Crimes Contra Os Serviços Da Justiça Eleitoral

ORDINÁRIA Se vier do povo ou do executivo: Casa iniciadora: câmara dos deputados Casa Revisora: Senado Federal Se vier dos senadores: Casa iniciadora: Senado Federal Casa Revisora: câmara dos deputados Sempre passam pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania na câmara dos deputados. *No caso dos cidadãos: Art. 61. §2º A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional,…

bem como a nenhuma pessoa jurídica, de direito público ou de direito privado, é lícito reter qualquer documento de identificação pessoal, ainda que apresentado por fotocópia autenticada ou pública-forma, inclusive comprovante de quitação com o serviço militar, título de eleitor, carteira profissional, certidão de registro de nascimento, certidão de casamento, comprovante de naturalização e carteira de identidade de estrangeiro. Art. 2º Quando, para a realização de determinado ato,

1 t'e TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL RESOLUÇÃO N° 23.404 INSTRUÇÃO N° 127-41.2014.6.00.0000 — CLASSE 19 — BRASÍLIA — DISTRITO FEDERAL Relator: Ministro Dias Toifoli Interessado: Tribunal Superior Eleitoral Dispõe sobre propaganda eleitoral e condutas ilícitas em campanha eleitoral nas Eleições de 2014. O Tribunal Superior Eleitoral, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 23, inciso IX, do Código Eleitoral e o artigo 105 da Lei n° 9.504, de 30 de setembro de…

suas constituições, como a de Weimar que foi usada como base para a feitura da brasileira. Como já diz o preâmbulo, a Constituição Brasileira de 1934 foi redigida "para organizar um regime democrático, que assegure à Nação a unidade, a liberdade, a justiça e o bem-estar social e econômico", sua proposta era audaciosa em um período tão conturbado que levou posteriormente à sua substituição por uma constituição outorgada em 1937. Porém, mesmo que tenha sido a que menos durou dentre todas…

são as jurisdições especiais e comuns?.............................................5 5. A quem cabe o processo e julgamento dos Governadores dos Estados em crimes comuns? E dos Senadores? E dos juízes federais e estaduais? E dos Prefeitos?……………………………………………………………………………..5 6. Para a hipótese de um Deputado Federal ter cometido um crime comum durante sua legislatura, o processo e julgamento caberá a qual órgão? Se durante o processo houver cessado o mandato, haverá alguma…

Trabalho de TGP: ACESSO A JUSTIÇA O acesso à Justiça é considerado um direito humano e um caminho para a redução da pobreza, por meio da promoção da equidade econômica e social. Onde não há amplo acesso a uma Justiça efetiva e transparente, a democracia está em risco e o desenvolvimento sustentável não é possível. Assim, a ampliação do acesso à Justiça no Brasil é uma contribuição certeira no sentido da ampliação do espaço público, do exercício da cidadania e do fortalecimento da democracia.

45/2004) I - o Supremo Tribunal Federal; I-A - O Conselho Nacional de justiça; II - o Superior Tribunal de Justiça; III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho; V - os Tribunais e Juízes Eleitorais; VI - os Tribunais e Juízes Militares; VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios. § 1º O Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça e os Tribunais Superiores têm sede na Capital…

organizacional ampla, independentes e harmônicas entre si, para um melhor e eficaz desenvolvimento e resolução de méritos. FUNÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO A função do Judiciário é garantir e defender os direitos individuais, ou seja, promover a justiça, resolvendo todos os conflitos que possam surgir na vida em sociedade. Com o objetivo de garantir esse direito, a Constituição estabelece estruturas paralelas ao poder Judiciário, às quais todos os cidadãos podem recorrer: o Ministério…

1 CONCEITO O Poder Judiciário nacional, exercitado por Tribunais e Juízos, é descrito como complexo de órgãos devotados ao exercício prevalecente da função jurisdicional, que conjuga o Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, bem como as Justiças federais e estaduais, comum e especializado, sob o controle finalístico de organismo autônomo. O Poder Judiciário é caracterizado pela unidade funcional, dado que não existem dois Poderes Judiciários, porém duas…

Tribunal Regional Eleitoral Concurso Público -2001 LÍNGUA PORTUGUESA TEXTO – OS 2 - No início do texto, o jornalista fala de uma sociedade “anestesiada e derrotada”; o segmento do texto que melhor demonstra a derrota de nossa sociedade é: a) “Há um coro, embora surdo, que tenta retratar criminosos como coitadinhos, vítimas do sistema”; b) “A sociedade ouve em silêncio o juiz titular da Vara de Execuções Penais, Otávio Augusto Barros Filho, dizer que não vai resolver nada…