Crimes Contra Ordem Tributaria Interpretação Tributaria

denominado “Administração Tributária”, em que constam principalmente regras formais a cerca dos órgão e agentes públicos responsáveis pela transformação em atos concretos das regras abstratamente previstas nos demais títulos do diploma. O Título Administração Tributária é dividido em três Capítulos, seguindo um raciocínio por demais lógico. Primeiro, é estimulada a Fiscalização, atividade estatal que tem por objetivo estimular o cumprimento espontâneo das obrigações tributárias por…

DEVEDORES CONTUMAZES DO ICMS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E A PRÁTICA DE CRIME FISCAL RECURRING DEBTORS OF ICMS IN THE STATE OF RIO GRANDE DO SUL AND THE PRACTICE OF TAX EVASION RESUMO ABSTRACT O presente artigo aborda os chamados devedores contumazes do ICMS do Estado do Rio Grande do Sul e as implicações jurídicas, econômicas e sociais de tal comportamento. Para tanto, fez-se uma análise técnica, jurisprudencial e doutrinária, com enfoque na criminalização da conduta dos…

assumidas a partir do momento de sua posse em 28 de outubro de 2014. Nesse sentido, serão aventados os seguintes tópicos: i) responsabilidades gerais, ii) responsabilidade exclusiva do Provedor; iii) responsabilidade conjunta e iv) responsabilidade tributária, todas as quatro analisadas sob as perspectivas das atribuições vinculadas ao cargo de Provedor que, em outras palavras exerce a função de gerencia da instituição. Desse modo, serão abordados e respondidos todos os…

monografia, que deve sempre ser desenvolvido em conjunto com o sua orientadora. http://www.congressodeprocuradores.com.br/index.php?url=temas DIREITO CONSTITUCIONAL: 1º - O papel do Procurador do Estado na sociedade do Século XXI; 2º - A ordem constitucional e as prerrogativas processuais do Procurador do Estado; 3º - Controle jurisdicional das políticas públicas: a interferência do Judiciário no campo da discricionariedade estatal; 4º - Função jurisdicional e decisões…

CRIMES TRIBUTÁRIOS PERGUNTAS FREQUENTES Henrique da Rosa Saibro 2013 Travessa Francisco de Leonardo Truda, n° 40 – 10° andar – Centro Histórico Porto Alegre, RS – CEP 90010-050 Fone/Fax: 3212.01.22 – www.garrastazu.com.br INTRODUÇÃO As atividades empresariais têm se mostrado bastante arriscadas no Brasil atualmente, em face do recrudescimento da legislação penal dirigida a administradores e executivos. No âmbito tributário, normalmente quando o agente que não se submete à…

INTRODUÇÃO A suspenção do crédito tributário dá-se por meio de institutos previstos em rol taxativo pelo art. 151, I ao VI do CTN, tais institutos suspendem as medidas de cobrança pelo fisco. Sabemos que com o lançamento do crédito, a obrigação tributária passa a ser líquida, certa e exigível, devendo o sujeito passivo cumprir a obrigação; caso contrário pode o fisco valer-se dos meios executivos para recebimento judicial do crédito. A suspensão, como a própria nomenclatura…

profissional contábil, mostrando os principais deveres do contador, e tendo como objetivo fazer uma análise sobre os princípios éticos na contabilidade fiscal, com o auxílio de conceitos ligados à área tributária. Entre as situações abordadas há uma análise com respeito à elevada carga tributária do País, relacionando o IDH, índice de desenvolvimento humano, e as cifras arrecadadas a título de tributo, evidenciando quão desfavorável está a população brasileira em relação a…

Direito Tributário 1.1 Teoria da Imposição Tributária: tributação x satisfação = penalidades. 1.2 Princípios Constitucionais Tributários: regras para interpretação de normas jurídicas que guiam aplicadores da lei, podendo orientar a interpretação de outras regas, inclusive constitucionais. Em caso de pluralidade, prevalece a que esteja de acordo com os princípios constitucionais. • Princípio da Legalidade: estabelece que o Estado deve submeter-se ao império da lei. Garante que a…

lotação e de antiguidade na carreira e a todas as demais normas de regência do concurso. Art. 20 - Não preenchidas por candidatos com deficiência as vagas reservadas, poderão sê-las pelos demais candidatos habilitados, com a estrita observância da ordem de classificação do concurso. 5 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RESOLUÇÃO CSMPF Nº 154 Parágrafo único - A deficiência de que for portador o candidato ao ingressar na carreira do Ministério Público, independentemente do grau, não poderá ser…

Execução de multa ambiental contra sociedade cooperativa. Inexistência de bens capazes de satisfazer ao crédito administrativo. Responsabilidade solidária dos causadores diretos e indiretos do dano ambiental. Possibilidade de redirecionamento contra os sócios administradores. Agravo de instrumento provido. . (TJ-SP - AG: 8439875900 SP , Relator: Antonio Celso Aguilar Cortez, Data de Julgamento: 03/11/2008, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 14/11/2008) RESPONSABILIDADE…