgação possa produzir dano a outrem: Pena – detenção, de um a seis meses, ou multa. § 1º-A. Divulgar, sem justa causa, informações sigilosas ou reservadas, assim definidas em lei, contidas ou não nos sistemas de informações ou banco de dados da Administração Pública: Pena –…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ------ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO LUÍS. CHAVES MADRUGA, qualificado a fls., nos autos do processo em que o Ministério Público lhe move, por seu advogado, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, inconformado com a respeitável sentença de fls. , interpor RECURSO DE APELAÇÃO, com fundamento no art. 593, I, do Código de Processo Penal. Requer, após…

I – Direito Penal – Principios básicos Direito Penal : O que é ? - Conceito : Guilherme de Souza Nucci Princípios básicos Principio da legalidade - Art.5º , inc.xxxix, CF - Art 1º do CP. - “Nullum Crimen Nulla Poena Sine Lege” - E a medida provisória pode criar crime ? Não ! (art.62 ,§1º,I,”b”,CF) - E a lei delegada ? Não ! (art.68§1º,II,CF.) -E a lei complementar? Sim. (art.69 da CF) -E a emenda a constituição? Sim. ( art.60, §2º,CF.) Sine Lege Praevia = Prévia Scripta…

A PROVA DIGITAL gfgfgfgfgfggf Unidade curricular: Direito da Comunicação Docente: Professora Maria Eduarda Gonçalves Discentes: Frederico Veiga n.º 1335 Nafiça Pires n.º 2588 Susana Botelho n.º 2391 Zenaide Taveira n.º 2390 2010/2011 ÍNDICE INTRODUÇÃO …………………………………………………………………………. Pág.3 A prova digital…………………………………………………………………………….Pág.4 Factos a provar……………………………………………………………………...Pág.4 A natureza da prova legal………………………………………………………….Pág.5 A presunção

MANDADO DE SEGURANÇA - RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA - PENAL EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DA __ª REGIÃO (NOME, QUALIFICAÇÃO E ENDEREÇO), por sua advogada e que este subscreve, na forma do inc. LXIX do art. 5º da Constituição Federal e no artigo 1º e seguintes da Lei nº 12.016/2009, vem com o devido acatamento à presença de V. Exa., impetrar MANDADO DE SEGURANÇA PENAL em face de _____, JUIZ FEDERAL, titular em…

REFORMA DO CÓDIGO PENAL 1)CÓDIGO PENAL:ART 123:Matar, sob a influência do estado puerperal, o próprio filho, durante o parto ou logo após: Pena - detenção, de dois a seis anos. ANTEPROJETO:ART 124: Matar o próprio filho, durante ou logo após o parto, sob a influência perturbadora deste: Pena – prisão, de um a quatro anos. Parágrafo único. Quem, de qualquer modo, concorrer para o crime, responderá nas penas dos tipos de homicídio. OPINIÃO: Concordo com o anteprojeto em diminuir a…

INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE CRIMES VIRTUAIS: ANÁLISE DA PROVA Ana Carolina Assis Coelho Presidente Prudente/SP 2008 FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE CRIMES VIRTUAIS: ANÁLISE DA PROVA Ana Carolina Assis Coelho Monografia apresentada como requisito parcial de Conclusão de Curso para obtenção do Grau de Bacharel em Direito, sob orientação da Profa.…

CONHECIMENTOS GERAIS 21) NÃO é direito social expressamente previsto na Constituição Federal: a) Saúde. b) Previdência social. c) Moradia. d) Proteção à juventude. 22) Segundo a disciplina dos direitos individuais da Constituição Federal, a lei: a) Regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, a prestação social alternativa. b) Regulamentará as hipóteses nas quais o Poder Judiciário poderá deixar de apreciar lesão ou ameaça a direito. c) Penal não…

Pós-Graduação em Ciências Penais, da Universidade Anhaguera – UNIDERP – Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes – REDE LFG, apresentado ao Professor de Metodologia da Pesquisa Jurídica, Thiago Acca. São Paulo 2010 2 C415s Ceriani, Luís Caetano Filho O Sigilo das Comunicações e a Interceptação Telefônica / Luís Caetano Ceriani Filho -São Paulo: Universidade Anhanguera – UNIDERP – Rede de Ensino LFG, 2010. 44 f. (Monografia) Pós-Graduação em Ciências Penais 1. Direito à intimidade.…

CIENTÍFICO CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL: uma análise das principais mudanças advindas da Lei 12.015/09 JUSTIFICATIVA O presente estudo visa analisar as principais questões e modificações surgidas com o advento da Lei 12.015/2009, responsável pela modificação do Título VI da Parte Especial do Código Penal, que dispõe sobre os crimes contra a dignidade sexual. A expressão crimes contra os costumes já não traduzia a realidade dos bens juridicamente protegidos pelos tipos penais…