Crimes Contra Saúde Pública

Pará (Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher) e da Convenção da ONU sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW), das quais o Brasil é signatário. Soma-se a essa luta, o episódio da condenação do Estado Brasileiro pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA que, na análise da denúncia da impunidade do crime praticado contra Maria da Penha Maia Fernandes, determinou expressamente,…

cunho histórico e cultural e que, infelizmente, ainda faz parte da realidade de muitas mulheres em nossa sociedade. Para evitar a proliferação de tais atitudes contra as mulheres, foi editada a “Lei Maria da Penha”, que possui como objetivo criar mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Então, temos que a legislação agirá de maneira que iniba a prática da violência em âmbito doméstico e familiar da mulher,…

CONCLUSÃO INTRODUÇÃO CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA CRIMES DE PERIGO COMUM INCÊNDIO Art. 250 - Causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem: Pena - reclusão, de três a seis anos, e multa. Aumento de pena § 1º - As penas aumentam-se de um terço: I - se o crime é cometido com intuito de obter vantagem pecuniária em proveito próprio ou alheio; …

1- Quais são os crimes conta a vida? Disserte sobre cada um deles, fazendo uma análise do núcleo de cada um deles. R: Os crimes contra a vida são Homicídio, Induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio, infanticídio e aborto. Homicídio é a morte de alguém provocado por outro alguém. Como a vida é o bem mais preciso que o homem possui, esse trata-se de um dos crimes mais graves que se pode cometer, reflete-se na pena que pode variar de 6 a 30 anos. Induzimento, Instigação ou auxilio…

Maceió, AL Janeiro, 2010. INTRODUÇÃO De acordo com Rodrigues (2008) violência por definição é um comportamento humano que vise ou possa causar dano a outra pessoa, ser vivo ou objeto. È o ato atentatório contra a autonomia, integridade física ou psicológica e mesmo contra a vida de outro. É um fenômeno que permeia todo o tecido social e assume diferentes formas. Diante das elucidações acima este trabalho foi desenvolvido com o propósito de abordar de forma simples e objetiva a…

Crimes ambientais no Pantanal e na Amazônia 1. Introdução 2. Desenvolvimento 2.1. Crime Ambiental E considerado crime qualquer ato que viole uma norma moral, ou seja, qualquer ação que viole a lei penal incriminadora. Assim, crime ambiental e qualquer dano ou agressão causado aos elementos que compõem o ambiente: flora, fauna, recursos naturais e o patrimônio cultural. A preocupação que a humanidade tem com a questão ambiental e uma gestão nova, pois apenas nas últimas décadas,…

A REPRESENTAÇÃO CRIMINAL NOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL LEVE NA LEI MARIA DA PENHA1 Aruana Zanon Estrella de Souza Netto 2 RESUMO: O presente trabalho tem por objetivo apresentar de modo sucinto o assunto A Representação Criminal nos Crimes de Lesão Corporal Leve dentro da Lei Maria da Penha. A partir deste analisar-se-á puramente a lesão corporal, seus conceitos e sua origem histórica, a denúncia e a queixa e, posteriormente, ater-se principalmente à decisão do Supremo…

representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente; XXII - é garantido o direito de propriedade; XXIII - a propriedade atenderá a sua função social; XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição; XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular,…

inteligência. [...] As democracias ocidentais – e os Estados Unidos entre elas, é claro – são moralmente superiores aos terroristas da Al Qaeda e seus protetores. Elas atuam sob o império da lei, sob a égide de uma Constituição, dão satisfação à opinião pública e, flagradas no erro, abrem investigações, punem os infratores e tentam corrigir o rumo. Soldados americanos torturaram guerrilheiros vietcongues. Foram processados e punidos. A França pagou um alto preço pelo uso da tortura na…

defender uma tese, mas sim de avaliar os reais efeitos e benefícios da descriminalização ou da continuidade legislativa, para chegar à uma conclusão sensata e construída por meio da dialética com argumentos advogados por ambas as correntes, pró e contra. Palavras chave: Drogas, cannabis, Constituição, Estado Democrático de Direito 1 INTRODUÇÃO Muito se fala sobre a descriminalização das drogas, sobretudo da maconha. Antes tabu, a força da massa consumidora fez com que fossem…