trabalho de constitucional

Nesse mesmíssimo sentido é imperioso citar, parte do voto do ministro Celso de Mello, no julgamento do HC n.º 68.742-3/DF:
"O privilégio contra a auto-incriminação traduz direito público subjetivo, de estrutura constitucional, deferido e expressamente assegurado, em favor de qualquer indiciado ou imputado, pelo art. 5.º, inciso LXIII, da nossa Carta Política. [...]
A cláusula constitucional referida consagrou, nesse contexto, o velho postulado - já acolhido na Quinta Emenda do 'BILL OF RIGHTS' norte-americano (1791) - segundo o qual 'nemo tenetur se detegere'.
Ninguém pode ser constrangido a confessar a prática de um ilícito penal. 'The right to remain silent' - consoante proclamou a Suprema Corte dos Estados Unidos da América em Miranda v. Arizona (384 U. S. 486) - insere-se no alcance concreto da cláusula constitucional do devido processo legal. E nesse direito ao silêncio inclui-se, até mesmo por implicitude, a prerrogativa processual de negar, ainda que falsamente, perante a autoridade policial ou judiciária, a prática de ilícito penal. Sendo assim, tal circunstância não pode ser considerada por qualquer juízo ou Tribunal - até mesmo por essa Suprema Corte - no processo de fixação da pena-base" (Grifos do original).
Conclusão
Uma questão que sempre intriga a população é se o acusado tem o direito de mentir, impunemente, quando se defende de uma acusação criminal.
Na verdade, aquele que é acusado de um crime tem direito a se defender, usando de todos os meios dos quais disponha, o que lhe é assegurado constitucionalmente pelo princípio da ampla defesa.
Outro princípio alçado à categoria de garantia constitucional é aquele de que ninguém está obrigado a fornecer prova contra si mesmo, portanto, direito que o acusado dispõe, para não fornecer elementos e informações que no processo possam lhe ser prejudiciais.
Evidentemente, que o exercício de um direito não pode ser punido ou ser objeto de censura, razão pela qual, quer na ampla defesa ou na negativa do