Crimes Contra O Patrimonio Furto

do Código de Processo Penal, combinado com a art. 564, III, alínea “a” do mesmo Código de Processo, impetrar ordem de “Habeas Corpus” contra ato do Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da 5ª Vara Criminal da comarca da Capital do Rio de Janeiro/RJ. I. DOS FATOS O paciente foi preso em flagrante, acusada de estar incurso no art. 155 caput do Código Penal (furto simples), encontrando-se na Delegacia desta cidade. No dia 24 de dezembro de 2011 a autora que é mãe solteira de 2…

1) Se durante o processo de um crime de Furto, o magistrado entender presente o princípio da insignificância, é direito subjetivo do réu a redução da sua pena de um a dois terços, substituição da pena de reclusão pela de detenção, ou mesmo a aplicação apenas da pena de multa. ( F – Em caso de insignificância o fato é considerado atípico, por falta de tipicidade material ) 2) Segundo jurisprudência dos Tribunais, o indivíduo que subtrai, mediante violência ou grave ameaça, coisa…

assina, procuração anexo, OAB nº, com escritório profissional na rua, onde recebe intimações para foro em geral, apresentar, nos termos do art. 5, inciso II e §1º do Código de Processo Penal, o presente PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL, contra XXX, brasileiro, casado, profissão, cédula de identidade 111.111-11 SSP-PR, inscrição no CPF 222.222.222-22, filiação, residente e domiciliado na Rua X, n. 0, nesta Capital, pela prática da conduta delituosa prevista no art. 155, § 4º,…

pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência. No Brasil, a pena prevista para este crime é de reclusão, de quatro a dez anos, e multa (art. 157, caput, do Código Penal). Na mesma pena incorre quem, logo depois de subtraída a coisa, emprega violência contra pessoa ou grave ameaça, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro. Trata-se do roubo impróprio (art. 157, § 1o). A pena aumenta-se de um…

Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar fazer alguma coisa: Pena – reclusão, de quatro a dez anos, e multa. § 1º – Se o crime é cometido por duas ou mais pessoas, ou com emprego de arma, aumenta-se a pena de um terço até metade. § 2º – Aplica-se à extorsão praticada mediante violência o disposto no § 3º do artigo anterior. DO CONCEITO DA EXTORSÃO E…

Direito Penal. Princípios básicos do Direito Penal. Relações com outros ramos do Direito. Direito Penal e política criminal. Criminologia. Crimes contra a pessoa. Crimes de Imprensa. Crimes de manipulação genética. Crimes contra o patrimônio. Crimes contra a propriedade imaterial: crimes contra a propriedade intelectual e crimes contra o privilégio de invenção, contra as marcas e patentes e de concorrência desleal. Informações atualizadas com base no site Dizer o Direito e aulas do…

homens e mulheres, soldados e cidadãos, e não apenas de reis ou generais. A Independência brasileira, por exemplo, não aconteceu apenas no dia 07 de setembro de 1822, ela é a luta do Marquês do Maranhão2 , é a luta de morte de mais de dez mil baianos contra os portugueses3 , são as batalhas no norte, no nordeste, em todo o Brasil. Ela é um complexo de fatos que aconteceram antes desse período e, em especial, é uma construção posterior desse período. A tentativa, desse trabalho, é…

I. CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA ADMINISTRAÇÃO EM GERAL (art. 312 a 317; art. 319 a 327) – Capítulo I. Os crimes previstos neste capítulo só podem ser praticados por funcionário público, pois a lei exige uma característica específica no sujeito ativo, por isso são chamados de crimes funcionais. Porém é possível que a pessoa que não seja funcionário público responda por crime funcional, como coautor ou partícipe, mas exige-se, que o terceiro saiba da qualidade de…

agentes no momento em que empreenderam fuga, razão pela qual registrou a ocorrência na Delegacia de Polícia, bem como identificou os agentes no curso do inquérito criminal. Ainda, apurou-se que os agentes associaram-se em quadrilha para o fim de cometer crimes (delito a ser apurado em autos próprios, sob o n...) Dos fatos narrados Claudionor, Alex e Adalberto foram denunciados pela suposta prática do delito tipificado no art.155, §§1º e 4º, I e IV, do Código Penal. Inconformados,…

DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO Do Furto Furto de coisa comum Art. 156. Subtrair o condômino, coerdeiro ou sócio, para si ou para outrem, a quem legitimamente a detém, a coisa comum: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa. § 1º - Somente se procede mediante representação. § 2º - Não é punível a subtração de coisa comum fungível, cujo valor não excede a quota a que tem direito o agente. 1. Análise do núcleo do tipo A ação incriminadora é subtrair, ou…