Crimes Contra O Patrimonio Urbano E Cultural

ESTUDO DIRIGIDO O PATRIMÔNIO CULTURAL E AS LEGISLAÇÕES DE PROTEÇÃO POR: JANDIRA HELENAFERNANDES FLAESCHEN Rio de Janeiro, março de 2015. Atividade de Estudo Dirigido: O Patrimônio Cultural e as legislações de proteção: Extrato do texto. Disponível em: http://132.248.35.1/cultura/informe/Art14.htm NORMAS INTERNACIONALES SOBRE EL PATRIMONIO CULTURAL. Lybdek V. Prott (Jurista, Jefe de la Sección de Normas Internacionales en la División de Patrimonio Cultural de la…

penal, direito processual e direito do trabalho. O Direito Ambiental diz respeito à proteção jurídica do meio ambiente. Para facilitar a sua abordagem didática, Celso Fiorillo e José Afonso da Silva dividem o meio ambiente em: natural, artificial, cultural e do trabalho. Esta divisão não é a única, pois muitos autores costumam não incluir o meio ambiente do trabalho dentro do objeto do direito ambiental. A legislação ambiental faz o controle de poluição, em suas diversas formas. A…

afetar ou não a qualidade de vida da população circunvizinha da área e suas proximidades. O Estudo conterá os aspectos relativos ao adensamento populacional, equipamentos urbanos e comunitários, uso e ocupação do solo, valorização imobiliária, geração de tráfego e demanda por transporte, paisagem urbana, patrimônio natural e cultural. O EIV deve realizar a caracterização do empreendimento, de sua área de influência, os efeitos esperados, as medidas mitigadoras, e compensatórias,…

CONSIDERAÇÕES FINAIS 5. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 1. DA AÇÃO POPULAR A ação popular teve sua primeira aparição no texto constitucional de 1824, precisamente no artigo 157, da seguinte forma: Por suborno, peita, peculato, e concussão haverá contra elles acção popular, que poderá ser intentada dentro do anno, e dia pelo próprio queixoso, ou por qualquer do Povo, guardada a ordem do Processo estabelecida na Lei2. Pelo texto torna-se possível perceber-se que, muito embora tal…

Processo Civil, o juiz mandará imiti-lo provisoriamente na posse dos bens; § 1º A imissão provisória poderá ser feita, independente da citação do réu, mediante o depósito; c) do valor cadastral do imóvel, para fins de lançamento do imposto territorial, urbano ou rural, caso o referido valor tenha sido atualizado no ano fiscal imediatamente anterior; (PLANALTO, DECRETO-LEI Nº 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3365.htm>.…

Macrobem existem os microbens ambientais, que é protegido pelas leis ordinárias. * Meio ambiente natural: água, ar, solo, fauna, flora, ambiente natural ou físico. * Meio ambiente artificial: espaços urbanos construídos: ruas, praças e edificações. * Meio ambiente cultural: patrimônio histórico, arqueológico, paisagismo. * Meio ambiente do trabalho: estamos falando da dignidade da pessoa humana, saúde do trabalhador. Princípios ambientais: * Princípio poluidor…

INTRODUÇÃO A presente pesquisa acadêmica tem por objetivo discorrer sobre o Direito Ambiental e os tipos crimes elencados na lei de crimes ambientais, ou lei da natureza - Lei N° 9605 de 13 de fevereiro de 1998, trazendo assim a luz um pouco da história, e do surgimento deste direito. A questão do meio ambiente é bastante discutida não só no cenário jurídico, mas em todas as áreas, pois é de fundamental importância o ambiente em que vivemos hoje e como estará esse ambiente no futuro.

da década de 1990, a legislação cuidava separadamente dos bens ambientais de forma não relacionada. Com a aprovação da Lei de Crimes Ambientais, ou Lei da Natureza (Lei Nº 9.605 de 13 de fevereiro de 1998), a sociedade brasileira, os órgãos ambientais e o Ministério Público passaram a contar com um mecanismo para punição aos infratores do meio ambiente. A Lei de Crimes Ambientais reordenou a legislação ambiental brasileira no que se refere às infrações e punições. “Uma das maiores…

contaminações do solo e alimentos por agrotóxicos. A crise se apresenta junto de um processo histórico, que até hoje predomina em nossa civilização, modelado no absurdo engano de que a natureza pode ser manipulada pela razão reforçado pelos aspectos culturais, sociais e históricos que em cada época delineou a forma como o homem se relacionou com o ambiente. O reducionismo cartesiano e a lógica aristotélica desprezaram a lógica da vida. Isto tem levado a um nível limítrofe…

responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal; XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou…