Crimes Da Pessoa Jurídica

autorização, sendo terminantemente proibido o seu uso para fins comerciais. A violação do direito autoral é crime, punido com prisão e multa, sem prejuízo da busca e apreensão do material e indenizações patrimoniais e morais cabíveis Inscrição no INPI: 905146603 para Classe 41 (educação) e 905146573 para Classe 16 (livros didáticos e congêneres) Biblioteca Nacional: n° 2012/RJ/19521 Assessoria Jurídica: Tiago Koutchin - OAB/MS 14.707 - contato: (67) 9959-0304 Page 1 A reprodução do…

A POLÊMICA ACERCA DA ADMISSÃO, OU NÃO, DA RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO TENDO EM VISTA O DISPOSTO NOS ARTS. 173, PARÁGRAFO 5º E 225, PARÁGRAFO 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. INTRODUÇÃO Até poucos anos atrás a discussão acerca da possibilidade, ou não, de responsabilização criminal dos entes coletivos no Brasil era, podemos até assim dizer, tema relegado ao obscurantismo ou ao esquecimento devido à sua incontrovérsia haja vista a…

A RESPONSABILIZAÇÃO PENAL DA PESSOA JURÍDICA NOS CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE Thaís Guerra Leandro SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. O Bem Jurídico Protegido; 2.1. A dificuldade da conceituação do meio ambiente como Bem Jurídico-Penal; 3. A vontade da Empresa; 4. A Constituição; 5. A Culpabilidade; 6. O Princípio da Pessoalidade e da Individualização das penas; 7. Função da Pena; 8. Conclusão; 9. Bibliografia. PALAVRAS CHAVE: responsabilização penal da pessoa jurídica – proteção ao meio…

I DOS CRIMES CONTRA A PESSOA CAPÍTULO IV - CRIME CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL CONSTRANGIMENTO ILEGAL (art. 146) art. 146: ”Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qual quer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda: Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.” Aumento de pena § 1º - As penas aplicam-se cumulativamente e em dobro, quando, para a execução do…

Consequências Jurídicas Teoria do Crime • Crimes ou Delitos: Infração penal a que a lei comina pena de reclusão ou detenção, isoladamente, alternativa ou cumulativamente com pena de multa. (Decreto Lei 3914/41 ART 1°) • Contravenções Penais: Infração penal a que a lei comina isoladamente pena de prisão simples ou de multa, ou ambas, alternativa e cumulativamente. (Decreto Lei 3914/41 ART 1°) DL 3688/41 Lei das Contravenções Penais Penas Restritivas de Direito (se aplicam tanto a…

TÍTULO: A INDENIZAÇÃO NA LEI DOS CRIMES AMBIENTAIS – LEI Nº 9.605/98 Adriana Jesus Guilhen1 SUMÁRIO: I- O DIREITO AMBIENTAL; II- RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL; IIIRESPONSABILIDADE PENAL AMBIENTAL; IV- DIFERENÇAS ENTRE A INDENIZAÇÃO NO ÂMBITO CIVIL E NO PENAL; V- A INDENIZAÇÃO NA LEI Nº 9.605/98; VI- A DIVISÃO DO DIREITO PROCESSUAL BRASILEIRO I- O Direito Ambiental Com todo o progresso mundial que temos vislumbrado, especialmente após a Revolução Francesa, com o incontido…

- DOS CRIMES CONTRA A SAUDE PUBLICA Epidemia Generalidades A lei visa a evitar o perigo comum advindo dos fatos que podem atingir a saúde pública de um número indeterminado de pessoas. Lembrar do artigo 281 – Lei 6368/76 e a recente lei 11.346/2006. Conceito art. 267 Objetividade jurídica Coletividade. Número indeterminado de pessoas. É o crime de perigo presumido. Sujeitos do delito Ativo - QQ pessoa . Passivo – coletividade e a pessoa…

2º Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua culpabilidade, bem como o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica, que, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixar de impedir a sua prática, quando podia agir para evitá-la. Art. 3º As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil…

A Psicologia Jurídica é de grande relevância para o Direito Penal, e outros ramos jurídicos também, tais como, Direito Civil principalmente nas questões de família. No estudo do crime, destacando suas origens e seu desenvolvimento no Brasil, possui o propósito de verificar a necessidade de maior aproximação dessas ciências frente à complexidade e aos problemas sociais e econômicos que são recrudescentes na atualidade. Nesse meio, surge a Ciência da Criminologia para entender o crime como…

Crimes contra a fauna: breves apontamentos acerca da lei de crimes ambientais Salvar • 1 comentário • Imprimir • ReportarPublicado por William Lopes Fragiolli - 1 ano atrás 13 Na época de nossa colonização um fato marcante foi a exploração de recursos naturais sem compromisso como o futuro, pois se pensava que as fontes de recursos naturais eram inesgotáveis e renováveis. As florestas foram sendo destruídas e os nossos animais dizimados, sendo levados para fora do nosso país, sem…