Crimes Contra Relação De Consumo

11.9.1990 Dispõe sobre a proteção ao consumidor e dá outras providências...........................................................................................11 Lei n.º 8.137, de 27.12.1990 Define os crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.. 169 Lei n.º 7.347, de 27.12.1990 Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor…

CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO Arts. 197 a 207, do Código Penal Nós hoje vamos estudar os crimes contra a organização do trabalho e Código de Defesa do Consumidor. Nós temos uma vantagem nesse estudo porque praticamente não há jurisprudência sobre o tema e, praticamente, a doutrina não diverge em quase nada. Então, nossa finalidade vai ser analisar os dispositivos legais, colocar os comentários da doutrina e divergências eventualmente existentes. Mas não se trata de temas

DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO Luccas Moesch, acadêmico do 9º semestre, turno matutino, da Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul – PUCRS - ora autor do presente projeto de pesquisa acerca da relação existente entre a Lei 11.343/06, seus conceitos e reflexos no mundo dos fatos, tanto na esfera jurídica, como na esfera social, ou seja, de previamente a importância evidenciada no próprio título do projeto do Trabalho de Conclusão I, “A lei 11343/06

paciente e amigo nesse trajeto de formação acadêmica, me orientando com muito carinho para a conclusão desse Artigo Cientifico. “Toda relação jurídica é social, mas nem toda relação social é jurídica, somente aquela, que por sua relevância, é disciplinada pelo Direito. (Sergio Cavaliere Filho) SUMÁRiO RESUMO ABSTRACT 1…

0 PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS FACULDADE MINEIRA DE DIREITO UNIDADE SÃO GABRIEL O CONSUMO DE DROGAS NO BRASIL ATUAL É CRIME? UMA ANÁLISE JURÍDICA Carlos Eduardo Justino Martins Belo Horizonte 2010 1 CARLOS EDUARDO JUSTINO MARTINS O CONSUMO DE DROGAS NO BRASIL ATUAL É CRIME? UMA ANÁLISE JURÍDICA Monografia apresentada ao curso de Direito da Faculdade Mineira de Direito da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, como requisito…

Cannabis, em 1888, um famoso formulário médico no Brasil descrevia: “Contra a bronchite chronica, fumam-se cigarettes indiennes (cigarros estes composto de maconha e tabaco que podia ser comprado aqui, até 1905), combate asthma, na tísica laryngea; para catarrhos, insomnia, roncadura, flatos.” (BUGIERMAN, 2002; CARLINI, 2006). A erva foi receitada até para a rainha inglesa Vitória no século 19. Ela fez um tratamento à base de maconha contra cólicas menstruais, indicado pelo médico do…

Aula-tema 07: Direito do Consumidor O Direito do Consumidor estabelece as regras que regulam as relações de consumo entre consumidores e fornecedores de produtos ou serviços. Como vivemos em um mundo capitalista, as relações de consumo são sempre muito estimuladas, porém, com a diferença de que nos dias de hoje, a realidade é outra, afinal os consumidores são protegidos por lei. Para tanto, existe o Código de Defesa do Consumidor, sustentado por quatro pilares, quais sejam, o de aperfeiçoamento

CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA RESUMO O presente estudo visa demonstrar de forma clara e objetiva os aspectos que constituem Crime Contra a Ordem Tributária e as sanções penais cabíveis para quem o comete. O trabalho demonstrará os princípios constitucionais que abrangem os crimes tributários; Elisão e Evasão Fiscal; Distinções entre Elisão e Evasão Fiscal, Sonegação Fiscal, Fraude, Conluio e claro, o objeto do nosso estudo de acordo com a norma fiscal, a Lei nº 8.137 de 27 de…

Crimes contra a ordem tributária NOÇÕES BASILARES SOBRE TRIBUTO O conceito de tributo é elementar na concepção e no estudo do Direito Tributário. A sua definição legal localiza-se no artigo 3º do Código Tributário Nacional, onde diz que ele “é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. A partir da definição legal acima,…

problema que esta liberalidade com a revolução industrial começou a oprimir as minorias às categorias vulneráveis que não tinha direitos, pois era uma massa de desempregados, o Estado percebeu que deveria voltar a intervir em alguns pontos dessa relação por ser desumano, por denegrir a pessoa humana. O Estado começou a intervir nas relações sociais, não oprimindo, mas resguardando direitos das categorias vulneráveis, e passa a se chamar Estado do bem estar social, onde começa a regular…