Crimes Contra O Processo Licitatório

DE PERNAMBUCO. PREFEITURA DO MUNiCíPIO DO PAULlSTA- SEC. DE SERViÇOS PÚBLICOS já qualificada nos autos do processo administrativo em epígrafe, vem à presença de Vossa Excelência, por meio de seu Gestor que esta subscreve, apresentar as pertinentes ALEGAÇÕES FINAIS, nos termos infraaduzidos: '1- DOS FATOS: Trata-se de processo administrativo, imputando-se prática de suposto crime ambiental tipificado nos artigos 60, 70, 72, parágrafo 11, IV da Lei 9.605/1998, em meados de 2008.…

partir de três pontos: I) extrair o conceito de II) III) A licitação é um procedimento (art. 3º, acima - será processada...): deixando de lado essa discussão boba (no Direito Administrativo) a respeito de procedimentos/processos administrativos, podemos dizer que um processo (ou procedimento) administrativo é um conjunto de atos encadeados que caminham para um resultado final, como, inclusive, vimos na aula de Atos Administrativos. Resumidamente, ser PROCEDIMENTO, significa ser…

João Trindade Gustavo Scatolino Procurador da Fazenda Nacional. Ex-Assessor de Ministro do Superior Tribunal de Justiça. Ex-servidor do Superior Tribunal de Justiça na função de analista judiciário. Pós-graduado em Direito Administrativo e Processo Administrativo. Autor de diversas obras jurídicas, dentre elas: “Lei dos Servidores do DF (LC nº 840/2011) Esquematizada” (Ed. Juspodivm); “Provas Comentas – Cespe”; “Direito Administrativo – Revisão em Exercícios” (no prelo) João…

similar 127 Selo DHP 127 Exigências que equivalem a indicar a marca – Cartucho de impressora original 127 No mesmo sentido veja INFO 05/TCU – aceitação de cartuchos novos ou remanufaturados – procedimento correto 128 INFO 01/TCU – Cumprimento do Processo Produtivo Básico para habilitação em certame - impossibilidade 129 Ampliação da competitividade e critérios do edital – prazo que permita ampla participação 129 No mesmo sentido – INFO 04/TCU – prazo de início da operação compatível com o objeto

desobediência” (Perelman, 1996:315-316). Se, por um lado, temos como um dos dez mandamentos o “Não matarás”, por outro, é uma atitude contrária aos princípios da moral a de matar. Matar é imoral. O Direito, em socorro, determina, no Ordenamento Jurídico, que é crime “matar alguém”, e a considera essa conduta punível no Código Penal, fixando-lhe pena. A situação se agrava, contudo, quando os grupos religiosos estabelecem ordenamento característico de sua etnia. As diferenças despontam,…

Execução dos Contratos Seção V – Da Inexecução e da Rescisão dos Contratos Capítulo IV – Das Sanções Administrativas e Da Tutela Judicial Seção I – Das Disposições Gerais Seção II – Das Sanções Administrativas Seção III – Dos Crimes e das Penas Seção IV – Do Processo e do Procedimento Judicial Capítulo V – Dos Recursos Administrativos Capítulo VI – Disposições Finais e Transitórias Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 Regulamenta o art. 37, Inciso XXI, da Constituição Federal,…

pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País. § 3º A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura. § 4º (VETADO) § 5º Nos processos de licitação previstos no caput, poderá ser estabelecido margem de preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras. § 6° A margem de preferência de que trata o § 5° será…

concorre culposamente para o crime de outrem: Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano. § 3.º No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se procede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta. Objeto Jurídico: A Administração Pública, no seu próprio interesse patrimonial e moral. Sujeitos: Ativo – O funcionário público ou aquele expressamente equiparado a este para fins penais, tratando-se de crime próprio.

públicas, conduzidas por um pregoeiro, para que os licitantes emitam seus lances e reduzam as propostas apresentadas. Tudo isto torna o processo mais dinâmico e, principalmente, gera economia aos cofres públicos. A sua forma eletrônica, regulamentada mais tarde pela União, trouxe outros benefícios para a Administração. Esta inovação deu maior celeridade ao processo de contratação com o Poder Público através da utilização de tecnologias da informação. Palavras-chave: Pregão.…

CURSO GESTÃO DE CONTRATOS Fevereiro de 2014 CURSO GESTÃO DE CONTRATOS APRESENTAÇÃO DO CURSO Objetivo: Fornecer informações e instrumentos visando garantir a plena segurança administrativa nos processos de gestão dos contratos firmados pela Administração Municipal e prestadores de serviços e terceiros. Escopo Geral: O curso abordará tópicos relacionados aos mecanismos de controle, à resolução de problemas comuns e às etapas abrangidas…