Crimes Contra Propriedade Intelectual E Industrial

de 10 de Janeiro de 2002 Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa. a) Profissionalmente: Exercício praticado de modo habitual e…

obviamente sequer cogitava a existência de hackers, muito menos previa penalidades para violação de banco de dados, criação de vírus, desfalque em contas via Internet, enfim, a lei penal ignora a existência do crime eletrônico. Em junho/02, foi incluída no Código Penal a primeira tipificação de crime eletrônico, referente à inserção de dados falsos, alteração ou exclusão de informações nos sistemas referentes à Previdência Social. A pena prevista é de reclusão de 2 a 12 anos. Fonte:…

sua que esta em vigência no ordenamento jurídico brasileiro que tem como objetivo regular os diretores autorais de seus detentores reais, direitos autorais são as denominações empregadas em referência ao rol de direitos aos autores de suas obras intelectuais que pode ser literárias, artísticas ou científicas. Neste rol encontram-se dispostos direitos de diferentes naturezas. Neste trabalho em forma de resenha, em breves relatos, falarei da historia dos direitos autorais, seu…

sociedade e apresentar uma interpretação e análise dos principais aspectos do surgimento do problema social na abordagem sociológica com o advento da Revolução Industrial. Pois as grandes mudanças que ocorreram na história da humanidade entre os séculos XVIII e XIX, provocadas pelas revoluções científico-tecnologica, que denominadas de revolução industrial, que marcou profundamente a organização social, modificando-a por completo, criando novas formas de organização e causando…

SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO..............................................................04 2. O que é Propriedade Industrial......................................05 3. O que é Patente...........................................................05 4. O que é Marca.............................................................05 5. O que é Desenho Industrial...........................................05 6. O que são Indicações…

04/02/2011 Bibliografia - Newton Silveira – Propriedade Intelectual (Mariole); - Bruno Jorge Hommes – O Direito de Propriedade Intelectual (Unisinos); - Carlos Alberto Bittar – Direito de Autor (Forense). Direito Intelectual protege o mundo das ideias, patentes e etc. Propriedade Intelectual Direito de Autor – A criação tem que ser original, não necessariamente novo. O direito de autor é dividido em dois ramos: Direitos Morais (Lei N. 9.610/1998) Ex. Embora eu tenha escrito…

feitos por ditadores, déspotas e seus asseclas, além de outras formas singelas de crimes. Só entre 9 de novembro de 2006 e 31 de março de 2007, 180,6 bilhões de euros circularam por cem mil clientes de sua filial em Genebra e por 20 mil empresas offshore. Desta forma, o sistema financeiro mundial mostra como é composto de corporações especializadas em destruir toda perspectiva de futuro, isto ao viabilizar crimes os mais variados possíveis e fornecer proteção mafiosa àqueles que…

RECEPTAÇÃO Art. 180 – Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: Pena – reclusão, de 01 (um) a 04 (quatro) anos, e multa. RECEPTAÇÃO PRÓPRIA O crime de receptação simples é constituído de dois blocos, com duas condutas autonomamente puníveis. A primeira denomina-se RECEPTAÇÃO PRÓPRIA e a segunda RECEPTAÇÃO IMPRÓPRIA. A receptação imprópria é

vassalagem e servidão Pensamento teológico X pensamento lógico-racional Séc. XVII – Transição 2 Estado Absolutista/Estado de Direito Mercantil Industrial Servidão e assalariado Ciências exatas/método dedutivo Séc. XVIII – Idade Moderna Estado de Direito (Revolução Francesa – 1789) Capitalismo industrial (liberalismo) (Revolução Industrial – 1750) Relação de assalariamento (trabalhador livre) Ciências da natureza/método indutivo EVOLUÇÃO DO PENSAMENTO SOCIOLÓGICO…

CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: • Lei nº 6815, de 19.8.1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no brasil e cria o conselho nacional de imigração. (Estatuto dos Estrangeiros). • Lei nº 7853, de 24/10/1989, que dispõe…