Crimes Contra Os Serviços Da Justiça Eleitoral

CRIMES ELEITORAIS RAPHAELLA C. M. NASCIMENTO Crimes Eleitorais são todas as ações proibidas por lei praticadas por candidatos e eleitores, em qualquer fase de uma eleição. Desde o alistamento até a diplomação dos candidatos, as infrações serão punidas com detenção, reclusão e pagamento de multa, previstas no Código Eleitoral e em outras leis. Para Suzana de Camargo Gomes, os crimes eleitorais, são em seu aspecto formal, “aquelas condutas consideradas típicas pela legislação…

DIREITO ELEITORAL - ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA ELEITORAL (arts.92 e 118 da C.R.) De acordo com a Const. Rep., a Justiça eleitoral brasileira se compõe dos seguintes órgãos: - Tribunal Superior Eleitoral; - Tribunais Regionais Eleitorais; - Juízes Eleitorais; - Juntas Eleitorais. Os órgãos da Justiça Eleitoral não possuem juízes próprios ou de carreira. São integrados por magistrados que provêm de outros órgãos jurisdicionais, ainda por advogados e cidadãos convocados para a…

Incentivos para o Crime de Corrupção.........20 6.4-A Visão do Poder Político como Fator Necessário e Suficiente para a Existência da Corrupção...........................................................20 6.4.1-A Utopia, o Contrário da Tirania........................................21 6.5- As conseqüências da corrupção.................................................21 7-Países Exportadores e Países Importadores de Corrupção............23 8-Crimes…

Ministros do Supremo Tribunal Federal, o Procurador Geral da República, o Advogado-Geral da União, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho nacional do Ministério Público, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes de responsabilidade. Nos casos dos Ministros de Estado e dos Comandantes, quando se tratar de crime conexo aos do Presidente ou do Vice-Presidente, conforme o artigo 52, incisos I e II. Também assim, as…

Princípios aplicados – 4. Classificação – 4.1 Ação Penal Pública Incondicionada – 4.2 Ação Penal Pública Condicionada – 4.2.1 Ação Penal Pública Condicionada à Representação do Ofendido – 4.2.2 Ação Penal Pública Condicionada à Requisição do Ministro da Justiça – 4.3 Ação Penal Privada – 5. Considerações Finais. 1. INTRODUÇÃO O direito de punir, nas primitivas sociedades, era exercido pela vítima, ou por seus parentes ou ainda por sua tribo. Esse instituto da autotutela trazia…

Poder Judiciário por meio da Emenda Constitucional nº 45/2004 e suas atribuições. Artigo nº 94 são órgãos do Poder Judiciário: 1.1 SUPERIOR TRIBUNAL FEDERAL. 1.2 CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. 1.3 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1.4 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. 1.5 TRIBUNAIS DO TRABALHO. 1.6 TRIBUNAIS ELEITORAIS. 1.7 TRIBUNAIS MILITARES. 1.8 TRIBUNAIS DOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL. 01 Competência Constitucional do SUPERIOR TRIBUNAL FEDERAL Competência…

exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; II - as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País; III - as causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional; IV - os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades…

Jurídica Direito Administrativo Direito Ambiental Direito Civil Direito Comercial / Empresarial Direito Constitucional (*) Direito Desportivo Direito da Criança e do Adolescente Direito da Informação Direito do Consumidor Direito do Trabalho Direito Eleitoral Direito Financeiro Direito Internacional e Comunitário Direito Municipal Direito Penal e Processo Penal Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Romano Direito Tributário Direitos Humanos Ensino Jurídico Ética,…

comentados Prof. Paulo Guimarães – Aula 00 1. DA ORGANIZAÇÃO DO TRIBUNAL Art. 1º O Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais - TREMG, com sede na Capital, Belo Horizonte, e jurisdição em todo o Estado, compõe-se de sete membros assim escolhidos: I – mediante eleição, pelo voto secreto, de: a) dois Juízes dentre os Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado; b) dois Juízes, pelo Tribunal de Justiça, dentre os Juízes de Direito. II – mediante indicação do Tribunal Regional…

de maio de 2010 Página 31 O Tribunal Superior Eleitoral, usando das atribuições que lhe conferem o artigo 23, inciso IX, do Código Eleitoral e o artigo 105 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, resolve expedir a seguinte instrução: Art. 1º Os formulários a serem utilizados nas eleições de 2010 serão os constantes dos anexos desta resolução. Art. 2º A confecção dos formulários é de responsabilidade dos Tribunais Regionais Eleitorais e deverá observar as seguintes…