Crimes Contra O Processo Licitatório

atos 24 Igualdade entre os participantes 24 Sigilo na apresentação das propostas 24 Vinculação ao Instrumento convocatório 25 Julgamento objetivo 25 Adjudicação obrigatória ao vencedor 25 Competitividade 25 Fases do procedimento licitatório 26 Fase interna ou preparatória 26 Fase externa ou executória 26 Modalidades de licitação 28 Concorrência 28 Tomada de Preços 29 Convite 29 Concurso 30 Leilão 30 Tabela esquemática sobre as modalidades…

transporte individual de passageiros em automóveis mediante aluguel a taxímetro, ou Serviço de Táxi é dos municípios. Por ser considerado um serviço de utilidade pública, sua exploração somente se dará mediante outorga de permissão após processo licitatório, conforme Lei Federal No 8987 de 13 de fevereiro de 1995 e suas modificações. No Município de Goiânia a Lei Municipal n.º 8.277, de 03 de setembro de 2004 regulamenta o serviço de táxi. Neste trabalho, abordaremos o Decreto…

administrado e ao interesse público. Partindo destes pressupostos, em se falando de Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal, a ela só é permitido fazer o que a lei autoriza, sendo a atividade administrativa, no procedimento licitatório, plenamente vinculada à lei e ao conteúdo do ato convocatório. No Edital CONCORRÊNCIA N.º 01/2002 – MC, podemos ver um exemplo bem claro da aplicação deste princípio no seguinte trecho da introdução: […] que será regida pela Lei n.º 8.666, de

GERAIS, CABERÁ AOS ESTADOS, MUNICPIPIOS, LEGISLAR SOBRE NORMAS ESPECÍFICAS. CF ART.37, XXI (PRINCIPIO DA OBRIGATORIEDADE DA LICITAÇÃO): FORA DOS CASOS EXPRESSOS EM LEI, AS OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS E ALIENAÇÕES SERÃO CONTRATADOS MEDIANTE PROCESSO DE LICITAÇÃO PÚBLICA QUE ASSEGURE IGUALDADE DE CONDIÇÕES A TODOS OS CONCORRENTES. CF. 37, CAPUT: PRINCÍPIOS. CF. ART. 71, II E VI: CONTROLE EXTERNO DE ADMINISTRADORES INCUMBIDOS DA GESTÃO DE DINHEIROS PÚBLICOS. CF. ART.…

função, a capacitação insuficiente de muitos dos membros e as mudanças periódicas dos gestores, levam estes profissionais, a uma permanente necessidade de reciclagem, pois, a responsabilidade para tantos é exorbitantes, diante do papel de executores licitatórios. É imprescindível frisar que tal qualificação implica positivamente nos resultados da organização pública e que o investimento na valorização dos colaboradores é essencial para o desempenho profissional nas esferas…

Universidade Federal do Rio de Janeiro O PROCESSO LICITATÓRIO DE OBRAS PÚBLICAS EM EMPRESAS DE ENGENHARIA Gabriel Alvarenga Fernandes RIO DE JANEIRO 2013 i O PROCESSO LICITATÓRIO DE OBRAS PÚBLICAS EM EMPRESAS DE ENGENHARIA Gabriel Alvarenga Fernandes Projeto de Graduação apresentado ao Curso de Engenharia Civil da Escola Politécnica, Universidade Federal do Rio de Janeiro, como parte dos requisitos necessária à obtenção do título de Engenheiro. Orientadora:…

psicotrópicas, o expropriado tem 4 - No que concerne ao instituto da licitação, assinale a opção correta. a) No procedimento licitatório, o recurso contra a habilitação tem, necessariamente, efeito suspensivo. b) A licitação é inexigível quando a União tiver de intervir no domínio econômico para a regulação de preços ou normalização do abastecimento. c) No procedimento licitatório, uma vez concluído o julgamento das propostas, a administração pública é obrigada a atribuir o objeto da…

artigo 37, inciso XXI da Carta Maior, tornou o procedimento licitatório a regra para aquisições, serviços e obras no âmbito da Administração Pública, salvo os casos previstos em lei que se poderá dispensar a licitação. Demonstraremos que mesmo podendo ser dispensado o processo licitatório, há um trâmite obrigatório a ser seguido pelo administrador público, para formalizar e justificar o ato da dispensa de licitação, pois o processo licitatório tem a finalidade de controlar a atividade do…

relator da causa. 10. Como se dá o julgamento de governador por crimes de responsabilidade? A Lei dos Crimes de responsabilidade prevê que o julgamento se dará por um Tribunal misto formado por 5 deputados estaduais e 5 desembargadores do respectivo Tribunal de Justiça. O STF já decidiu que a Constituição Estadual que altera a composição desse Tribunal é inconstitucional, haja vista que a competência para legislar sobre crimes de responsabilidade é privativa da União. ADMINISTRATIVO

QUE É LICITAÇÃO Todas as vezes que a Administração Pública não tem condições de atuar numa determinada área, ou necessita efetuar a compra de um determinado bem, socorre-se da colaboração de seus cidadãos, os quais, serão contratados mediante processo administrativo, denominado licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta. É o que determina a…