Crimes Contra Propriedade Imaterial

Época da fundação: Caráter sacral; Direito consuetudinário; Direito escrito (Lei das XII tábuas, Crimes públicos (ius publicum – pena de morte) e crimes privados (ius civile – fonte de obrigações). 2) Época do Império – crimina extraordinaria ( arbítrio e relevância do caso concreto). 3)República: Criação de tipologia de crimes – leges corneliae (relações interpessoais) e leges juliae (crimes contra o Estado). 4.Administração estatal + pater familae. Fins da pena –…

PROTEÇÃO DA MARCA EMPRESARIAL COMO GARANTIA DE DIREITO FUNDAMENTAL Cristiano Sales Medeiros INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por escopo demonstrar, de forma objetiva, que a proteção legal conferida à marca registrada no Instituto Nacional de Propriedade Intelectual – INPI tem natureza de garantia constitucional. Para o contexto deste escrito, considerem-se as expressões “marca” e “nome empresarial” como sinonímias, ainda que o texto constitucional, e a doutrina especializada os…

artigos 155 á 157 do Código de Processo Penal Capítulo I Dos Crimes Contra a Liberdade Sexual Estupro Art. 213 - Constranger mulher à conjunção carnal, mediante violência ou grave ameaça: Parágrafo único - Se a ofendida é menor de catorze anos: (Alterado pela L-008.069-1990) (Revogado pela L-009.281-1996) Pena - reclusão de quatro a dez anos. Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele

Direto P. Penal II 1) Para se consolidar um crime, existem três fatores, respectivamente: A – Fato típico, Antijurídico, Culpabilidade B – Conduta, Culpabilidade, Dolo C – Conduta, Culpabilidade, Fato típico D – Fato típico, Conduta, Dolo Resposta letra A Pois nosso ordenamento jurídico brasileiro é adotada a teoria Tripartida do crime, Fato típico (comportamento humano, positivo ou negativo, que provoca um resultado previsto como infração penal ), Antijurídico (é tudo o que…

OBSERVAÇÕES SOBRE A QUEIXA Quando o crime é de ação penal privada a lei penal consigna, logo após a descrição da conduta punível ou no final do capítulo, “somente se procede mediante queixa”, tendo em vista que a queixa é ato inaugural da ação penal privada. A ação penal inicia-se por meio de queixa. Esta deve ser oferecida ao juízo dentro do prazo de seis meses, a partir da data em que a pessoa com direito de queixa vem a saber quem foi o autor do crime (art.38). Tratando-se de ação privada

vida, integridade corporal, saúde, honra, liberdade individual, patrimônio, propriedade imaterial, organização do trabalho, liberdade de religião, família. 3) Qual é a distinção entre elementares e circunstâncias do tipo penal? Elementar é o verbo que descreve a conduta. O objeto material, os sujeitos ativo e passivo, etc. inscritos na figura penal. Inexistente um elemento qualquer da descrição legal, não há crime. As circunstâncias do tipo penal são determinados dados que,…

PEÇA PRÁTICA ESQUELETO • Cliente o Identificar a parte que se está defendendo o Identificar a parte contrária • Crime e Pena o Identificar o crime objeto da questão o Se o enunciado trouxer o tipo, anotar – crime que foi capitulado pelo delegado, MP – qual crime o cliente foi denunciado o Se o enunciado apenas descrever a conduta: tipificar • Ação penal o Pública  Incondicionada (regra geral)  Condicionada • Representação do ofendido • Requisição do Ministro da…

preliminarmente qualificada, sendo também produtor e empresário musical de diversos artistas famosos na região. O requerente recebeu uma ligação de um amigo, informando de que CRISTIANO também empresário da área musical esta copiando indevidamente CD´s da propriedade da gravadora do Requerente. No ultimo final de semana, o Requerente viu um caminhão entregando multicópiadoras de CD´s na empresa de CRISTIANO, ou seja CRISTIANO esta pirateando os CD´s dos artistas que o Requerente produz.

participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas; XXIX – a lei assegurará aos autores e inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes das empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País; (...) Direito do Consumidor: a base legal para a constituição do Código de…

PROCEDIMENTOS Ordinário Sumário pena máx. ‐ 4 anos. infrações de menor potencial ofensivo. Crimes dolosos contra a vida. PROCEDIMENTOS ww w. pena máx. de 4 ou + 4 anos. Sumaríssimo COMUM Crimes funcionais. Crimes contra a honra. ESPECIAL Crimes contra a propriedade imaterial. Restauração de autos extraviados ou destruídos. Crimes da Lei 4.898/65 (Abuso de Autoridade); Crimes da Lei 11.343/06 ( Lei de Drogas) etc. www.concursovirtual.com.br …