Crimes Contra O Patrimônio 1 João Com Emprego De Arma De

132, após descrever em seu preceito primário o crime de “perigo para a vida ou saúde de outrem”, impõe no preceito secundário a pena de detenção, de 3 meses a 1 ano, “se o fato não constitui crime mais grave”). - subsidiariedade tácita (ou implícita): ocorre quando uma figura típica funciona como elementar ou circunstância legal específica de outra, de maior gravidade punitiva, de forma que esta exclui a simultânea punição da primeira (o crime de “dano” é subsidiário do “furto…

Constituição Federal vigente, as pessoas jurídicas de direito público respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. Em face disso, diz-se que: A) o requisito de subjetividade é reservado apenas para a ação regressiva contra o agente público responsável. B) a responsabilidade objetiva alcança a conduta do funcionário ainda que fora do âmbito de suas funções. C) a responsabilidade objetiva do Estado, no direito brasileiro, alcança todos os danos…

Classificação de crimes Crime material O crime material ou de resultado descreve a conduta cujo resultado integra o próprio tipo penal, isto é, para a sua consumação é indispensável a produção de um dano efetivo. O fato se compõe da conduta humana e da modificação do mundo exterior por ela operada. A não-ocorrência do resultado caracteriza a tentativa. Nos crimes materiais a ação e o resultado são cronologicamente distintos (homicídio, furto). Exemplo 1:…

1° Direito Constitucional Constituição Federal – Artigo 5° Inciso IV Título II Dos Direitos e Garantias Fundamentais Capítulo I Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos Art.5° Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida , à liberdade , à igualdade, à segurança e à propriedade, nos seguintes termos: Dos incisos I ao LXXVIII, onde desses,…

MANUAIS DO VIGILANTE ? Apresentação Os Manuais do Vigilante são destinadas a uniformizar o ensino de segurança ao vigilante, em sua formação básica, nas extensões e respectivas reciclagens. VOLUME 1 Apostila homologada pelo: DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL É um compêndio de conteúdos catalogados, desenvolvidos e adaptados para o vigilante, a partir de materiais didáticos destinados à segurança pública e privada. A metodologia utilizada é a mesma dos anexos da Portaria n°…

[pic] FACULDADES INTEGRADAS DE OURINHOS______ NÚCLEO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS 1° Termo – Turma A DISCIPLINA – ANTROPOLOGIA E HISTÓRIA DO DIREITO Professor – Mestre Luiz Fernando Kazmierczak TRABALHO GRUPO 1 A FAVOR DA PENA DE MORTE NO BRASIL OURINHOS 2012 Para refletir: Aos 17 dias do mês de Outubro de 2009, durante uma ação conjunta entre…

da infração penal perante a autoridade judiciária e no plenário do júri. Julgue os itens que se seguem, relativos à situação hipotética apresentada e à legislação a ela pertinente: I. Tibúrcio praticou um crime de homicídio privilegiado-qualificado. II. O homicídio privilegiado-qualificado é crime hediondo, insuscetível de comutação da pena. III. Caso Tibúrcio venha a ser condenado pelo júri popular, o juiz presidente deverá observar o critério trifásico na dosimetria de pena, sob pena…

DIREITO PENAL MILITAR APOSTILA I 1. NOÇÕES HISTÓRICAS Evidências históricas permitem deduzir que alguns povos civilizados da antiguidade, como Índia, Atenas, Pérsia, Macedônia e Cartago, conheciam a existência de certos delitos militares e seus agentes eram julgados pelos próprios militares, especialmente em tempo de guerra. Mas foi em Roma que o Direito Penal Militar adquiriu vida própria considerado como instituição jurídica. As origens históricas do Direito Penal Militar,…

Agradecimentos Em primeiro lugar a Deus. Ao Prof. Dr. José Soares amigo e orientador deste trabalho. A nossas famílias pelo apoio e incentivo. Aos colegas de Curso. Sumário Introdução 1 O que é violência urbana? 1.1 Violência vermelha 1.2 Violência branca 2 Exclusão Social e Exclusão Moral: as evidências das violências sociais 3 Causas da violência urbana 4 Caminhos apontados como solução 5 Conclusão 6 Referências Bibliográficas Introdução Os sentimentos…

MANUAIS DO V IGILANTE ? Apresentação Os Manuais do Vigilante são destinadas a uniformizar o ensino de segurança ao vigilante, em sua formação básica, nas extensões e respectivas reciclagens. VOLUME 1 Apostila homologada pelo: DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL Elaborada pela: ABCFA V ASSOCIAÇÃO B RASILEIRA D OS CURSOS DE FORMAÇÃO E A PERFEIÇOAMENTO DE VIGILANTES É um compêndio de conteúdos catalogados, desenvolvidos e adaptados para o vigilante, a partir de materiais didáticos