Crimes Contra O Patrimonio E Os Costumes

editar a lei da imprensa (Lei 2083 de 1953) com a devida regulamentação dos crimes de imprensa. Em seu bojo, a lei trouxe vários defeitos, como a exacerbada repressão à liberdade de imprensa. A Constituição de 1967, já outorgada nos governos militares, não aboliu o princípio da liberdade de pensamento, mas impôs uma delimitação que restringia sua aplicação, condicionando-os aos parâmetros da ordem pública e dos bons costumes. O ordenamento jurídico de 1967 restringiu, ainda, a…

veio na esteira da constituição de 1988, cujo art. 5, XLIII traz "a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem". Diante deste dispositivo, em 1990 foi criada a lei de crimes hediondos. Em 1994 a lei foi expandida após forte comoção popular devido…

que ligam ao crime, como fato, a pena como consequência, e disciplinam também as relações jurídicas daí derivadas, para estabelecer a aplicabilidade de medidas de segurança e a tutela do direito de liberdade em face do poder de punir do Estado”. Resumindo, o Direito Penal é o ramo do direito público que se destina a combater os crimes e as contravenções penais, através da imposição de uma sanção penal. Aqui, surge um primeiro questionamento importantíssimo: Qual a diferença entre crime…

05 de julho de 2010, de posse de um taco de beisebol e uma marreta deteriorou, quase que por completo, o veículo BMW, de placas ABC-1234, cor branca, ano/modelo 2010, de propriedade de Rui Barbosa, empresário do ramo têxtil. Os danos causados ao patrimônio da vítima, conforme orçamentos obtidos em duas concessionárias distintas remontam o valor de R$ 86.300,00. A vítima Rui, após uma semana dos fatos, tomou conhecimento da autoria delitiva, razão pela qual procurou você, em seu…

Direito Penal – crimes contra o patrimônio e a fé pública Prof. Silmar Fernandes P1: testes valendo de 0 a 10 – 13/04 P2: dissertativa de 4 ou 5 questões valendo de 0 a 10 – 25/05 “Ab Ovo” – de inicio “Ad Hoc” - para o ato “Jus Puniendi” - direito de punir 23/02/15 Classificação dos crimes: - Crime Material: é aquele que a lei exige conduta e resultado – admite tentativa (art. 14, II, CP). Praticamente todos os crimes contra o patrimônio são materiais (exceto um). - Crime Formal (oposto do

irrestritamente pelas legislações de base romana. Por esta razão, é possível asseverar que o Direito Penal moderno é gestado em bases iluministas, fruto do ideário liberal que culminou na Revolução. A concepção liberal que se desenvolve sob a égide da luta contra o arbítrio punitivo do Estado consagrou a limitação da punibilidade estatal por meio de princípios que deveriam nortear a persecução criminal. Não se pode deixar de anotar que a intervenção punitiva, até o momento que antecede a…

titular) ou colegiados. Aula 12 - Direito Penal – Teoria Geral do Crime O Direito Penal é um ramo do Direito Público Interno. O Código Penal divide-se em duas partes: a Parte Geral e a Especial. Mas, além do Código Penal, existem várias outras leis penais, chamadas especiais ou extravagantes, destacando-se dentre elas a Lei das Contravenções Penais. As infrações ou ilícitos penais dividem-se em crimes (delitos e contravenções) Crime é a conduta típica (ação ou omissão, comissiva…

vitalícia, porém eletiva e, principalmente, não hereditária. As assembleias eram chamadas de Comícios Curiatos, escolhiam o rei cujo nome havia sido proposto pelo Senado e investiam no Império. Este soberano era o juiz supremo, não havendo apelação contra as suas sentenças. Senatus quer dizer ancião. No final da realeza o sentido era composto por trezentos membros que eram conselheiros do rei. Durante este período o Senado não tinha poder aconselhava quando solicitado, mas o rei não era…

repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. Contra pessoas ou coisas, caracteriza estado de necessidade. Intervenção de terceiro – as partes envolvidas nos litígios levavam seus problemas ao sacerdote, autoridade eclesiástica. Depois as partes escolhiam um ancião (pessoa mais velha e experiente). Depois o Estado assumi para si o poder de polícia e de fazer justiça. Imagine que “A” comente um crime – SUSPEITO “A” = INDICIADO (durante o IP, feito pelo…

TERRITORIALIDADE 5 2.1 - CONCEITO 5 2.2 EXTENSÃO DO TERRITÓRIO NACIONAL 5 3 – ASPECTOS LEGAIS DA TERRITORIALIDADE BRASILEIRA 6 3.1 - LEI PROCESSUAL PENAL NO ESPAÇO 6 3.1 - PRINCÍPIOS QUE REGEM A APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO ESPAÇO: 8 3.2 - LUGAR DO CRIME 9 4 – EXTRATERRITORIALIDADE PENAL 10 4.1 CONCEITO 10 4.2 – ASPECTOS LEGAIS DA EXTRATERRITORIALIDADE PENAL 10 4.2.1 - Extraterritorialidade condicionada e incondicionada NO Direito Penal 11 4.2.2 - Extraterritorialidade Penal 11 …