Crimes Contra Propriedade Intelectual E Industrial

TIRADENTES Biografia: Joaquim José da Silva Xavier- Tiradentes, nasceu em 12 de novembro de 1746, na fazenda Pombal, na vila de São João Del Rei( atual cidade de Tiradentes). Com a morte prematura dos pais, logo sua família perde as propriedades por dividas. Não fez estudos regulares e ficou sob a tutela de um primo. Trabalhou como mascate e minerador, e se dedicou também as praticas farmacêuticas e ao exercício da profissão de dentista o que lhe valeu o apelido de Tiradentes. Em…

180, CAPUT 41 RECEPTAÇÃO COMETIDA NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMERCIAL OU INDUSTRIAL - ARTIGO 180, § 1º 42 RECEPTAÇÃO QUALIFICADA - ARTIGO 180, § 2º 43 TIPO PRIVILEGIADO - ARTIGO 180, § 5º, 2ª PARTE 44 TIPO QUALIFICADO - ARTIGO 180, § 6º 44 RECEPTAÇÃO CULPOSA - ARTIGO 180, § 3º 44 PERDÃO JUDICIAL - ARTIGO 180, § 5º, 1ª PARTE 44 AUTONOMIA DA RECEPTAÇÃO – ARTIGO 180 , § 4º 44 DISPOSIÇÕES GERAIS DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO (Imunidades Penais Absolutas e Relativas) 45…

minha querida orientadora, com sua dedicação de profunda conhecedora em prestar assistência aos momentos de extremo nacionalismo de minha parte. Ao grande amigo Prof. Dr. Mauro Silva Ruiz, coordenador do MBA, com grande empenho e dedicação foi lutando contra as adversidades do curso, mostrando que a emoção deve ser suprimida em alguns momentos desta monografia. À Profª Edna Baptista dos Santos Gubitoso por conceder algumas horas de seu precioso tempo e direcionar-me para o caminho…

POLÍTICAS PÚBLICAS EM SEGURANÇA CRIMES CIBERNÉTICOS Hodiernamente com o advento da informática, a sociedade brasileira se vê totalmente integrada a aparatos tecnológicos, que através da internet, conecta milhões de internautas em busca de serviços bancários, nas compras on-lines, em serviços governamentais federais e estaduais ou simplesmente utilizando redes sociais. Denominado ciberespaço, esta ampla rede de atividades, é sem dúvida a forma que transformou toda a…

LEI Nº 9.609 , DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998. Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Programa de computador é a expressão de um conjunto organizado de instruções em linguagem natural ou codificada, contida em suporte físico de qualquer natureza,…

pela Lei 9.610/98, a qual apresenta em seu artigo primeiro o seguinte: “Essa lei regula os direitos autorais, entendendo-se sob esta denominação os direitos de autor e os que lhe são conexos”. Já, a Lei 9.609/98 dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências. 2. Desenvolvimento 3. Convenção de Berna A Convenção da União de Berna (CUB) nasce na década de 1880, fruto dos trabalhos que…

Constituição Federal Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; III - ninguém será…

Constituição Federal Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; III - ninguém será…

administrativas não afastam as sanções penais previstas para os crimes de declaração falsa, adulteração de documentos e emissão de nota fiscal em desacordo com a operação efetivamente praticada, penas a que estarão sujeitos o titular ou sócio da pessoa jurídica. É estranha a não inclusão do administrador, sabendo-se que ele pode, no regime do Código Civil, ser estranho ao quadro social. 1- DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL A Propriedade Industrial é o instituto jurídico criado para proteger…

INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; III - ninguém será…