Crimes De Correspondência No Direito Penal

Crimes Virtuais Puros e Impuros Ninguém questiona que a Internet passou a ser meio para a prática de crimes e contravenções já previstos pela nossa legislação. No mês passado inclusive, tivemos ampla divulgação pela mídia que segundo pesquisa feita por um Instituto de Segurança da Internet na Alemanha, chegou-se a conclusão que o maior número de ataques a sites na Internet no mundo foram originados no Brasil. Na discussão desta temática encontramos três vertentes distintas sobre a…

Curso de Direito de Informática – CENSI Professor Erick Nilson Souto Constituição da República Brasileira TÍTULO II Dos Direitos e Garantias Fundamentais Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas

1 DIREITO PENAL III PARTE ESPECIAL 2 DIREITO PENAL CÓDIGO PENAL - TÍTULO I DOS CRIMES CONTRA A PESSOA CAPÍTULO I DOS CRIMES CONTRA A VIDA Homicídio Homicídio simples Art 121. Matar alguem: Pena - reclusão, de seis a vinte anos. Caso de diminuição de pena § 1º Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto…

humana feita pela lei penal e correspondente a um fato criminoso (tipo incriminador). -É um “molde” criado pela lei, em que se descreve o crime com todos os seus elementos, de modo que as pessoas sabem que só cometerão algum delito se vierem a realizar conduta idêntica à constante do modelo legal. 2) CONCEITO DE TIPICIDADE: é a conformidade do fato praticado pelo agente com a moldura abstratamente descrita na lei penal ou, segundo DAMÁSIO: “Tipicidade é a correspondência entre o…

do crime de peculato (art. 312), em detrimento da apropriação indébita (art. 168), O crime de peculato é cometido por servidor público contra o estado (vítima), ou seja, os bens pertencem ao estado. Bem parecido com o Crime de apropriação indébita, só que praticado pelo funcionário publico com violação do dever funcional, é um crime próprio. Já na apropriação indébita o criminoso tem a posse do bem, mas, em determinado momento, se apropria daquele bem, ou seja, passa a agir como se…

Escola Superior Dom Helder Câmara Aluna: Raianna Pirôpo Vieira da Costa D. Penal III EAD Perigo de contagio Venéreo: O artigo 130 do CP afirma que expor alguém, por meio de relações sexuais ou qualquer ato libidinoso, a contágio de moléstia venérea, de que sabe ou deve saber que está contaminando: Pena- detenção, de três meses a um ano, ou multa. § 1º - Se é intenção do agente transmitir a moléstia: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. § 2º - Somente se procede…

AÇÃO PENAL PRIVADA Ação penal, cuja legitimidade para agir é do ofendido ou de seu representante legal. Manifesta-se através de queixa. No caso de morte do ofendido, ou de ter sido declarado ausente por decisão judicial, o direito de formular queixa ou de prosseguir na ação se transfere ao cônjuge, ascendente ou irmão. As hipóteses da ação em epígrafe são expressamente mencionadas na lei. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA Com a violação da norma penal, surge para o Estado…

Sustentação Oral Art.1º do Código Penal O Direito Penal é um ordenamento jurídico que visa descrever as infrações mais graves que o individuo possa cometer em sociedade, podendo colocar em risco a vida coletiva ou individual. Tornando ele um meio preventivo e punitivo dos erros que se possa cometer. Para Capez (pag.1, 2005) a missão do Direito Penal é proteger os valores fundamentais para a subsistência do corpo social, a vida, saúde, liberdade etc. Para que haja um melhor entendimento faz

DOS PRESOS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO E O PROCESSO DE RESSOCIALIZAÇÃO. 1 RESUMO Um dos temas de maior polêmica no Direito Penal no que tange a punibilidade dos crimes é o que se fazer com aqueles que agiram em desconformidade com a lei. Cabe ao Estado, se valendo das normas do Direito Penal proteger os cidadãos e o Estado só está autorizado a prender alguém quando o crime cometido lesionar o bem jurídico de forma a prejudicar a convivência em sociedade. A pena a ser aplicada deve…

dirigida à produção do resultado. Em suma, o agente não se priva da realização do ato sexual, mesmo sabendo, ou devendo saber, ser portador de doença venérea. Assim, ao praticá-lo, expõe o parceiro ou parceira ao risco do contágio. Classificação: é um crime comum quanto ao sujeito, doloso, de forma vinculada, de perigo ou formal com dolo de dano, comissivo e instantâneo. Objetividade jurídica: O objeto jurídico é a incolumidade física da pessoa. Sujeitos ativo e passivo: Qualquer…