Crimes De Abuso De Autoridade

CAPÍTULO V DOS CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE Seção I Dos Crimes contra a Fauna Todos os crimes contra a fauna silvestre são de competência da Justiça federal. Art. 29. Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida: (É norma penal em branco, depende de norma complementar que regulamente a licença, permissão ou autorização. Se tiver

se encontram. O que é a negligência? É a falta de cuidados com a proteção e o desenvolvimento da criança ou adolescente. O que é o abandono? É a ausência da pessoa de quem a criança ou o adolescente está sob cuidado, guarda, vigilância ou autoridade. Traduzindo a violência sexual O que é a violência física? É o uso da força física utilizada para machucar a criança ou adolescente de forma intencional, não-acidental. Por vezes, a violência física pode deixar no corpo marcas…

DOS FATOS O Paciente foi preso sob o pretexto de averiguação de supostos crimes ocorrido na região do centro de Salvador. No dia 12/02/12 a prisão foi efetuada no Pelourinho e até a presente data TÍCIO DE MÉVIO se encontra preso por ordem do Delegado Titular da 100ª Delegacia da capital. II.DOS FUNDAMENTOS No caso em tela, nota-se o Paciente foi preso sob o pretexto de averiguação por ocorrência de supostos crimes. Bem antes da Constituição Federal de 1988, a prisão para…

encontra-se em desrespeito aos preceitos do nosso sistema processual penal, devendo, pois, ser rejeitada, nos termos do artigo 395 III, do Código de Processo Penal, por faltar justa causa à ação penal. 2. DO CRIME DE DESACATO O Digníssimo Promotor de Justiça, denunciou o acusado pelo crime tipificado no art. 331 do Estatuto Penal., vejamos: “art. 331. Desacatar funcionário público no exercício da sua função ou em razão dela. Ocorre que, em momento algum o Autor desacatou a…

o local. Natureza jurídica  Meio Meiode deprova. prova.Ex: Ex:arma armausada usadano nocrime. crime.  Medida Medidaacautelatória acautelatória(ou (ouassecuratória): assecuratória):visa visaevitar evitaroo perecimento perecimentoda dacoisa coisa(devolução (devoluçãodo doproduto produtodo docrime crimeàà vítima) vítima) Oportunidade  A) antes de qualquer procedimento (quando a autoridade policial toma conhecimento, nos termos do artigo 6o., II, do CPP)  B) Durante o…

1 – ABUSO DE AUTORIDADE A Lei não autoriza a polícia a ser violenta. É abuso de autoridade quando há atuação desmedida ou sem motivos. 1.1 – Blitz As “blitz” podem entrar na sua casa no horário noturno. Durante o dia, só se houver ordem do juiz ou se estiver por ocorrer crime no local. Nas “blitz”, o cidadão com emprego certo, endereço conhecido, desarmado, não portando objeto perigoso ou tóxico não pode ser perturbado. As “blitz” de trânsito só podem acontecer quando por motivo…

brasileira do habeas corpus”, que durou até a reforma constitucional de 1926. Na ação do habeas corpus aquele que propõe a ação é chamado de impetrante, e o indivíduo ao qual se destina o remédio de paciente, e a autoridade que atua de forma abusiva, sendo objeto de habeas corpus chama-se de autoridade coatora ou paciente. O impetrante da ação de habeas corpus pode ser qualquer pessoa física nacional ou estrangeira em favor próprio ou em favor de terceiro, podendo ser Ministério…

seus bens; XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente; XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar; XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência…

CADERNINHO DE DIREITO PENAL IV – ESTACIO 2012.2 SEMANA 1. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TEMA. Crimes praticados por Funcionário Público. OBJETIVOS O aluno deverá ser capaz de: ● Conhecer o plano de aula. ● Analisar a aplicação, nos casos concretos apresentados, dos princípios constitucionais aos crimes contra Administração Pública, inclusive, o principio da insignificância. ● Identificar, nos casos concretos apresentados, os delitos contra a…

dentro de casa, tendo como vítimas crianças e adolescentes e é geralmente cometido pelo responsável que deveria cuidá-los. Inclui basicamente quatro tipos de situações: o dano físico, o dano psíquico ou emocional, a negligência e/ou o abandono e o abuso sexual. Cada uma tem formas específicas de manifestação, mas o que é comum a todas elas são os transtornos graves e crônicos no funcionamento familiar, que se transmitem de uma geração para a outra: 20 a 30% das crianças maltratadas…