Trabalho De Politica Ambiental

Crimes ambientais no Pantanal e na Amazônia
1. Introdução
2. Desenvolvimento
2.1. Crime Ambiental
E considerado crime qualquer ato que viole uma norma moral, ou seja, qualquer ação que viole a lei penal incriminadora. Assim, crime ambiental e qualquer dano ou agressão causado aos elementos que compõem o ambiente: flora, fauna, recursos naturais e o patrimônio cultural.
A preocupação que a humanidade tem com a questão ambiental e uma gestão nova, pois apenas nas últimas décadas, passou-se a reconhecer a necessidade de conservação do ambiente em que se vive. A partir dessa preocupação foi aprovado em 1998 a Lei Ambiental n.º 9.605 de 13 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), que determina as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades nocivas ao meio ambiente. E a única lei do Brasil que prevê a responsabilização de pessoas jurídicas na esfera penal. Define a responsabilidade das pessoas jurídicas, permitindo que grandes empresas sejam responsabilizadas criminalmente pelos danos que seus empreendimentos possam causar à natureza.
Esta lei enumera os crimes contra o meio ambiente e estabelece as penas para cada delito especificamente de acordo com a gravidade. Os crimes são divididos em 6 tipos: crimes contra a fauna; contra a flora, poluição; crimes contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural; crimes contra a administração ambiental e infrações administrativas. Assim, essa lei resguarda o artigo 225 da Constituição Federal de 88, que diz que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.

2.2. Aplicação da pena
As penas descritas pela Lei de Crimes Ambientais são aplicadas conforme a gravidade da infração: quanto mais reprovável a conduta, mais severa a punição. A pena pode ser privada de liberdade, onde o sujeito condenado