Crimes Contra Os Serviços Da Justiça Eleitoral

VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS, POLÍTICAS E SOCIAIS – CEJURPS. CURSO DE DIREITO CRIMES E FRAUDES EM DIREITO ELEITORAL: diferenças e semelhanças. LOURIVALDO FERREIRA JUNIOR Itajaí, 09 de junho de 2008. UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS, POLÍTICAS E SOCIAIS – CEJURPS. CURSO DE DIREITO CRIMES E FRAUDES EM DIREITO ELEITORAL: diferenças e semelhanças. LOURIVALDO FERREIRA JUNIOR Monografia submetida à Universidade…

Conselho Nacional de Justiça; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) II - o Superior Tribunal de Justiça; III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho; V - os Tribunais e Juízes Eleitorais; VI - os Tribunais e Juízes Militares; VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios. § 1º O Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de…

Federal ou da Lei Orgânica do Município, para as eleições que se realizarem durante o período remanescente e nos 8 (oito) anos subsequentes ao término do mandato para o qual tenham sido eleitos; d) os que tenham contra sua pessoa representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político, para a eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados, bem como para as que

regulado pela Constituição Federal nos seus artigos 92 a 126. E há órgãos que funcionam no âmbito da União e dos Estados, incluindo o Distrito Federal e territórios. No campo da União, o poder judiciário conta com as seguintes unidades: JUSTIÇA COMUM e JUSTIÇA ESPECIALIZADA. E obedece a uma ordem hierárquica de instâncias em 3 graus, ou seja, um mesmo caso pode ser julgado e passar por três degraus do Poder Judiciário até que uma decisão final, à qual não cabe recurso, seja tomada. A…

No Brasil, Justiça Federal é o conjunto dos órgãos do Poder Judiciário que têm a competência prevista no art. 109 da Constituição Federal de 1988, ou seja, o julgamento de ações nas quais a União, suas autarquias, fundações e empresas públicas federais figurem como autoras ou rés, bem como intervenientes de qualquer natureza. A Justiça Federal integra o Poder Judiciário da União, cuja estrutura está prevista no artigo 92 da Constituição Federal. Art.92-São órgãos do Poder Judiciário : I- O

Nacional de Justiça; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) II - o Superior Tribunal de Justiça; III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho; V - os Tribunais e Juízes Eleitorais; VI - os Tribunais e Juízes Militares; VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios. § 1º O Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça e…

4 JUÍZO NATURAL E A JURISDIÇÃO ELEITORAL DE PRIMEIRO GRAU Passaremos agora a estudar o Principio do juiz natural e a quem “pertence” a jurisdição de primeiro grau da jurisdição eleitoral, haja vista a polemica que se instaurou no começo deste ano quando algumas associações de juízes federais ingressaram no TSE (pet. XXXX) reivindicando a função de juiz eleitoral na primeira instancia. 4.1 – o juiz natural Como fora citado no capitulo I, o juiz natural advêm da…

TRIBUNAIS SUPERIORES 1. Introdução A função do Poder Judiciário é, em tese, a de se fazer justiça. Porém, para alguns autores modernos a função se delimita em executar e aplicar a lei, mas isto não significa que tal poder esteja em fusão com o executivo. A liberdade deste poder está na exigência de órgãos independentes para a aplicação da lei mesmo que quando esta seja contra o governo e sua administração. Em uma visão, Democrático de Direito, a função do…

buscar a realização da Justiça, e a preservação da Lei Maior do país, que é a Constituição da República Federativa do Brasil. Há vários órgãos que compõem o Poder Judiciário, cada qual exercendo uma função. O Poder Judiciário é formado pelos seguintes órgãos: - Supremo Tribunal Federal; - Conselho Nacional de Justiça; - Superior Tribunal de Justiça; - Tribunais Regionais Federais e juízes federais; - Tribunais e juízes do trabalho; - Tribunais e juízes eleitorais; - Tribunais e juízes

18/10/2011 CRIMES ELEITORAIS ALUNOS Art. 289. Inscrever-se fraudulentamente eleitor: Pena - Reclusão até cinco anos e pagamento de cinco a 15 dias-multa. Art. 290 Induzir alguém a se inscrever eleitor com infração de qualquer dispositivo deste Código. Pena - Reclusão até 2 anos e pagamento de 15 a 30 dias-multa. Art. 291. Efetuar o juiz, fraudulentamente, a inscrição de alistando. Pena - Reclusão até 5 anos e pagamento de cinco a quinze dias-multa. Art. 292. Negar ou…