Crimes Contra Ordem Tributaria Interpretação Tributaria

Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar. Legislação Tributária. Obrigação Tributária. Crédito Tributário. Garantias e Privilégios do Crédito Tributário. Administração Tributária. Processo Administrativo Fiscal. 3. CONTRIBUIÇÃO PARA OS OBJETIVOS DO CURSO: A disciplina insere-se no ciclo de formação Profissional do Projeto Pedagógico do Curso de Direito, sendo comum a todas as habilitações. Deve-se considerar que a atividade tributária estatal permeia todos os ramos do Direito,…

......... ......................11 TABELA 10 – Comparativo Lucro Real X Lucro Presumido ............ ...................11 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 A IMPORTÂNCIA DO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO 4 2.1 ELISÃO FISCAL 4 2.2 EVASÃO FISCAL 5 3 ANÁLISE E INTERPRETAÇÃO DOS DADOS 7 3.1 Cálculo de Lucro Real 7 3.1.1 Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ 7 3.1.2 Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido – CSLL 8 3.1.3 PIS e COFINS não cumulativos 8 3.2 Cálculo de Lucro Presumido 9 3.2.1 Imposto de…

graduação em Ciências Contábeis, do Centro Universitário da Cidade - UniverCidade , sob orientação da Profª. Giannina Laucas. RIO DE JANEIRO JULHO/2013 1 INTRODUÇÃO Atualmente o Brasil sofre com a altíssima carga tributária, uma das mais caras do mundo. A legislação tributária brasileira obriga aos contribuintes a realizarem estudos e planejamentos em relação aos tributos, visando a minimizar o peso da contribuição em seus custos. Assim, torna-se imprescindível a demonstração…

------------------------------------------------- Artigo Fato gerador da obrigação tributária e atividades ilícitas Elaborado em 02/2002. Página 1 de 1 Maria do Socorro Carvalho Brito * A * A * Versão para impressão * Recomende esse texto * Vote * * * Desmarcar Sumário: I – Introdução. II – Fato Jurídico e FatoGerador da obrigação Tributária. III – Fato Gerador e Atividades Ilícitas. Prevalência da Interpretação Econômica do Fato. Conclusão.…

portanto, ramo do direito administrativo, o fato de serem derivadas da Lex mercadoria, o torna particular e exclusivo na formulação e execução de suas regras. Da mesma forma, o direito aduaneiro contempla a aplicação da legislação fiscal e tributária,respeitadas sempre as práticas, usos e costumes do comércio exterior bem como os acordos internacionais firmados pelo país. No Brasil, o direito aduaneiro sustenta-se no Regulamento Aduaneiro criado pelo Decreto-Lei 37/66 e…

SUMÁRIO 1. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA............................................................... 3 1.1 Princípios e requisitos.......................................................................... 4 2. SUJEIÇÃO PASSIVA INDIRETA POR TRANSFERÊNCIA............................. 5 2.1. Responsabilidade por solidariedade................................................... 5 2.2. Responsabilidade dos sucessores..................................................... 6 2.3.…

tem bastante relevância para o mundo jurídico penal e diz respeito à extinção da punibilidade nos crimes contra a ordem tributária, quando o agente infrator efetua o parcelamento ou o pagamento dos débitos, recebida ou não a denúncia, e tendo ou não ocorrido a instauração da ação penal. Ainda mais quando levamos em consideração que diversas empresas deixaram de cumprir com suas obrigações tributárias utilizando-se até de condutas criminosas. Verdade é que o governo brasileiro…

sem intenção que leva a resultados incorretos. De acordo com o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) a NBC T 11, Resolução nº. 820/97, item 14.1.4, inciso 'a', o Erro Contábil é: o ato não intencional resultante de omissão, desatenção ou má interpretação de fatos na elaboração de registros e das Demonstrações Contábeis. Os erros em contabilidade vêm sempre seguidos de falhas, ficando evidente a sua ocorrência, daí ser mais simples detectá-los devido à ignorância, ao desconhecimento por…

E-mail: flaviarob2@hotmail.com CRIMES TRIBUTÁRIOS  As atividades empresariais têm se mostrado bastante arriscadas no Brasil atualmente, em face do recrudescimento da legislação penal dirigida a administradores e executivos. No âmbito tributário, normalmente quando o agente que não se submete à interpretação da Fazenda formalizada em lançamento fiscal, inicia-se uma investigação criminal por omissão de tributo – com penas de até cinco anos.      1. O que é crime…

Medeiros São Paulo: 2011 1 Índice I II III IV V VI VII VIII IX X XI XII XIII XIX Sumário: Sistema tributário nacional Imunidades, isenções,e não incidência Legislação tributária Tributos Tributação das pessoas jurídicas Planejamento tributário Elisão e evasão Crimes tributários Conceito clássico de planejamento tributário Êxito na elaboração do planejamento tributário Tributos não cumulativos na aquisição de materiais IPI - nas operações mercantis…