Crimes Contra Ordem Tributaria

preferidos, autorizados ou não proibidos pela lei, mesmo quando este comportamento prejudica o Tesouro.” Segundo Souza (2004): “A economia tributária resultante da adoção da alternativa legal menos onerosa ou lacuna da lei denomina-se Elisão Fiscal.” ELISÃO FISCAL “ Elisão Fiscal é o ato que se diz legítimo, praticado com o fim de evitar a incidência tributária ou diminuir o tributo, antes do surgimento da situação definida em Lei.” (Portal Contábil COSIF) Segundo Amaral (2002): “A…

companheiros. Esse benefício é previsto em diversas leis brasileiras: Código Penal, Leis n° 8.072/90 – Crimes Hediondos e equiparados, 9.034/95 – Organizações Criminosas, 7.492/86 – Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, 8.137/90 – Crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, 9.613/98 – Lavagem de dinheiro, 9.807/99 – Proteção a Testemunhas, 8.884/94 – Infrações contra a Ordem econômica e 11.343/06 – Drogas e Afins. A delação premiada pode…

CRIME TRIBUTÁRIO, PREVIDENCIÁRIOS E DESCAMINHO PATRÍCIA VANZOLINI Crimes tributários – Lei 8.137/90, art. 1º, 2º e 3º (marcar). Crimes previdenciários – Art. 168 – A e 337 –A, do Código Penal. Descaminho – Art. 334, Código Penal. É um tipo de sonegação fiscal. CRIME CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA (arts. 1º, 2º e 3º). Lei 8.137/90. Refere-se a lei de crime contra a ordem tributária, econômica e relações de consumo. SONEGAÇÃO FISCAL. Art. 1º. O simples fato de não pagar o tributo não será sonegação,

etc.) pretende realizar. Sua finalidade é de obter a maior economia fiscal possível, reduzindo a carga tributária para o valor realmente devido por lei. Para tanto, deve-se pesquisar, antes de cada operação, suas consequências econômicas e jurídicas, porque uma vez concretizada, considera-se ocorrido o fato gerador e existente os seus efeitos (art. 116 do CTN) surgindo à obrigação tributária. Portanto, deve-se estudar e identificar todas as alternativas legais aplicáveis ao caso ou a…

lavagem de dinheiro sonegação fiscal, a receptação e o tráfico de mulheres e crianças (pessoas), também não sendo levado em consideração pelos nossos legisladores, a grande gama de valores ilícitos gerados por esses crimes que são passíveis de processos de lavagem e estão de fora do exaustivo rol do art. primeiro. Além disso, trataremos no primeiro capítulo do surgimento da expressão “lavagem” de dinheiro, sua origem histórica, onde surgiu, como e porquê motivo? Qual a ligação…

atuação dasempresas. Você acha que a Lei N° 8.137/90 tem essa finalidade? Resposta: Sim, pois a Lei está destinada à crimes contra a Ordem Tributária Econômica e contra asrelações de consumos, e define outras medidas. 2. O que vem a ser uma Lei antitruste? Resposta: Denominação vulgar da Lei n° 8884, de 11.6.1994, quedispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica. 3. De que órgão é a competência para execução da política monetária, docrédito,…

1- Defina as seguintes espécies tributárias: a) Impostos: são valores pagos , realizados em moeda nacional , por pessoas fisicas e jurídicas. O valor é arrecadado pelo Estado (governos municipal , estadual e federal ) e são utilizados para custear gastos públicos com saúde , segurança ,educação , transporte , cultura , etc. A sua arrecadaçao não e vinculada a gastos específicos , o governo com a aprovação do legislativo é quem define o destino dos valores , através de orçamento .…

estabelece a nossa Carta Magna, Constituição Federal, em titulo VI , DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO. Os crimes contra a ordem tibutaria, economica, e contra as relações de consumo lei 137/27.12.1990, e crime contra ordem economica lei 8.176 de 08.02.1991, o decreto nº 2.730 de 10.08.1998, dispoe sobre 0 encaminhamento ao Ministerio Publico da representação fiscal para os crimes contra a ordem tributaria. Dos principios gerais o ART.145 da Constituição Federal, "Caput", descorre que a…

Direito E LEGISLAÇÃO Aluno: Ivaneide Rodrigues da Silva n°16 “C” Os Crimes Contra a Odem Tributária Constituem-se crimes os atos praticados por particulares, visando suprimir ou reduzir tributo ou contribuição social e qualquer acessório, através da prática das condutas definidas nos artigos 1 e 2 da Lei 8.137/1990 (adiante reproduzidos): Art. 1o. Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório,…

CRIMES TRIBUTÁRIOS E A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE CRIME - CONCEITO O Código Penal brasileiro não fornece o conceito de crime, sendo esse trabalho deixado para os doutrinadores. Segundo o doutrinador Rogério Greco (2010:135) “Não foram poucos os doutrinadores que, durante anos, tentaram fornecer conceito de delito” Várias foram as teorias em que tentaram conceituar delito, contudo no presente trabalho interessa somente aqueles mais difundidos, quais sejam: conceito formal,…