Crimes Contra Relação De Consumo

desencadeou as circunstâncias que causaram essa situação, sempre que o causador do dano não for a mesma pessoa proprietária do bem atingido. Conforme define o art. 930 do Código Civil de 2002, para quem age em estado de necessidade cabe ação regressiva contra o verdadeiro causador do perigo. 2. Considere o seguint Um banco devolve um cheque sem pagamento porque constatou vício no endosso que constava no verso do título de crédito. O beneficiário promove ação de reparação de danos e…

Tema 5 2. DESENVOLVIMENTO 6 2.1 Sindrome De Alienação Parental 6 2.1.1 Diagnóstico 7 2.1.4 Relação entre Síndrome de Alienação Parental com o Direito 10 2.1.5.1 Caso da menina Joanna coloca a alienação parental em discussão 11 2.2 Transtornos de Conduta 14 2.2.1 Diagnóstico 14 2.2.1 Conseqüências e Tratamento 17 2.2.3 Relação entre Transtorno de Conduta com a Psicologia Jurídica 18 2.2.4 Relação entre Transtorno de Conduta e o Direito 19 2.2.5 Casos/Reportagem 20 2.3 Retardo…

TÍTULO VIII DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA (Victor Eduardo Rios Gonçalves. Direito Penal Esquematizado. 3. ed. SP, Saraiva, 2013; Luiz Régis Prado. Curso de Direito Penal Brasileiro. v.2. 10.ed. SP, RT, 2011) CAPÍTULO I DOS CRIMES DE PERIGO COMUM Incêndio Art. 250 - Causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem: Pena - reclusão, de três a seis anos, e multa. Crime de perigo concreto. No delito de incêndio, há a propagação…

fiscal e crime, desencadeando a instauração de processo administrativo fiscal para exigência da diferença do imposto com a respectiva multa, e a instauração da ação penal para apuração do crime previsto no artigo 298 do CP. Finalmente existem as infrações que, devido a sua gravidade, constituem crimes tributários, os quais são apurados exclusivamente pelo Poder Judiciário. Por exemplo, um agente fiscal, sabendo que determinado imposto é indevido, exige pelo seu pagamento, incorrendo no…

Palavras-chave: México, narcotráfico, imigração, América Latina. Introdução O México se encontra em uma crise social, a sociedade mexicana caminha a deterioração. O principal indicador dessa crise é a violência praticada pelo crime organizado, que enfrenta o Estado, faz vítimas na sociedade e também se digladia entre si. Dentro deste panorama, o Estado mexicano parece não ter condições de resolver os problemas. Um ponto muito discutido é a imigração ilegal de mexicanos aos…

corpus, com pedido de liminar, impetrado contra decisão de Ministro Relator, do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao Recurso Especial n° 1.433.661/SP, em decisão que possui a seguinte ementa, verbis: “PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DA MINORANTE DO ART. 33, § 4°, DA LEI N° 11.343/06. INVIABILIDADE. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO”. Penal e processual penal. Habeas Corpus impetrado contra decisão de Relator, de…

Crimes contra a administração realizado por funcionário publico Conceito de funcionário público para o direito penal. - Exercer cargo emprego ou função, atividade típica da administração publica, qume trabalha para empresa que presta serviço para o poder publico. - Com ou sem remuneração, ainda que transitório. O que importa é a natureza da função publica! Se for do poder publico. EX: mesados eleitorais, conselheiros, Emprego público x encargo de natureza…

caracteres, a sua finalidade e o seu conteúdo, fechando assim, um contexto para descrever-se o tema principal. Desta forma no capítulo seguinte, será exposto os crimes de contrabando e descaminho, com as sua peculiaridades e características em nosso sistema atual, bem como se dá a sua consumação, apuração e posterior punição. Ressalta-se que tais crimes estão em evidência, vez que a cada dia que passa o número desses delitos aumenta absurdamente, tendo em vista os contrabandos e os…

Classificação Indicativa. O esforço de tornar cada vez mais clara a classificação indicativa vai ao encontro do propósito efetivo da política pública: fornecer instrumentos confiáveis para a escolha da família e a proteção da criança e do adolescente, contra imagens que lhes possam prejudicar a formação. Esse esforço já vem surtindo resultados. Com a oficina da classificação indicativa realizada em Brasília, no ano de 2009, com representantes de emissoras de tv, foi possível aproximar as…

de usuários. Em janeiro de 2003, já existia no Brasil 22,4 milhões de usuários enquanto nos Estados Unidos são 120,5 milhões de internautas. De acordo com os dados acima, não é difícil imaginar o atraso que estamos em relação a outros países, apesar de estarmos na 9ª posição em relação à quantidade de usuários, razão pela qual Lawrence Lessing, jurista norte-americano e um dos mais respeitados cyberlaw, aconselhou aos brasileiros: “Liberem as estruturas físicas da INTERNET – o telefone,…