Crimes Contra Os Serviços Da Justiça Eleitoral

TRABALHO DE DIREITO ELEITORAL ALUNA: CRISTIANE CARLA FERNANDES PENIDO PROFESSOR: FLAVIO BERNARDES COUTO 1) Cite e conceitue as formas de exercício da soberania popular previstas na Constituição da República de 1988? (2 pontos) Têm-se como democrático, o regime político que prega a igualdade e a liberdade. Democracia é, pois, um regime político que possui espécies, sendo certo que a República Federativa do Brasil adota a democracia semidireta. Referido tipo democrático baseia-se no povo

Direito Administrativo Direito Ambiental Direito Civil Direito Comercial / Empresarial Direito Constitucional (*) Direito Desportivo Direito da Criança e do Adolescente Direito da Informação Direito do Consumidor Direito do Trabalho Direito Eleitoral Direito Financeiro Direito Internacional e Comunitário Direito Municipal Direito Penal e Processo Penal Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Romano Direito Tributário Direitos Humanos Ensino Jurídico…

misto formado de deputados e desembargadores quando processam e julgam certas autoridades que cometem crimes de responsabilidade, e até mesmo a Câmara Municipal dos Vereadores quando julga os prefeitos nos crimes de responsabilidade. Não se pode esquecer o Tribunal Penal Internacional, criado em julho de 1988 pela conferência de Roma, com competência para julgar os crimes contra a humanidade, crimes de guerra e genocídio. As constituições Estaduais têm estabelecido regras semelhantes,…

seguinte situação hipotética. Célia, ao retornar para a sua residência, deu carona a Pedro, seu colega de universidade, vizinho e trabalhador autônomo, e, no trajeto, ao passar por um buraco na pista, Célia perdeu o controle do carro, que colidiu contra um poste. Devido a esse acidente, Pedro se feriu gravemente e ficou hospitalizado por dois meses. Nessa situação, Célia poderá ser responsabilizada pelos danos causados a Pedro. D Fixada a indenização, a correção monetária deve incidir a…

da constitucionalidade da lei, a polemica gira em torno da retroatividade desta já para o pleito de 2010, pois a Constituição garante que a lei posterior não retroaja para prejudicar o réu. Isto só é aplicável em crimes civis. A Carta Magda também garante que uma lei de cunho eleitoral só será aplicável se sancionada 1 (um) ano antes do pleito. Quanto a aplicabilidade da lei um argumento que vem na contramão, apresenta a lei como um requisito obrigatório para assumir um cargo público,…

PROCESSO INTRODUÇÃO A atividade jurisdicional, no Estado moderno, é monopólio da Administração Pública, não mais se admitindo a vingança privada, a justiça eclesiástica e a justiça dos Senhores Feudais. Dentro do sistema de separação de Poderes compete ao Poder Judiciário a função jurisdicional do Estado, ou seja, de distribuição de justiça, de aplicação da lei em caso de conflito de interesses. O presente trabalho tem por escopo, apresentar a estrutura do Poder Judiciário, bem…

Órgão são eles: Supremo Tribunal Federal (O Conselho Nacional de Justiça), Superior Tribunal de Justiça, Tribunais Regionais Federais (Juízes Federais), Tribunais do Trabalho e (Juízes do Trabalho), Tribunais Eleitorais (Juízes Eleitorais), Tribunais Militares ( juízes Militares). Os Tribunais e Juízes de Estado e do Distrito Federal e Territórios. O Supremo e Tribunal Federal, o Conselho nacional de Justiça e os Tribunais de Justiça tem sede na Capital Federal, tendo também jurisdição…

Direito do Consumidor, 5 (cinco) questões de Direito da Criança e do Adolescente, (BLOCO 2) - 10 (dez) questões de Penal, 10 (dez) questões de Direito Processual Penal, 10 (dez) questões de Direito Constitucional, 10 (dez) questões de Direito Eleitoral, (BLOCO 3) - 10 (dez) questões de Direito Empresarial, 5 (cinco) questões de Direito Tributário, 5 (cinco) questões de Direito Ambiental e 10 (dez) questões de Direito Administrativo, todas perfeitamente legíveis. Havendo algum…

orçamentárias dentro dos limites impostos na lei de diretrizes orçamentárias. Fortalecendo a autonomia financeira, a Reforma do Poder Judiciário fixou que as custas e emolumentos serão destinados exclusivamente ao custeio dos serviços referentes às atividades especificas da Justiça. “Esta autonomia e independência ampla encontra resguardado em todos os Estados Democráticos de Direito, pois os Tribunais têm sob o ponto de vista estrutural-constitucional, uma posição jurídica idêntica á…

instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado; II - proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa; III - elaborar seu regimento interno; IV - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a…