Crimes Contra Os Serviços Da Justiça Eleitoral

Curso Direito Eleitoral Professor Ricardo Chimenti Aulas exibidas nos dias 29, 30, 01, 02 e 03 de setembro de 2009 Direito Eleitoral Questões relativas ao tema (Analista do TRE, Ministério Público e Magistratura) para fins de fixação e ampliação dos conhecimentos sobre Direito Eleitoral (19º Concurso - Ministério Público Federal/2002 - Direito Eleitoral) Na democracia brasileira: I) a soberania popular é exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, cláusula pétrea

aplicar seus recursos, dentre outras funções. E por fim, o Poder Judiciário tem a função de resolver os conflitos, usando as leis como o critério para julgamento. Em cada caso solucionado, o Poder Judiciário deverá sempre buscar a realização da Justiça, e a preservação da Lei Maior do país, que é a Constituição da República Federativa do Brasil. O poder judiciário tem vários órgãos que o compõem, cada qual com a sua função sendo exercida. Mas para ter este disciplina e organizar…

jurisdição comum ou especial. A) JURISDIÇÃO COMUM  Justiça Federal (art. 109, IV, V, V-A, VI, IX e X da CF); Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: IV - os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral; V - os crimes previstos em tratado ou convenção…

É crime que consiste na ofensa à integridade física (corporal) ou à saúde de outrem (perturbações fisiológicas ou mentais na vítima). Subdivide-se em duas categorias: lesões dolo­sas e culposas. A modalidade dolosa possui quatro figuras, que dependem do resultado provocado na vítima, podendo ser leve (artigo 129, “caput”), grave (artigo 129, §1º), gravíssima (artigo 129, §2º) ou seguida de morte (artigo 129, §3º). Fundamentação: Artigo 129 do Código Penal Temas relacionados:…

foi o fio condutor do discurso dos brasileiros que defendiam a luta contra o sistema colonial. O liberalismo enfrentou que dificuldades ? Uma estrutura político-administrativa patrimonialista e conservadora, com dominação econômica escravista das elites agrárias, levando o liberalismo a servir de suporte aos interesses das oligarquias, dos grandes proprietários de terras , diferente do que ocorria na Europa, que lutava contra a nobreza. O que ocorreu com a solidificação da…

quanto à matéria (órgãos da justiça comum e da justiça especial) e do ponto de vista federativo (órgãos estaduais e federais). Um Tribunal Regional Federal é órgão colegiado, enquanto que um juiz federal é considerado órgão singular. Da mesma maneira, o Tribunal de Justiça de um estado é órgão colegiado, sendo o juiz de Direito um órgão singular. Os Tribunais e juízes estaduais, os Tribunais Regionais Federais e os juízes federais são considerados órgãos de justiça comum. Já o Tribunal…

Edições anteriores Comissão editorial Envie seu artigo Fale conosco Resenha Eleitoral » Edições impressas» Lei do Juizado Especial Criminal: aplicação dos institutos e procedimentos no âmbito da Justiça Eleitoral Parte superior do formulário × tecnologia Parte inferior do formulário Lei do Juizado Especial Criminal: aplicação dos institutos e procedimentos no âmbito da Justiça Eleitoral Por: Guaraci Pinto Martins / Gilvan de Souza Lobato 1 Introdução As…

3.4.1. Divisão da publicidade..............................................................................42 3.4.2. Tribunal do júri e votação na sala secreta.................................................45 3.4.3. Sessão de julgamento na Justiça Militar e votação em sala secreta..........46 3.5. Princípio da busca da verdade: superando o dogma da verdade real.............. 47 3.5.1. Busca da verdade consensual no âmbito dos Juizados..............................50…

Tribunal Regional Federal e Juízes Federais Tribunal Regional Federal Os Tribunais Regionais Federais (TRF) são órgãos do Poder Judiciário brasileiro. Representam os mesmos a segunda instância da Justiça Federal, sendo responsáveis, a princípio, pelo julgamento, em grau de recurso, das causas decididas pelos juízes federais, além de processar e julgar, de forma originária, outras causas de sua competência, conforme art. 108, inciso I, da Constituição Federal. Tudo em respeito aos princípios

CONHECENDO A JUSTIÇA DE PRIMEIRO GRAU DO DISTRITO FEDERAL AGOSTO / 2011 SUMÁRIO 1 - DE ONDE VEIO A IDEIA DE UM PODER JUDICIÁRIO?........................................... 5 9 - O PODER JUDICIÁRIO DO DISTRITO FEDERAL........................................... 13 2 - O QUE É O PODER JUDICIÁRIO DO BRASIL?.................................................................... 6 10 - COMO ESTÁ ORGANIZADA A JUSTIÇA DE PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO DO…