Crimes Contra Ordem Tributaria

de direito tributário. Tem sido tentado, com freqüência, passar para a sociedade a falsa idéia de que o planejamento tributário é algo que prejudica o país, o que, no mínimo, é uma postura lamentável. A verdade é que as alterações na legislação tributária são feitas quase que semanalmente, de forma torrencial, usando e abusando da edição e reedição de medidas provisórias (reedição que não é autorizada pela CF —art. 62), uso e abuso esse que vem sendo tolerado, de forma inexplicável,…

emissão do devido documento fiscal ao Sr. Celso Lima, chefe de departamento, quanto aos serviços prestados no dia 23/02/2015, e o mesmo informou que a empresa não tem nota fiscal e por isso, não tem como emitir. Mediante a negativa, que configura o crime de sonegação, foi solicitada uma viatura da PM, via COPOM, que compareceu ao pátio da denunciada e efetuou o registro da ocorrência no B.O. nº T5775 (PM). ESTIVERAM NO LOCAL OS POLICIAIS MILITARES: - CABO VALTER; - SOLDADO…

termos dos arts. 647 e 648, I do Código de Processo Penal, impetrar a presente ordem de HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR em favor de XXXXXXXX, brasileiro, solteiro, empresário, portador da identidade sob o nº XXXXXX, residente e domiciliado à XXXXXXX, na cidade do Rio de Janeiro, pelas razões de fato e de direito a seguir. DOS FATOS O paciente foi denunciado pelo Ministério Público na prática do crime de apropriação indébita previdenciária, incurso nos artigos 168-A na…

DOS CRIMES DE ORDEM ECONÔMICA O Direito Penal Econômico visa à proteção da atividade econômica presente e desenvolvida na economia de livre mercado. Ele integra o Direito Penal como um todo, já que não possui autonomia científica, mas apenas metodológica ou didáticopedagógica, em razão da especificidade do seu objeto de tutela, e da natureza particular da intervenção penal. Para Hans Jescheck a definição seria de um setor do Direito Penal que dirige sua intervenção sobre as condutas que…

Lei n° 8.137, de 27/12/1990 - Dispõe sobre crimes contra a ordem tributária Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990 (publicada no Diário Oficial da União de 28.12.90) Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências. CAPÍTULO I DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA Seção I Dos crimes praticados por particulares Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e…

Desconsideração da personalidade jurídica. Domicílio. Bens. Bens de família. 4. Fatos jurídicos. Negócios Jurídicos. Forma do negócio jurídico. Condição, termo e encargo. Representação. 5. Defeitos do negócio jurídico: erro, dolo, coação, fraude contra credores, lesão e estado de perigo. 6. Invalidade do Negócio Jurídico. Nulidade. Simulação. Efeitos da nulidade e da anulabilidade. 7. Ato lícito e ato ilícito. Abuso de direito. Teoria da aparência. Prescrição e decadência. Da prova. …

Tributo e Segurança Jurídica INFRAÇÕES e SANÇÕES TRIBUTÁRIAS Maria Ângela Lopes Paulino Padilha 11/07/2015 angela@barroscarvalho.com.br Noções Introdutórias • Sistema do Direito Positivo • Sanção X Coação X Coerção Coação  inerente a todo sistema normativo  Ato que constrange o indivíduo a cumprir a conduta prescrita na norma Sanção Coerção  instrumento de coação  consequências por condutas indesejáveis  coação estatal  possibilidade de interferência da força do Estado para…

ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO INQUÉRITO POLICIAL NOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA Letícia Karla Pinto dos Santos Aluna do curso de bacharelado em Direito da Faculdade 7 de Setembro (FA7). leticiakarla_@hotmail.com Sumário: Introdução 1. Ministério Público 2. Inquérito Policial 3. Atuação do Ministério Público nos crimes contra a ordem tributária. Resumo: Este trabalho tem como objetivo, abordar a participação do Ministério Público no Inquérito Policial, onde há de se discutir…

até porque isto é impraticável, faz-se então uma distinção entre a licitude e a legalidade. O campo da licitude é mais amplo. Abrange todas as situações, todos os comportamentos, estejam ou não previstos em lei. Lícito ou ilícito dizem respeito à ordem jurídica, ao direito objetivo em geral. O campo da legalidade diz respeito apenas ao que está prescrito nas leis. No Direito Tributário, como conjunto de normas que regulam a instituição e a cobrança dos tributos, prevalece o princípio da

Execução por quantia certa contra devedor solvente. Embargos do devedor. O duplo grau de jurisdição. PONTO 13 - Processo: formação, suspensão e extinção. Agravo. Habilitação. Restauração de autos. Vendas a crédito com reserva de domínio. O processo nos Juizados Especiais Cíveis. Turmas Recursais. Embargos de terceiro. Processo eletrônico (Lei nº 11.419/2006). PONTO 14 - Saneamento do processo. Embargos infringentes. Embargos de declaração. Sentença arbitral. Execução contra a Fazenda…