Crimes Contra Patentes

Nesse mesmíssimo sentido é imperioso citar, parte do voto do ministro Celso de Mello, no julgamento do HC n.º 68.742-3/DF: "O privilégio contra a auto-incriminação traduz direito público subjetivo, de estrutura constitucional, deferido e expressamente assegurado, em favor de qualquer indiciado ou imputado, pelo art. 5.º, inciso LXIII, da nossa Carta Política. [...] A cláusula constitucional referida consagrou, nesse contexto, o velho postulado - já acolhido na Quinta Emenda do 'BILL OF…

importância do tema, e representou uma conquista na defesa do patrimônio genético dos países e dos conhecimentos associados. Além disso, conforme a análise de alguns casos levados ao Poder Judiciário brasileiro e a não tipificação da biopirataria como crime, leva à conclusão de que a ação dos biopiratas não tem sido punida de forma significativa pelo ordenamento jurídico brasileiro, sendo previstas apenas algumas sanções administrativas para a exploração ilegal do patrimônio natural e…

CRIME MILITAR VISÃO GERAL _ Vários são os critérios para a definição de crime militar: _ A) RATIONE PERSONAE: leva em conta a condição de militares dos envolvidos e dos deveres que lhe são inerentes _ B) RATIONE LOCI: Leva em consideração o local da ocorrência do delito( ex. área sob administração militar) _ C) RATIONE LEGIS: São crimes militares aqueles que a lei define assim. _ D) RATIONE MATERIAE: exige que se verifique a dupla qualidade, no ato e no agente. _ E) RATIONE…

Ana Paula Vale Mariana Moreira Braga Pablo Samuel Maidana INVIOLABILIDADE Inviolabilidade é uma palavra de origem latina (inviolabilis) e significa que não se pode ou deve violar, juridicamente falando significa o que está legalmente protegido contra qualquer violência e acima da ação da justiça, é uma prerrogativa que confere à certas pessoas e lugares isenção de ação da justiça. Na advocacia o exercício profissional prestado pelo advogado constitui um múnus público, isto é, uma…

mencionado artigo destacamos dois pontos fundamentais. Inicialmente, a retratação somente pode se levada a efeito nos delitos de calúnia e difamação, não sendo possível no tocante a injúria. O ofensor tem oportunidade de se retratar de forma cabal dos crimes de calúnia e difamação até a sentença, quando ficará isento de pena. Isso porque, neste caso, a retratação pode ter efeito mais devastador do que a própria injúria. A retratação sarcástica, por exemplo, pode ter uma repercussão…

Crimes Contra a Propriedade Industrial Maria Eduarda Gonçalves As penas dos crimes contra a propriedade industrial podem ser aumentadas em um terço da metade se: • 1- Quem cometeu o crime tiver alguma ligação com o licenciado. • 2- A marca alterada, reproduzida ou imitada, for de alto renome, notoriamente conhecida, de certificado ou coletiva. As penas de multa previstas nos crimes contra a propriedade industrial serão fixadas, no mínimo, em 10 e no máximo 360…

Atualmente as organizações buscam um diferencial para atingir a excelência e a tão sonhada exclusividade. Historicamente os gregos sentiram a necessidade de criar uma forma que tornasse algo único e exclusivo, que após anos recebe o nome de Patente. A patente é usada até os dias de hoje, pois todas as empresas tem o interesse de deixar seu produto único no mercado, para a concorrência não lucrar com base em sua ideia. A globalização e a tecnologia trouxeram para a economia brasileira…

regular os jogos, eliminar vantagens adquiridas por atletas que usam drogas e aumentam a capacidade de performance (por intermédio dos esforços da Agência Anti-Doping Mundial e de acordo com projeto final do tratado da Unesco, a Convenção Internacional contra o Doping nos Esportes [11]), e resolver disputas sobre elegibilidade, doping, ou resultados, através da Corte de Arbitragem Esportiva. 24 – Ler livros e ver filmes sobre Harry Potter ou James Bond, mesmo se você reside fora do…

acumulados por anos, portanto é um bem coletivo, e não simplesmente uma mercadoria que se pode comercializar como qualquer objeto de mercado. Porém, nos últimos anos, por meio do avanço da biotecnologia, da facilidade de se registrar marcas e patentes em âmbito internacional, bem como dos acordos internacionais sobre as possibilidades de tal exploração se multiplicaram. Um caso de biopirataria foi o contrabando de sementes da seringueira, pelo inglês Henry Wickham. Essas sementes…

procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor QUEIXA-CRIME Em face de Luiz Veríssimo , brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade .....,…