Crimes Contra O Processo Licitatório

81 a 85) Seção II – Das Sanções Administrativas ....................................................................................... 31 (arts. 86 a 88) Seção III – Dos Crimes e das Penas .................................................................................................. 32 (arts. 89 a 99) Seção IV – Do Processo e do Procedimento Judicial ...................................................................... 33 (arts. 100 a 108) CAPÍTULO V – DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS…

não possuem muita utilidade à biblioteca, e apenas em casos pontuais, a pedido de algum magistrado, ocorre a permuta entre outros órgãos públicos. Por se tratar de uma biblioteca pública especializada na área jurídica, o fato da aquisição ser um processo moroso e burocrático, afeta de sobremaneira a qualidade do acervo. Devido a constante mudança das leis e jurisprudência, a compra de publicações após um grande espaço de tempo, faz com que o material adquirido seja obsoleto e…

consultoria com base nas hipóteses de inexigibilidade de licitação não precisa ser necessariamente justificada, sendo suficiente que o prefeito tenha providenciado a indispensável publicação na imprensa oficial do ato que declarou inexigível o certame licitatório. (4) A prorrogação do contrato entre a prefeitura e a empresa de consultoria não necessita de justificativa por escrito, uma vez que, na hipótese, por tratar-se de contrato para prestação de serviços a serem…

à fiel observância do pertinente procedimento estabelecido nesta lei, podendo qualquer cidadão acompanhar o seu desenvolvimento, desde que não interfira de modo a perturbar ou impedir a realização dos trabalhos. Parágrafo único. O procedimento licitatório previsto nesta lei caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública. Art. 5 Todos os valores, preços e custos utilizados nas licitações terão como expressão monetária a moeda corrente…

à fiel observância do pertinente procedimento estabelecido nesta lei, podendo qualquer cidadão acompanhar o seu desenvolvimento, desde que não interfira de modo a perturbar ou impedir a realização dos trabalhos. Parágrafo único. O procedimento licitatório previsto nesta lei caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública. Art. 5o Todos os valores, preços e custos utilizados nas licitações terão como expressão monetária a moeda…

órgãos da administração pública direta e indireta a obrigatoriedade da licitação, nos moldes do art. 37, XXI, na seguinte dicção: “ ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condição a todos os concorrentes, com clausulas que estabeleçam obrigações de pagamentos, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá…

como desigualdades sociais em geral não contribuem para a fixação de uma tradição democrática. Penso que temos de refletir um pouco a respeito do que significa democracia. Para mim, não se trata de um regime com características fixas, mas de um processo que, apesar de constituir formas institucionais, não se esgota nelas. É tempo de voltar ao filósofo Espinosa e imaginar a democracia como uma potencialidade do social, que, se de um lado exige a criação de formas e de…

seu conceito, fontes normativas e os princípios que regem a Improbidade Administrativa no âmbito político. O segundo capítulo trata-se dos conceitos de agentes públicos e da prerrogativa de foro bem como a responsabilidade do agente político no crime de improbidade administrativa. Posteriormente, serão abordado as sanções, suas modalidades bem como as divergências sobre o tema. Deste modo, a matéria em comento merece uma atenção toda especial, posto que se trate de matéria inerente…

seu art. 37, § 6º, dispõe: § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Desta forma, se um cidadão se sentir lesado por algum ato da administração municipal, ou por fato de sua responsabilidade, poderá requerer a devida indenização, devendo o Município, após o…

2011-2010 – Ocorrências Ambientais.....................................................25 Tabela VIII – Comparativo 2011-2010 – Pessoas Detidas................................................................ 26 Tabela IX – Comparativo 2011-2010 – Crimes Diversos..................................................................26 Tabela X – Comparativo 2011-2010 – Crianças e Adolescentes.......................................................26 Tabela XI – Comparativo 2011-2010 – Infrações…