Crimes Contra Os Serviços Da Justiça Eleitoral

Art. 12. São órgãos da Justiça Eleitoral: I - O Tribunal Superior Eleitoral, com sede na Capital da República e jurisdição em todo o País; II - um Tribunal Regional, na Capital de cada Estado, no Distrito Federal e, mediante proposta do Tribunal Superior, na Capital de Território; III - juntas eleitorais; IV - juizes eleitorais. Art. 13. O número de juizes dos Tribunais Regionais não será reduzido, mas poderá ser elevado até nove, mediante proposta…

COMPETÊNCIA - JUIZ NATURAL 4 JUSTIÇA COMPETENTE 4 JUSTIÇA MILITAR FEDERAL 4 JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL 5 CRIMES MILITARES PRÓPRIOS E IMPRÓPRIOS 5 JUSTIÇA ELEITORAL 6 JUSTIÇA COMUM FEDERAL 6 JUSTIÇA COMUM ESTADUAL 6 COMPETÊNCIA PELO LUGAR DA INFRAÇÃO 7 CRIMES PLURILOCAIS 7 CRIME CONTINUADO OU CRIME PERMANENTE 7 PREVENÇÃO 7 CRIMES À DISTÂNCIA 8 CRIMES COMETIDOS FORA DO TERRITÓRIO NACIONAL - EXTRATERRITORIALIDADE 8 CRIMES COMETIDOS A BORDO DE EMBARCAÇÃO OU AERONAVE 8 CRIME…

Estado alcançar seu objetivo. Assim é que surge a necessidade de criar uma organização capaz de exprimir a vontade do Estado, realizando as tarefas necessárias à consecução de seus fins. Para administrar a justiça e dizer o direito é necessário organizar um serviço público de justiça, composto por órgãos e pessoas. O Judiciário é justamente uma organização do Estado preordenada para o exercício da função jurisdicional. Assim, da mesma maneira que o Executivo e o Legislativo são…

inalistáveis (estrangeiros e militares em serviço obrigatório). - Os analfabetos (a Justiça Eleitoral exige certidões de escolaridade e aplica pequenos exames para aferir o grau de instrução dos candidatos). - Os parlamentares que tiveram os mandatos cassados por exercer atividade incompatível com o cargo ou por quebra de decoro (8 anos). - Os que praticaram abuso de poder econômico, com sentença transitada em julgado (3 anos). - Os condenados por crimes contra a economia popular, a…

excedentes. Competência da Justiça Federal é regulada em razão da matéria. Será aplicável sempre que envolverem os assuntos mencionados no art. 109 da Constituição Federal: Art. 109 - Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do…

eleições que se realizarem durante o período remanescente e nos 8 (oito) anos subsequentes ao término do mandato para o qual tenham sido eleitos; (Redação dada pela Lei Complementar nº 135, de 2010) d) os que tenham contra sua pessoa representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político, para a eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados, bem como…

a Lei da Ficha Limpa, por ser um tema que está em voga e é de suma importância para a melhoria da política de nossa sociedade. Nesse trabalho vão ser abordados vários assuntos, como, a origem da lei, os impasses em relação ao Tribunal Superior Eleitoral e ao Supremo Tribunal Federal, a inovação da ficha limpa, a lei em relação a sua constitucionalidade, a relação com as áreas civis, penais, sociológicas, os pontos positivos e negativos que essa lei trouxe, os efeitos na democracia,…

Superior Eleitoral Dispõe sobre propaganda eleitoral e condutas ilícitas em campanha eleitoral nas Eleições de 2014. O Tribunal Superior Eleitoral, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 23, inciso IX, do Código Eleitoral e o artigo 105 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, resolve expedir a seguinte instrução: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta resolução dispõe sobre a propaganda eleitoral e as condutas ilícitas praticadas em campanha…

Significados e Formas de Corrupção no Sistema Político A corrupção existe quando o indivíduo abre mão de sua consciência ética para cometer ações onde o seu interesse individual se sobrepõe aos interesses daqueles a quem ele está comprometido a prestar serviços. Os agentes públicos usam de seus cargos para lograr ganhos particulares de formas ilegítimas. Muitos desses corruptos usam da justificativa de que a corrupção é uma condição necessária para a governabilidade, usando das…

deverá procurar resolver o número maior de questões da banca FCC, pois, é ela a organizadora. Nossa sugestão: 1) Leia está apostila de 3 a 5 vezes; 2) Resolva em torno de 20 a 40 provas da FCC; e 3) Leia uma sinopse pequena de pelo menos DIREITO ELEITORAL. Observação: De importância para as matérias básicas - português, informática e arquivologia. Tendo em vista que elas farão a diferença na sua aprovação. Embora, nós, a princípio não vamos fazer apostilas dessas matérias. Vocês…