Crimes Contra Patentes

visceralmente, o entendimento do delito como crime preterdoloso: a) primeiramente devido ao fato de que a violência aqui, pelo parágrafo 3º, retratada é, apenas, a violência do caput e jamais a violência homicida (própria do art. 121, CP); b) em segundo lugar, temos que o delito deve, então, seguir a regra geral de preterdolosidade dos crimes qualificados pelo resultado; c) fulmina-se, desse modo, o argumento da prevalência do crime-meio sobre o crime-fim, sendo assim mais fácil observar…

II. Crime do colarinho-branco II.I Conceito histórico O conceito de white-collar crime, ou crime do colarinho-branco, como é conhecido no Brasil, está associado ao renomado sociólogo norte-americano Edwin H. Sutherland. Sutherland tornou célebre tal conceito ao pronunciar um memorável discurso perante o 34º Congresso da Sociedade Americana de Sociologia em 1939, no qual revolucionou o posicionamento de teóricos e antropólogos criminais da época. Segundo Sutherland: “(...) a…

indivíduos ou por corporações • TI tem dificultado a proteção da propriedade intelectual porque a informação pode ser facilmente copiada e ou distribuída • Proteção da propriedade intelectual: • Segredo comercial • Direitos autorais (copyright) • Patentes _ Dimensões morais do SI – Direito de propriedade • Segredo comercial • Qualquer produto do trabalho intelectual usado para um propósito comercial desde que não esteja baseado em informações de domínio público •…

mantém o sistema de condição objetiva de punibilidade a partir de decisão nos autos cíveis, todavia, na nova lei os crimes passam a ser considerados não só a partir do decreto de falência, mas também a partir do despacho que concede a recuperação judicial ou da sentença que homologa a recuperação extrajudicial. Assim, por mais que o nome “crime de falência” outrora pressuponha que sejam crimes considerados após a falência, o termo continua em uso, adaptando-se para a Lei de Recuperação…

Patentes As patentes protegem elementos inventados, meios, características, processos e métodos que fazem algo funcionar. E permitem aos inventores lucrarem com as suas invenções, valorizando o esforço financeiro e o investimento utilizado no desenvolvimento de novos produtos ou processos. Obter uma patente não é um processo simples dado que existem diversos formalismos e respectivos encargos, pelo que obter uma patente pode demorar vários anos. Permite que terceiros sejam excluídos…

Módulo 3 - Crimes contra a Flora Bem-vindo. Você está no terceiro módulo do curso Crimes Ambientais. Você vai aprender sobre os crimes contra a flora, o que é necessário para a execução do policiamento ambiental. O estudo está basicamente fundamentado na Lei n.º 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, conhecida como Lei de Crimes Ambientais. Veja em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9605.htm Você iniciará seu aprendizado com o crime do desmatamento. Este é um dos mais devastadores…

República, o Advogado-Geral da União, o Ministro de Estado do Controle e da Transparência e o Presidente do Banco Central do Brasil” [ com a redação dada pela lei 11.497/2007] e Comandantes das Forças Armadas ( estes serão julgados pelo Senado Federal em crimes de responsabilidade conexos com os do Presidente e Vice), Ministros dos Tribunais Superiores, Membros do Tribunal de Contas da União, Chefes de missão diplomática de caráter permanente. -STJ ( Superior Tribunal de Justiça )…

CRIMES CONTRA A HONRA Calúnia, Difamação e Injúria CRIMES QUANTO A HONRA O capítulo V do Título I da Parte Especial do Código Penal Brasileiro trata “Dos Crimes Contra a Honra”. Honra é o conjunto de atributos morais, físicos e intelectuais de uma pessoa, que a tornam merecedora de apreço no convívio social e que promovem a sua auto-estima, abrange aspectos objetivo que é o que os outros pensam a respeito do sujeito; a “calúnia” e a “difamação” atingem a honra objetiva, por isso…

setembro de 2013. DES. AGOSTINHO GOMES DE AZEVEDO - Relator NOTAS TAQUIGRÁFICAS Proferiu sustentação oral, pelo peticionário, o Dr. Márcio Augustus Firpi. O SR. DES. AGOSTINHO GOMES DE AZEVEDO: Senhor Presidente. Só indago a Vossa Excelência se é crime contra os costumes - e aí impera o sigilo -, creio que teremos que esvaziar o plenário se tivermos que adentrar em algumas questões aqui faladas na tribuna. O SR. PRESIDENTE (DES. SILAS VIEIRA): Não, Desembargador Agostinho. Primeiro, não…

Questão Das Patentes INTRODUÇÃO A biopirataria é o desvio ilegal das riquezas naturais (flora, águas e fauna) e do conhecimento das populações tradicionais sobre a utilização dos mesmos. ... A biopirataria é a exploração, manipulação, exportação e/ou comercialização internacional de recursos biológicos que contrariam as normas da Convenção sobre Diversidade. A biopirataria e a questão das…