Crimes Contra O Processo Licitatório

aplica a lei 8666: Art. 1 § único: entidades, órgão e agente da administração pública direta e indireta. Empresa pública e sociedade de economia mista são as chamadas estatal. As pessoas que são obrigadas a licitar e não licita três processos serão abertos contra ela: criminal, cível e administrativo. Compra direta - não teve licitação, teve contrato direto. Decreto lei 200/67 conceito TCU - forma coisa julgada formal, e não material, podendo ser discutida no judiciário de…

pautar-se por uma conduta honesta, evitando conluios, acordos escusos, etc. Nem tudo que é legal é moral ! Publicidade: os atos devem ser amplamente divulgados, para garantir, inclusive, a transparência da atuação administrativa. Os atos licitatórios serão públicos desde que resguardados o sigilo das propostas; Vinculação: adstritos ao permitido no instrumento convocatório da licitação, não podendo mudar as regras depois de iniciado o procedimento; Julgamento: a decisão a…

Constituição, elenca as exceções hipóteses em que a União pode intervir nos estados. Já a Lei 8.038/90 cria os procedimentos para o julgamento de processos perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, entre eles, o de intervenção federal. Conheça alguns casos Distrito Federal – O mais recente processo de intervenção federal (IF 5179) contra o Distrito Federal foi protocolado pelo procurador-geral da República, Roberto Gurgel. Segundo ele, a medida busca…

obedece as referidas Súmulas? 8) O que é Controle Externo? 9) Quais as entidades fiscalizadoras do Controle Externo? 10) Qual o papel do Tribunal de Contas, no Controle Externo? 11) Localize no Código Penal os crimes praticados por servidores públicos e particulares contra a Administração Pública. Em ato continuo, elabore uma tabela com as penas correspondentes a cada conduta ali tipificada. 12) Assinale a afirmativa correta. a) O responsável pelo controle interno que tomar…

Timon-MA, à honrosa presença de V. Exa., com fulcro no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, no art. 522 e seguintes do Código de Processo Civil c/c o § 10 e § 11, do artigo 17, da Lei Federal nº 8.429, de 02 de Junho de 1992, e da Medida Provisória nº 2225-45, de 04 de Setembro de 2001, interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO COM EFEITO SUSPENSIVO contra decisão interlocutória de primeiro grau proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Timon-MA, nos autos de…

público. Hugo de Brito Machado define direito tributário como: (...) o ramo do Direito que se ocupa das relações entre o fisco e as pessoas sujeitas às imposições tributárias de qualquer espécie, limitando o poder de tributar e protegendo o cidadão contra os abusos desse poder. A quantidade de impostos pagos pela população e os poucos benefícios trazidos por esse tipo de despesa faz muitos cearenses reclamarem do número de taxas e contribuições pagas diariamente. Isso não é novidade,…

....8 4 - BASES LEGAIS....................................................................................................10 5 – FUNÇÕES DO PREGOEIRO..............................................................................10 6 - FASES DO PROCESSO PREGOEIRO................................................................11 6.1 - Fase interna......................................................................................................11 6.2 – Fase externa..........................

Deputados Federais e Estaduais, e, nominando, Nicolau dos Santos Neto, Jader Barbalho, Paulo Maluf, Edemar Cid Ferreira, Renan Calheiros, Marcos Valério, José Dirceu. Pontua-se, assim, o cenário nacional das “figuras” envolvidas nas recentes acusações a crimes cometidos nas esferas política, econômica, social e civil; e, sem falsa hipocrisia, coadunam os representantes do povo brasileiro, representantes da raça humana; representantes de iguais, no sentido de acessibilidade de direitos e…

Introdução 3 2 Gestão de materiais................................................................................................4 3 Direito e Legislação em Saúde..............................................................................7 4 Processos Licitatórios, Contratos e Terceirização..............................................8 10 CONCLUSÃO 9 REFERÊNCIAS ....10 1 INTRODUÇÃO A gestão de materiais é um ramo especializado da ciência da administração, que trata…

355, 342. DOS CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA APOLOGIA DE CRIME OU FATO CRIMINOSO (CP, art. 287) Art. 287 - Fazer, publicamente, apologia de fato criminoso ou de autor de crime: Pena - detenção, de três a seis meses, ou multa. I- Objetividade jurídica II- Apologia de Contravenção Penal III- Sujeito Ativo e Passivo Ativo: Qualquer pessoa. Não é crime próprio ou de mão própria. Passivo: A vítima é a coletividade. Crime vago=ex. violação de sepultura / vilipendiar cadáver Crime vago…