Crimes Contra Os Costumes

da vontade do rei. O princípio da legalidade que alega que um crime só pode ser punido e só é considerado crime quando previsto em lei, e o princípio da proporcionalidade o qual as penas devem ser proporcionais a gravidade dos crimes cometidos, são dois princípios que não faziam parte do Direito Penal da Idade Média, visto que quem definia o peso dos delitos era a Igreja e o rei e não havia nenhuma legislação que definisse o que é crime e qual pena deverá ser aplicada. O período em…

vista apenas enfatizar que o direito constitucional, para alem de ser parte do direito publico é, ao, mesmo tempo, fundamento do direito publico e direito privado. Em discurso coerente as fontes do direito constitucional público e privado são: lei, costume e jurisprudência. Lei como fonte do direito constitucional Lei no sentido amplo: significa princípio ou princípios que regem todos os seres, ou qualquer princípio que disciplina qualquer ser. Este termo abarca as leis da natureza…

ameaça. Neste trabalho analisaremos de tudo a mudança comportamental da sociedade em face do delito de estupro. Conheceremos um pouco mais da lei 12.015 e suas inovações ao ordenamento jurídico penal brasileiro. Ao final poderemos medir os prós e contra da lei, mas acima de tudo saberemos que nossa sociedade esta deixando de lado o falso moralismo e nossos legisladores estão mais atentos aos anseios da sociedade e mais preocupados com o futuro de nossas crianças, que hoje infelizmente…

DIREITO PENAL 13 Os Crimes Contra os Costumes 13.1 – Os Crimes Contra a Liberdade Sexual, Sedução e Corrupção de Menores Estupro Noções Iniciais: É um delito de constrangimento ilegal visando a prática da conjunção carnal. O nomem juris deriva de stuprum, do direito romano, termo que abrangia todas as relações sexuais. CÓDIGO PENAL Art. 213 - Constranger mulher à conjunção carnal, mediante violência ou grave ameaça: Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos.…

penas constituíam uma vingança coletiva, bem diferente do momento atual onde a pena visa a ressocialização do condenado, e a pena de prisão tem como objetivo segregar o preso perigoso. Abrindo possibilidade de que os presos que foram condenados por crimes de pouca periculosidade não sofram o encarceramento, mas, penas de prestação de serviços a sociedade, penas restritivas de direito e penas pecuniárias. Portanto, há um grande abismo no pensamento do século XVIII em relação a visão…

extravagante. 1.9.3. Direito Penal comum Aplica-se indistintamente a todas as pessoas. 1.9.4. Direito Penal especial Aplica-se apenas às pessoas que preencham certas condições legalmente exigidas. Exemplos: Código Penal Militar, Lei 1.079/1950 (crimes de resp. do Presidente da República, Ministros de Estado, Min. do STF, PGR, Governadores e sec. dos Estados) etc.. 1.9.5 Direito Penal geral Tem incidência em todo o território nacional. É de competência exclusiva da União.…

Ação Penal nos crimes contra a Dignidade Sexual, após a Lei nº 12.015/2009. Os crimes contra os costumes surgiram tendo em vista a necessidade de proteger a moral e os bons costumes por meio de normas incriminadoras. Tais normas foram criadas para o bom convívio interpessoal, sendo que foi em 1940, sob o ponto de vista repressivo do Código Penal, que surgiu a possibilidade de punição pelo Estado ao sujeito violador de tal direito. Portanto, independente do título, o bem jurídico tutelado pela

São muitas as pessoas vítimas do racismo. Em pleno séc. XXI e ainda se tem o costume de ofender alguém, por ela ser negra. É lamentável ver tal situação, as pessoas estão se tornando cada vez mais ignorantes, a ponto de acharem que a cor da pele é o mais importante. Infelizmente o racismo está se tornando mundial. Os ofendidos não estão mais aturando tanta violência. Essas vítimas estão deixando de viverem socialmente, por causa desse preconceito que sofrem diariamente, deixam de ir à escola,

sua publicação e modificou o conteúdo do título do Código Penal dedicado aos crimes contra os costumes – agora crimes contra a dignidade sexual. Há modificações que resolvem, de uma vez por todas, temas que geravam controvérsias. As mais relevantes são: a alteração do tipo penal de estupro, inovando com a possibilidade de o homem figurar como sujeito passivo e abrangendo, na mesma figura, a conduta antes definida como crime de atentado violento ao pudor, a revogação da presunção de…

...............................................................................................8 1 A DIGNIDADE DE PESSOA HUMANA E A DIGNIDADE SEXUAL ..................10 1.1 PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA ......10 2 DOS CRIMES SEXUAIS ......................................................................................15 2.1 O DIREITO PENAL SEXUAL .............................................................................15 2.2 A PROTEÇÃO DE BENS JURÍDICOS ......