Crimes Contra Propriedade Imaterial

Federal de 1988, garante que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. A palavra Inviolabilidade quer dizer que nenhuma lei infraconstitucional nem nenhuma autoridade podem desrespeitar os direitos fundamentais de outrem, sob pena de responsabilização civil, administrativa e criminal. Os Direitos…

das empresas. FONTES DIRETAS (Primárias) – As leis comerciais Código Civil de 2002 Lei nº 4.595/64 (Sistema Financeiro Nacional) Lei nº 6.404/76 (S/A) Lei nº 8.078/90 (Consumidor) Lei nº 8.934/94 (Registro das Empresas) Lei nº 9.279/96 (Propriedade Industrial) e outras FONTES INDIRETAS (Secundárias) – na omissão da lei Analogia (interpretação por semelhança) Costumes (práticas reiteradas, constantes e prolongadas da sociedade) Princípios gerais de direito (normas…

Recompensa. Pagamento indevido. Enriquecimento sem causa. Títulos de Crédito: ao portador; á ordem; nominativo. Responsabilidade civil: Obrigação de indenizar; Teoria da Culpa e do Risco; Dano moral. Direitos das coisas: posse. Direitos Reais: propriedade, aquisição. Condomínio; Enfiteuse; Servidões. Direitos de Vizinhança. Usufruto. uso. Penhor , Hipoteca e Anticrese. 1.DIREITO PROCESSUAL CIVIL Lei processual. Interpretação das leis processuais. Princípios fundamentais do processo…

incorpóreo, imaterial, e, de outro lado, os elementos corpóreos que o compõem. O que pode ser eventualmente apropriado, o que pode ser eventualmente utilizado, sobretudo para fins econômicos, são os elementos corpóreos que compõem o meio ambiente (como as florestas, os solos, as águas, em certos casos a fauna) e mesmo assim de acordo com limitações e critérios previstos em lei e desde que essa utilização não leve à apropriação individual (exclusiva) do meio ambiente, como bem imaterial.…

perante terceiros. Exemplo: Direito de Ação. R:Verdadeiro P3 - Em que consiste o Direito do Consumidor? R: É um conjunto de normas de ordem pública que disciplina as relações de consumo e impõe penalidades aos fornecedores que praticarem crimes contra o consumidor ou desobedecerem ao Código de Defesa do Consumidor. P4 - Conceitue Doutrina Doutrina é a interpretação que os estudiosos do Direito fazem acerca das leis, em seus livros, pareceres , artigos científicos. P5 -…

PROCEDIMENTOS ESPECIAIS Crimes da Lei de Drogas Crimes contra a Propriedade Imaterial Crimes Funcionais Crimes Falimentares Crimes de Abuso de Autoridade Crimes Contra a Honra Dos crimes previstos na Lei de Drogas Disposição Geral Art. 48. O procedimento relativo aos processos por crimes definidos neste Título rege-se pelo disposto neste Capítulo, aplicando-se, subsidiariamente, as disposições do Código de Processo Penal e da Lei de Execução Penal. Se o agente praticar…

Semana 1 Fabiano, autor de crime de homicídio, foi denunciado pelo Ministério Público. Recebendo a denúncia, o juiz determinou a citação do réu. Fabiano, para não ser preso preventivamente, devidamente citado por mandado, fugiu, mas antes constituiu advogado para patrocinar a sua defesa. O juiz, diante da ausência do réu na data aprazada para Audiência de Instrução e Julgamento, declarou a sua revelia e suspendeu o curso do processo e a contagem do prazo prescricional. Agiu corretamente…

que o juiz prolatar uma sentença, ele deverá estipular um valor mínimo para a reparação do dano. Havendo concordância de ambos os lados, ofensor e ofendido, o valor será executado. Também é uma regra do Código Civil: toda vez que cometermos um crime contra alguém, somos obrigados a reparar, do ponto de vista civil, os danos. Há inclusive pensão alimentícia decorrente de atos ilícitos. Os efeitos da condenação repercutem na órbita penal e também na extrapenal. Quando da imposição da sanção, que é

castigos justificava-se pela grandeza dos entes ofendidos. * 1.2. Vingança Privada: não se relaciona mais ás divindades, mas sim com uma forma de reação de um indivíduo contra o outro ou de um grupo contra um indivíduo. A vingança passa a ter um caráter pessoal, pois a própria vítima e/ou seus familiares realizavam a vingança contra o ‘criminoso’, ou então o grupo social a que a vítima pertence ou pertencia. Como meio de se evitar essa situação de aniquilação entre tribos surge o…

função exercida pelo réu – Prerrogativa de Função; - E, a matéria (crimes especiais) – Procedimento Especial. 6. Quais são os tipos de Procedimento Comum? R. - Procedimento Sumaríssimo (Pena máxima em abstrato ≤ 2 anos) – Juizado Especial; - Procedimento Sumário (Pena máxima em abstrato < 4 anos e > 2 anos); - Procedimento Ordinário (Pena máxima em abstrato ≥ 4 anos). 7. Qual o procedimento previsto para os crimes com pena máxima em abstrato igual ou superior a 4…