Crimes Contra O Patrimônio 1 João Com Emprego De Arma De

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 04ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIÂNIA – GO Protocolo nº: 20122145879 AFONSO MARTINS, já devidamente qualificado nos autos do processo crime que lhe move a Justiça Pública, através de seu advogado ao fim assinado, vem, respeitosamente não se conformando, data vênia, com a sentença exarada por Vossa Excelência, nos autos do processo criminal supranumerado, com a r. decisão de fls. Xx/xx, com fundamento no artigo 593, I,…

Relação Vertical de Eficácia. Supremacia do Interesse Público face ao Particular. Conduta Típica. Crime. Parte Especial. Crimes em Espécie. Proteção. Bem Jurídico. Bem Material. Sujeito Ativo. Sujeito Passivo. Núcleo do Tipo. Noções Iniciais Os crimes patrimoniais estão tipificados porque o legislador deseja proteger o patrimônio dos sujeitos, resguardando assim a posse e a propriedade. Patrimônio é tudo aquilo que possui um valor econômico, mas o legislador protege também o valor…

GOIÂNIA-GO João, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, inconformado com a sentença condenatória de fls. __, vem a presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 593 do Código de Processo Penal RECURSO DE APELAÇÃO Pelas razões a seguir expostas, e que seja encaminhado o presente recurso para o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Nestes termos Pede deferimento Goiânia, 23 de julho de 2010. Geysi Kely Soares de Queiroz . OAB/GO 00.000…

Plano de Aula: 6 Aplicação Prática Teórica Questão n.1. Claudinei foi condenado à pena privativa de liberdade de 3 anos de reclusão e 50 (cinqüenta) dias-multa pela conduta descrita no art.12 da Lei n. 6368/1976, a ser cumprida em regime integralmente fechado e sanção de três anos de reclusão e 10 (dez) dias multa em regime aberto, pela infração do art. 16, parágrafo único, inciso IV da Lei n° 10826/2003. Após cumprir um sexto da pena, requereu, imediatamente a progressão para o…

Descrição 1) Antônio, réu primário, sofreu condenação já transitada em julgado pela prática do crime previsto no art. 273 do CP, consistente na falsificação de produto destinado a fins terapêuticos, praticado em janeiro de 2009. Em face dessa situação hipotética e com base na legislação e na jurisprudência aplicáveis ao caso, assinale a opção correta: (Exame OAB/ Cespe-UnB – 2009.2.) a) Antônio cometeu crime hediondo e, portanto, não poderá progredir de regime. b) Antônio não…

Acadêmico: Marlon Wabe dos Santos Ramos 1. João pegou emprestado o caro de Antônio, prometendo devolvê-lo, 01h depois. No momento da devolução João se negou a devolver o veiculo permanecendo na posse deste. Qual o tipo penal que foi praticado por João? Fundamente. R: João responderá pelo crime de apropriação indébita art. 168 do CP. Pois João tomou para si indevidamente de uma coisa alheia móvel de que tinha posse. 2. João sindico do condomínio dos formosos,…

1-)(FCC/TCE-PB/2006) João, maior, ingressou numa residência pela porta que estava aberta e Pedro, com 12 anos de idade, ficou do lado de fora, vigiando. Após a subtração de objetos de valor, João fugiu do local em companhia dde Pedro, que não participou dos lucros da venda do produto do crime. Nesse caso, João: a) responderá por furto simples, pois Pedro não participou do proveito do crime. b) responderá por furto simples, pois Pedro era menor inimputável c) responderá por furto qualificado

RESPOSTAS DOS CASOS CONCRETOS DE PENAL III -AULA 1 Através da solução de caso concreto e questão objetiva. 1- Caso Concreto: Roberson, conhecido pelos golpes que costuma aplicar, corta o fio da linha telefônica da residência de Maria, mas de uma forma que não fique nenhuma marca visível. Algumas horas depois, o agente bate à porta da referida residência e se apresenta como funcionário da companhia telefônica, inclusive vestindo uniforme e portando crachá falsos, afirmando que…

Bando O crime de quadrilha ou bando consiste em "associarem-se mais de três pessoas, (...), para o fim de cometer crimes" (art. 288, caput, do Código Penal), cuja pena é de reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos. O delito é majorado quando a quadrilha ou bando é armado, aplicando-se a pena em dobro A finalidade do tipo penal é "punir, pelo perigo que representa para a paz e a segurança pública, a associação de quatro ou mais pessoas para a prática de crimes. Excluem-se por evidente, os…

1. NOÇÕES GERAIS SOBRE O CRIME DE ROUBO A previsão legal do crime de roubo encontra-se no art. 157 do Código Penal Brasileiro e sobre o mesmo define FERNANDO CAPEZ (2001, p.376) como crime complexo, pois é composto por fatos que individualmente constituem crimes. São eles: furto + constrangimento ilegal + lesão corporal leve, quando houver (as vias de fato ficam absorvidas pelo constrangimento ilegal). Em que pesem tais crimes contra a pessoa integrarem o crime de roubo, este foi…