Crimes Contra Ordem Tributaria

aprovado (a), Hoje veremos questões que abrangem parte dos novos assuntos previstos no novo edital. Abordaremos os seguintes tópicos: 7. DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA. 9.1. CRIMES DE ABUSO DE AUTORIDADE (LEI Nº 4.898/65). 9.2. CRIMES CONTRA AS FINANÇAS PÚBLICAS 12. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. 13. CRIME CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA. 14. CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO. 17. LEI 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA) Vamos começar!!! Bons estudos!!!…

busca em todos os sites: Lei 8137/90. Resultados mais freqüentes: incisos I e II, bem como art. 7º. Busca infrutífera em: STF. STJ tem muito art. 12. TRF4 com muitas menções genéricas ao art. 1º e muito art. 1º inciso I. APELAÇÃO CRIME. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, INCISOS I, II E IV, DA LEI 8137/90). SENTENÇA CONDENATÓRIA. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA DE IMPOSTO. DOLO ESPECÍFICO DE OBTER VANTAGEM INDEVIDA. IRRELEVÂNCIA. COMPROVADA AUTORIA E MATERIALIDADE. PLEITO PELA SUPRESSÃO DE…

1) Qual é a responsabilidade legal ? R: Constitui crime contra a ordem tributária conforme Lei 8.137/90. Os Diretores possuem a obrigação legal. 2) Após assinar o documento, qual é a responsabilidade para os Diretores em manter o procedimento de não declarar? R: O certo é declarar o tributo, sob pena de não o fazendo configurar crime. O STJ possui entendimento de que o não pagamento de tributo, por si só, não configura crime, dependendo de dolo do não recolhimento. Não é…

do dilema abdicar de um possível investimento que ou seguir a legislação tributária e arcar com os custos de se instalar em um país de carga tributária elevada. Acaba que muitas empresas aderem a elisão fiscal que sendo um ato ilícito esta passível de sanções previstas pela lei. Pensando em aumentar seus lucros agindo de acordo com a lei algumas empresas tem adotado sistemas que permitem a diminuição da carga tributária, o que pode ser alcançado através da elaboração de um…

Palestra: Responsabilidade Tributária – 24/09/2013 Élcio Carvalho - AF de Pará de Minas E-mail: Elcio.marcos@terra.com.br – (37) 8803-5425 Código Civil Artigo 1177: Do Contabilista e outros Auxiliares Art. 1177. Os assentos lançados nos livros ou fichas do preponente, por qualquer dos prepostos encarregados de sua escrituração, produzem, salvo se houver procedido de má-fé, os mesmos efeitos como se o fossem por aquele. Parágrafo único. No exercício de suas funções, os prepostos…

Crimes de Consumo O Direito Penal do Consumidor é um ramo do Direito cuja origem está no Direito Penal Econômico, e tem por função a prevenção e a repressão aos crimes de consumo. Por sua vez, os crimes de consumo estão capitulados no Código de Defesa do Consumidor – CDC, Lei 8078/90 - mas também integram diplomas legais extravagantes, tais como a Lei 8137/90 – Crimes contra a ordem tributária e as relações de consumo, e o Decreto Lei 2.848/40 – Código Penal Brasileiro. Isso acontece…

fiscal, uma vez inscrito o crédito em dívida ativa. IV - A Concessão de Medida Liminar em Mandado de Segurança: Mandado de segurança é uma ação destinada a proteger o cidadão contra ilegalidades cometidas por autoridades públicas em geral. Portanto, concedida a liminar, em processo de mandado de segurança impetrado contra ato jurídico administrativo de lançamento tributário, a exigibilidade do ato fica suspensa. V – A Concessão de Medida Liminar ou de Tutela Antecipada, em Outras…

simulação, evasão e elisão fiscal Atualmente, a evasão e a fraude fiscais constituem um dos mais graves problemas da ordem tributária. Os contribuintes, sejam eles pessoas singulares ou pessoas coletivas, procuram aumentar o seu rendimento disponível, pelo que se furtamao pagamento dos impostos devidos, de forma consciente e intencional, com a intenção de evitar assunção de obrigações tributárias que sobre eles impendem, muitas vezes, fruto da elevada carga fiscal existente.…

constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada". Procedimento lícito é o que está de acordo com a ordem jurídica. Age na conformidade com a lei quem a observa. Pratica, portanto, ato lícito. O ilícito tributário é decorrente da violação da legislação tributária, como, por exemplo, o descumprimento da obrigação principal ou acessória. Insta salientar que, tributo não se confunde com penalidade, pois o mesmo tem por…

Legislação Tributária Prof.: Alynne Martins Liboreiro – Aula 12 Unidade V – Ilícito Tributário 5.1. Infrações tributárias 5.2. Sanções administrativas e penais 5.3. Crimes fiscais CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA Constituem-se crimes os atos praticados por particulares, visando suprimir ou reduzir tributo ou contribuição social e qualquer acessório, através da prática das condutas definidas nos artigos 1º e 2º da Lei 8.137/1990: Art. 1o. Constitui crime contra a ordem…