Crimes Contra O Patrimonio E Os Costumes

Direito Penal III Estudo de Crimes Dos Crimes Contra a Periclitação da Vida e da Saúde 1-Abandono de Incapaz Crime tipificado pelo artigo 133 do Código Penal, refere-se ao ato de “Abandonar pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, e, por qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono.” Resultando este abandono em lesão corporal de natureza grave a pena será aumententada com reclusão, de 1 a 5 anos.Se deste resultar a morte, pena de 4…

interna. Independência nos trabalhos de auditoria. Relatórios de Auditoria. Eventos subseqüentes. Normas e Procedimentos de Auditoria do IBRACON – Instituto dos Auditores Independentes do Brasil. Auditoria em áreas específicas Ativos, Passivos – Patrimônio Líquido – Despesas – Receitas – Contingências. Contabilidade: Noções Introdutórias. Conceitos de Capital. Contas de Resultado. Fato Contábeis ou Fatos Administrativos. Teoria das Contas. Princípios contábeis. Natureza de saldo das…

DIREITO PENAL – Dos Crimes contra o Patrimônio FURTO –Art. 155 “Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel. Pena –Reclusão, de 1 a 4 anos, e multa. Conceito: É o tipo penal que incrimina a conduta do agente que subtrai, sem violência ou grave ameaça, coisa alheia móvel. Bem juridicamente tutelado: Imediatamente a posse e mediatamente a propriedade. Ação Nuclear: É o verbo subtrair, que significa retirar, surrupiar, tiras às escondidas. Elemento subjetivo: É o…

exaustivamente exposta pelos meios de comunicação, além de contar com grande número de espectadores. O presente trabalho, entretanto, tem o objetivo de desmistificar a visão atual sobre os rodeios, de modo a apresentar o nível de crueldade praticado contra os animais que se submetem a esta prova, em flagrante violação aos preceitos constitucionais que tutelam o meio ambiente, e a integridade da fauna nacional. O desenvolvimento do tema se dará através da exposição dos aspectos…

sortilégio contra um outro e não a pode provar e aquele contra o qual a imputação de sortilégio foi feita, vai ao rio, salta no rio, se o rio o traga, aquele que acusou deverá receber em posse à sua casa. Mas, se o rio o demonstra inocente e ele fica ileso, aquele que avançou a imputação deverá ser morto, aquele que saltou no rio deverá receber em posse a casa do seu acusador. É fato que o Código de Hamurabi foi bem rígido em relação a imputação falsa de crime, a denuncia de…

judicial onde as pessoas eram torturadas até confessarem o crime. Em alguns casos mesmo se tendo uma prova concreta o acusado era torturado e outros mesmo sem serem culpados acabam confessando o crime para que não apanhassem mais, ou seja, esse método se tinha muita eficácia para se obter provas, pois forçavam as pessoas a confessarem crimes que muitas vezes nem cometeram. Em 1764, O Marquês de Beccaria teve a ousadia de enfrentar os costumes penais da época, publicando uma obra…

os eleva ao status de infração penal, definindo seus agentes e estabelecendo as conseqüências jurídicas correspondentes. Ramo do Direito que é ao mesmo tempo garantista e punitivo, sendo que esse garantismo não se dá apenas contra atos humanos de violência, mas também contra uma possível ingerência estatal. Na medida em que o Estado retira das pessoas o direito de autotutela (a qual somente é permitida em situações específicas e expressas) e assume com exclusividade o dever de…

considerada uma arte, e sim uma atitude de vandalismo. A pratica de pichar pode levar uma pessoa á cadeia durante muito tempo. A mais recente arma contra a ação dos pichadores é o artigo 65 da lei dos crimes ambientais, número 9.605/98, existente desde1998 e que estabelece punição de três meses a um ano de cadeia e pagamento de multa. As pessoas que têm o costume de pichar, disputam com outros pichadores para saber quem picha mais alto. Daí os prédios, praças, edifícios públicos e…

Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações. O MEIO AMBIENTE É BEM PÚBLICO DE USO COMUM DO POVO, SENDO ASSIM: Consideração legal ambiente para uso de todos fruição humana coletiva; patrimônio público uso coletivo; Intervenção estatal obrigatória; Decorrência princípio da primazia (in dubio pro ambiente) e princípio da indisponibilidade (veda-se a transação) do interesse público; Difuso - direito transidividual…

construídos pela genialidade humana, propiciando a todas as formas de vida a manutenção de seu equilíbrio ecológico, como preconizado na Carta Magna brasileira. 2. - MEIO AMBIENTE CULTURAL Previsto na Constituição Federal, art. 216: “Constitui patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial2, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais…