Crimes Contra Propriedade Intelectual E Industrial

consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Dos Direitos Básicos do Consumidor I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e…

individuais e coletivos. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. Aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Brasil a Constituição assegura a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade (art.5º CF). Os direitos e garantias expressos na Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados ou dos tratados internacionais de que o Brasil seja parte (§2º art.5º CF). A…

60,00 (sessenta reais) INDICATIVO Percentuais Valores 1.ATIVIDADES AVULSAS OU EXTRAJUDICIAIS 1.1 Consulta - 5 UAD´s Consulta em condições excepcionais - 10 UAD´s 1.2 Hora técnica - 5 UAD´s 1.3 Hora intelectual - 8 UAD´s 1.4 Acompanhamento ou exame de documentos em órgão público 10% 15 UAD´s 1.5 Acompanhamento de citação, notificação, intimação, interpelação e exames periciais - 10 UAD´s 1.6…

INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; III - ninguém será…

perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: Explicação: O inciso X do artigo resguarda nossos direitos como cidadãos contra o abuso de poder por parte do estado ou mesmo de outros particulares que infrinja a vida privada, a reputação e a intimidade das pessoas; I - homens e mulheres são iguais em…

Barros Ferreira Trabalho sobre Propriedade Industrial Alunos : Andrea Balthazar Marcia Brum Marcio Caballero dos Santos Priscila da Silva Sabbad Rosimere da Costa Paiva Rizo PROPRIEDADE INDUSTRIAL 1. O que é Propriedade Industrial? É o instituto jurídico criado para proteger as invenções e os modelos de utilidade (por meio de patentes), e das marcas, indicações geográficas e desenhos industriais (através de registros). A Propriedade Industrial possui como “espinha…

capazes, forjou o próprio sequestro, de modo a obter vantagem financeira indevida de seus familiares. Nessa situação, todos os agentes responderão pelo crime de extorsão simples. ( ) CERTO ( ) ERRADO Questão 2) CESPE - 2013 - PC-BA - Investigador de Polícia Para a configuração do crime de roubo mediante restrição da liberdade da vítima e do crime de extorsão com restrição da liberdade da vítima, nominado de sequestro relâmpago, é imprescindível a colaboração da vítima para que o…

tornarem públicas as suas fotos e os seus dados pessoais verdadeiros correm o risco de serem assediados por desconhecidos, e em casos extremos isso pode conduzir a encontros na vida real que acabam em roubos, raptos, violações, entre outro tipo de crimes. Estas ameaças são reais principalmente para quem não tem noção desses perigos e que acredita que é perfeitamente seguro partilhar informações pessoais nas redes sociais, deixando-as visíveis para qualquer utilizador da Internet. Segundo…

“para violação de qualquer direito líquido e certo não amparado por Habeas Corpus ou Habeas Data.” * Mandado de Injunção; “Garantia do exercício de direito na falta de norma regulamentadora.” * Ação Popular. “Qualquer ato que atente contra moralidade administrativa, meio ambiente, patrimônio público e cultural. * São características dos direitos e garantias fundamentais: 1. Históricos: são criados num contexto histórico; 2. Inalienáveis: não podem ser negociados,…

Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: Os direitos fundamentais, de vez que se originam diretamente do princípio da dignidade da pessoa humana (art.1º., III), não se excepcionam com relação aos estrangeiros não residentes no País, vale dizer, por fator meramente…