Crimes Contra Relação De Consumo

....................................................................................... 20 REFERÊNCIAS........................................................................................ 22 1 INTRODUÇÃO O consumo de drogas ilícitas, o tratamento e a punição de usuários são temas recorrentes na sociedade brasileira e, na contemporaneidade, ganham força várias tendências argumentativas que criticam a eficácia da legislação nacional, a letargia do…

CONTRA A LEGALIZAÇÃO DA MACONHA INTRUDUÇÃO Nesta pesquisa, buscamos alterar a visão dos nossos colegas de classe no que diz respeito à legalização da cannabis-sativa, conhecida popularmente como maconha. Ao analisarmos os pontos frisados neste conteúdo, descobrimos que não existem pontos positivos na legalização da maconha, e sim futuramente acarretaria em mais problemas sociais, e também aumentara os gatos do governo, para regular a situação, como citamos a diante neste…

respeito. A legislação brasileira Lei 6.368/76 estabeleceu detenção para o crime de uso de entorpecente de seis meses a dois anos. Esse fato gerou discussões, especialistas entendiam que o usuário/dependente necessitava de tratamento e não de punição. No ano de 2002, passou a vigorar a Lei 10.409 que tinha por objetivo revogar a Lei 6.368/76, mas a Lei 10.409/02 recebeu veto presidencial, a íntegra do capítulo referente aos crimes e às penas, entrando em vigor apenas a sua parte…

importantes para o nosso trabalho Esta pesquisa aborda o tema ético, o consumo de drogas e suas conseqüências na saúde e nos aspectos psicossociais. Os objetivos da pesquisa se constituíram em apontar dados epidemiológicos de consumo das drogas no Brasil, conhecerem os efeitos e, ao mesmo tempo, os fatores que prejudicam o consumidor que é discriminado socialmente e segregado do convívio sócio familiar. Afinal, a guerra contra as drogas está longe de ser efetiva na redução da procura…

06/07 (14h); 22/08 (10h40) ROTEIRO DA PARTE ESPECIAL DO CP 1. BJ tutelado. O BJ fixa a competência. O BJ estabelece se o crime aceita ou não Princípio da Insignificância, Consentimento do Ofendido, etc. O BJ é indispensável para a diferenciação dos tipos penais. “Qual o BJ resguardado?” 2. Tipicidade (objetiva e subjetiva). Tipicidade objetiva é saber o que cada palavra no crime significa; se você não sabe o significado de cada palavra, você não sabe o alcance do tipo penal. Os…

Código de Defesa do Consumidor Comentado SUMÁRIO Lei n.º 8.078, de 11.9.1990 Dispõe sobre a proteção ao consumidor e dá outras providências.................................11 Lei n.º 8.137, de 27.12.1990 Define os crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências...............................................................................................169 Lei n.º 7.347, de 27.12.1990 Disciplina a ação civil pública de…

força física, pela ameaça ou pela sedução. O agressor costuma ser um membro da família ou conhecido. Já a exploração pressupõe uma relação de mercantilização, onde o sexo é fruto de uma troca, seja ela financeira, de favores ou presentes. A exploração sexual pode se relacionar a redes criminosas mais complexas e podendo envolver um aliciador, que lucra intermediando a relação da criança ou do adolescente com o cliente. Existe uma série de fatores que podem favorecer esse tipo de…

ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. 3 Notas conclusivas. 1 CONSIDERAÇÕES INICIAIS A saúde é um dos bens mais importantes na ordem de valores insculpida na Carta Constitucional. É assim considerada em razão da sua relação imediata com a própria vida e dignidade da pessoa humana. Não basta, entretanto, estar assegurada no Texto Magno: importa que seja efetivada. Não obstante, para a consecução do direito à saúde, devem ser proporcionados os meios para que…

Tutela das Relações de Consumo Casos Práticos UNIESP – MARÇO 2013 Caso 1: Tadeu compra um automóvel usado, ano 2008, em uma loja bem conceituada. Foi encontrado problemas no câmbio de marchas. A princípio aconteciam somente alguns ruídos quando da troca das marchas. Após 4 semanas da compra do veículo a 3ª marcha não conectava mais. Caso 2: Jonas compra um automóvel usado, ano 2008, de um conhecido, Senhor João. Foi encontrado problemas no câmbio de marchas. A princípio…

LEI 8072/90 – CRIMES HEDIONDOS 1. DEFINIÇÃO DOS CRIMES HEDIONDOS Existem três formas de conceituação: - Sistema Legal; - Sistema Judicial; - Sistema Misto. 1.1. Sistema Legal Compete ao legislador num rol taxativo, enumerar quais os delitos considerados hediondos. Crítica ao sistema legal: trabalho com a gravidade em abstrato do crime, sem observar a gravidade no caso concreto. 1.2. Sistema Judicial É o juiz que na apreciação do caso…