Crimes Contra O Processo Licitatório

Estado, ora perturbados por ele. Nos Estados Unidos, a legislação em vigor proibia a eliminação da chamada competição "justa" e igual entre as empresas, impedindo acordos de preços e de mercados. A prática dos cartéis constitui um tipo de infração contra a ordem econômica por eliminar a concorrência entre empresas mediante acertos – sejam de preços ou de quaisquer outras condições de venda, inclusive limitações territoriais. A maior dificuldade no que tange aos cartéis, contudo, é a de…

Disciplina: DPU0263 - PROCESSO CONSTITUCIONAL Semana Aula: 1 TEMA TUTELA CONSTITUCIONAL DAS LIBERDADES OBJETIVOS Identificar os instrumentos de tutela das liberdades; Analisar outras denominações; Conhecer os remédios constitucionais, as garantias constitucionais, as ações constitucionais e os writs constitucionais; Compreender o direito de petição; Compreender o direito de certidão Identificar as origens do controle judicial de constitucionalidade (contexto histórico do Caso Marbury…

UNIVERSIDADE CURSO ALUNO DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Cidade, 2013 ALUNO DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Trabalho apresentado à.......................................................................................................................................................................................

OFICIAL: MÁRCIO WESLEY e MARCONDES JR. INFORMÁTICA: HENRIQUE SODRÉ DIREITO ADMINISTRATIVO: SÉRGIO GAÚCHO DIREITO CONSTITUCIONAL: JOÃO ALEXANDRE LEGISLAÇÃO ESPECIAL: MAURO CHAVES RACIOCÍNIO LÓGICO: CARRIJO E VANDERLAN MARCELO LEI Nº 8112/90: NICÁCIO PROCESSO PENAL: NICÁCIO NOÇÕES DE CONTABILIDADE GERAL: EGBERT NOÇÕES DE MICROECONOMIA: EGBERT DIREITO PENAL: BRUNO MELLO ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA: JÚLIO OLIVEIRA NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO: WENDELL LÉO ATUALIDADES: LUCIANO ABREU …

consultoria com base nas hipóteses de inexigibilidade de licitação não precisa ser necessariamente justificada, sendo suficiente que o prefeito tenha providenciado a indispensável publicação na imprensa oficial do ato que declarou inexigível o certame licitatório. 4) A prorrogação do contrato entre a prefeitura e a empresa de consultoria não necessita de justificativa por escrito, uma vez que, na hipótese, por tratar-se de contrato para prestação de serviços a serem executados de…

administrativa, pois o abuso reveste- se de ilegalidade, tornando-se um afronta ao principio da legalidade. 23) Quais os mecanismos de controle? a) Autotutela na esfera administrativa; b) Mandado de Segurança na esfera judicial; c) Direito de representação contra abuso de autoridade (lei 4898/65) quando constitui ilícito penal; d) Ação popular (art. 2º, “e” e § único da lei 4717/65). 24) O que são deveres administrativos? São deveres específicos conferidos pelo ordenamento jurídico…

seja, uma norma de eficácia plena sendo imposta a toda AP.  Contraditório e Ampla defesa, art. 5º, CF/88: trata-se do direito de se manter informado sobre o que acontece dentro do processo e desta forma se manifestar. Um princípio não vive sem o outro. A própria CF permite que este princípio seja aplicado no processo administrativo. Embora a ampla defesa normalmente abranja a defesa prévia, defesa técnica (advogado) e o direito ao duplo grau de julgamento, no DA, em virtude da…

eficiência pública). Art.5, LV – Contraditório e ampla defesa: é o direito de saber o que esta acontecendo em um processo e o direito de se manifestar contra isso. Defesa prévia é garantia do particular se manifestar antes de uma decisão administrativa. Direito a defesa por meio de um advogado, só que na esfera administrativa a ausência (S.V.5 do SFT) de defesa técnica não gera nulidade do processo. Duplo grau de julgamento (s.v.21 do STF) é inerente a ampla defesa na esfera…

ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta lei. Parágrafo único. Estão também sujeitos às penalidades desta lei os atos de improbidade praticados…

MENDONÇA) : TALES CASTELO BRANCO : ZILMAR FERNANDES SILVEIRA : TALES CASTELO BRANCO RE LAT Ó RI O O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): Trata-se de Ação Penal instaurada contra os seguintes réus e pelos seguintes crimes: 1) JOSÉ DIRCEU: crimes de formação de quadrilha e corrupção ativa; 2) JOSÉ GENOÍNO: crimes de formação de quadrilha e corrupção 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves…