Crimes Da Pessoa Jurídica

mediante a tipificação como crime do não pagamento do tributo. Nesse diapasão temos que, a opção entre considerar determinada conduta como sendo crime ou remetê-la para o âmbito do ilícito administrativo pertence ao legislador, sendo certo, que a maioria dos crimes contra ordem tributária estão previstos na Lei 8.137/1990, porém, existe ainda o crime de apropriação indébita previdenciária, que tem natureza tributária e está disposto no Código Penal, art. 168-A e também o crime de…

posteriormente, GOLFFREDO DA SILVA TELES JUNIOR - são Paulo, 16 de maio de 1915 – são Paulo, 27 junho 2009, foi advogado, jurista e professor universitário brasileiro. Em seu livro ele trata de nos explicar de uma maneira clara, os fundamentos da ordem jurídica. No capitulo I o autor nos coloca a origem das palavras do que são ordem e desordem, que ao contrario do que pensamos, a desordem não e o oposto da ordem mas sim aquilo eu nos consideramos que não esta na ordem correta para…

SUJEITO ATIVO: é crime que somente pode ser praticado por autoridades definidas no Art. 5 da referida Lei, desde que no exercício de suas funções. O BS: Não há necessidade do agente está desempenhando as ações públicas. Basta que esteja atuando, prevalecendose do fato de deter parcela de poder. (Informativo nº 314 do STJ). #Necessidade de Vínculo com o Estado# Somente o agente público que mantém vínculo com o Estado poderá figurar como sujeito ativo do crime em estudo. Assim o

LEI Nº 7.716, DE 5 DE JANEIRO DE 1989. Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Serão punidos, na forma desta Lei, os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. (Redação dada pela Lei nº 9.459, de 15/05/97) Discriminação racial – segundo Andreucci, “expressa a quebra do princípio da…

960-SC(2003⁄0107368-4)(Crime ambiental) ........................................................................................................................................... Pág. 5 Acórdão RECURSO ESPECIAL Nº865.086-SP (2006⁄0138081-6) (Porte ilegal de armas) ............................................................................................................................................ Pág. 6 Acórdão HABEAS CORPUS Nº 37.440 - RS (2004⁄0110448-0) (Crime Hediondo -…

O presente artigo trata da responsabilidade civil e penal da pessoa jurídica no caso de danos ambientais. O objetivo do trabalho foi analisar e discutir a responsabilidade da empresa à luz da lei 9605/98 e da Constituição Federal, bem como da doutrina e jurisprudência. Para a confecção do presente escrito, utilizou-se a pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, além do estudo doutrinário relacionado ao tema. O crescimento incontido da população e o progresso científico e tecnológico apresentado

1. Noção de crime Segundo o artigo 1º da Lei de Introdução ao código penal brasileiro compreende crime: Art. 1º Considera-se crime a infração penal a que a lei comina pena de reclusão ou de detenção, quer isoladamente, quer alternativamente ou cumulativamente com a pena de multa; contravenção, a infração penal a que lei comina, isoladamente, pena de prisão simples ou de multa, ou ambas, alternativa ou cumulativamente. A doutrina diverge quanto ao conceito de crime, com os…

trabalho consiste nos temas pesquisados durante as aulas, e um pouco do que eu sei sobre este tema que estamos a aprender nas aulas. Fontes do direito As fontes do direito são: A lei: uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito. A jurisprudência: é o termo jurídico que designa o conjunto das decisões sobre interpretações das leis feitas…

Direito Penal 1. CONCEITO 2. CARACTERES 3. RELAÇÕES COM OUTROS RAMOS DO DIREITO 4. DIVISÕES CONCEITO “é o conjunto de normas jurídicas que regulam o poder punitivo do Estado, tendo em vista os fatos de natureza criminal e as medidas aplicáveis a quem os pratica.” (NORONHA, E. Magalhães. Direito Penal. 15. ed. São Paulo: Saraiva, 1978. v.1, p.12.) CARACTERES * cultural * normativa * valorativa * finalista * sancionadora * constitutiva * …

comportar das pessoas, nas relações com seus semelhantes. Moral (adjetivo) é relativo aos bons costumes, que tem bons costumes. Quando é feito um ataque à dignidade de uma pessoa, estamos perante um caso de danos morais. Caracteriza-se como a ofensa ou violação dos bens de ordem moral de uma pessoa, tais sejam o que se referem à sua liberdade, à sua honra, à sua saúde (mental ou física), à sua imagem. Então, Danos morais são as perdas sofridas por um ataque à moral e à dignidade das…