Crimes Contra Os Serviços Da Justiça Eleitoral

Da Organização dos Poderes Capítulo III Do Poder Judiciário Seção IV Dos Tribunais Regionais Federais e dos Juízes Federais Art. 106 - São órgãos da Justiça Federal: I - os Tribunais Regionais Federais; II - os Juízes Federais. obs.dji.grau.3: Justiça Federal de Primeira Instância - L-005.010-1966 - Organização obs.dji.grau.4: Justiça Federal; Organização dos Poderes, Organização Judiciária Federal; Poder Judiciário; Tribunais Regionais Federais; Tribunais Regionais Federais e…

Eduardo Belisário Silva Teixeira Caderno de Direito Eleitoral – Curso LFG (Atualizado até 15 de julho de 2.015) ANOTAÇÕES CADERNO DE DIREITO ELEITORAL – CURSO EBEJI Professor: Dr. Roberto Moreira de Almeida, Procurador da República. Aula 1 – Introdução ao Estudo do Direito Eleitoral Observações iniciais: Bibliografia Indicada para Concursos: - Legislação atualizada; - Curso de Direito Eleitoral (Roberto Moreira de Almeida), da editora…

Constituição Federal nos seus artigos 92 a 126.” Esferas do Poder Justiça Estadual A Justiça Estadual está mais presente no dia a dia da sociedade, julgando assim causas mais frequentes como a Separação Matrimonial. Sendo a mais presente na vida das pessoas, possuí também órgãos maior concentração de órgãos nos Estados do país. Não julga causas nas competências da Justiça do Trabalho, Justiça Eleitoral e Justiça Militar da União. Instâncias  primeira instância: juízos…

incriminados. Trata-se de competencia absoluta, sendo de ordem pública as normas que a regem. Basta ver que a própria Constituição Federal estabelece hipóteses de competencia ratione materiae (v.g., art. 124 da CF, preceituando que a Justiça Militar compete processar e julgar os crimes militares definidos em lei). b ) Competência ratione personae: também considerada uma competencia absoluta, concerne a condição funcional ou a qualidade das pessoas acusadas. Igualmente, possui respaldo…

natureza da infração, a distribuição, a conexão ou continência, a prevenção, a prerrogativa de função.” 2. O que é crime a distância? Como ele ocorre e se dá a competência no Brasil? R.: São aqueles cometidos parte no território nacional e parte no estrangeiro: a) Crime iniciado no Brasil e consumação no exterior: nos termos do art. 70, § 1º, do CPP, quando iniciada a execução de um crime em nosso país e havendo a consumação fora dele, será competente, para processar e julgar o…

partindo de três perguntas centrais, quais sejam: 1) Qual é a justiça ou o órgão competente?; 2) Qual é o foro competente (local)? E 3) Qual é a vara ou juízo competente?13 2.1. A Justiça Competente A definição da justiça competente demanda uma análise pela esfera mais restrita das justiças especiais, na seguinte ordem: justiça militar federal, justiça militar estadual e justiça eleitoral. Não sendo nenhuma delas competente, analisa-se a justiça comum, começando-se pela federal e indo-se…

Juiz), ou seja, o juiz não pode se recusar a julgar. Resolve o conflito com base no ordenamento jurídico e para isso tem que ter independência, por isso as garantias concedidas aos juízes para que ele tenha total isenção, podendo julgar inclusive contra o próprio Estado. O Poder Judiciário É uno e nacional (é um só no Brasil). FUNÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO Fazer valer o poder jurisdicional do Estado ao resolver conflitos, embora nem sempre o Poder Judiciário tenha apenas a função de…

encontrar cinco principais aspectos: a) são crimes patrimoniais, que têm como objetos, o patrimônio do devedor e a garantia dos direitos dos credores; b) são crimes contra a administração da justiça, que têm por objeto, a proteção da ordem jurídica; c) são crimes contra a fé pública, que têm por objeto a proteção da boa-fé, que deve orientar as relações de comércio; d) são crimes contra a economia popular, que têm por objeto, a proteção do crédito e) são crimes contra o comércio, que têm…

I – CRIMES ELEITORAIS XIV - DO CRIME E DO PROCESSO PENAL ELEITORAL 1 - Noções Crime é o fato típico e antijurídico, segundo a boa doutrina penalista (?). 0 Código Eleitoral disciplina-os nos arts. 289 a 354. As leis especiais também dispõem sobre crimes eleitorais, especialmente quanto à propaganda eleitoral, abuso de poder econômico, fraudes, transporte de eleitores e fornecimento de alimentação, entre outros. Não há, na legislação vigente, crime eleitoral culposo, embora alguns

Ponto 03 - PODER JUDICIÁRIO Instituições Judiciárias e Ética Será analisada a composição e as atribuições dos principais órgãos do Poder Judiciário, tratando da justiça especializada e da justiça comum. 1. FUNÇÕES ESTATAIS E FUNÇÃO JURISDICIONAL O poder soberano do Estado é composto e dividido em três funções distintas, mas interdependentes: Executiva, Legislativa e Judiciária. A Constituição Federal, no Artigo 2º, adotou, como um dos princípios fundamentais da República…