Crimes Contra O Patrimonio E A Dignidade Sexual

Estadual, da Lei Orgânica do Distrito Federal ou da Lei Orgânica do Município, para as eleições que se realizarem durante o período remanescente e nos 8 (oito) anos subsequentes ao término do mandato para o qual tenham sido eleitos; d) os que tenham contra sua pessoa representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político, para a eleição na qual concorrem…

Crime Doloso, Crime Culposo e Crime Preterdoloso . --Diz-se o crime doloso (inciso I, art. 18 do Código Penal) quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo. Conceito: dolo é a vontade de concretizar as características objetivas do tipo; constitui elemento subjetivo do tipo (implícito). Dolo direto e indireto: no dolo direto, o sujeito visa a certo e determinado resultado, exemplo: o agente desfere golpes de faca na vítima com intenção de matá-la; se projeta de…

LESÕES CORPORAIS = animus laedendi ou vulnerandi. Ação Pública Incondicionada. Art. 129. - Dolosa - Culposa - Preterdolosa É a proteção do corpo (mais voltado ao físico) como um todo. É um crime material, há necessidade de resultado. Auto de Corpo Delito é o que vai materializar o crime, é a prova do crime. A.C.D. – Auto de Corpo de Delito. É quando foi determinado por uma autoridade, deve uma autoridade determinar o ‘auto’. E.C.D. – Exame de Corpo de Delito. Pode ser…

Dos Crimes contra a Dignidade Sexual aos Crimes contra a Administração VICTOR EDUARDO RIOS GONÇALVES Promotor de Justiça Criminal e Professor de Direito Penal e Processo Penal no Complexo Jurídico Damásio de Jesus. Dos Crimes contra a Dignidade Sexual aos Crimes contra a Administração 15ª edição 2011 Volume 10  ISBN Rua Henrique Schaumann, 270, Cerqueira César — São Paulo — SP CEP 05413-909 PABX: (11) 3613 3000 SACJUR: 0800 055 7688 De 2ª a 6ª, das…

coisas comuns que hoje ainda são tabus para terceiros. Aqui iremos tratar sobre Parada Gay, Protesto e Carnaval. Muitas vezes sem afetar a moral de alguém ou sem prejudica-lo os olhares ignorantes e maldosos da sociedade faz com que estas vão de contra ao que atualmente é normal. Através de toda essa expressão de querer passar o que está diante de nossos olhos, cidadãos que convivemos em nosso dia-a-dia se transformam e tentam preservar a sua liberdade e sua moral, fazendo reuniões onde…

CLT (justa causa). a) Os atos de improbidade traduzem obtenção dolosa de uma vantagem de qualquer ordem. Geralmente caracterizam-se pela prática do furto, roubo, estelionato ou da apropriação indébita. Não precisa necessariamente atentar contra o patrimônio do empregador. E assim é que incorre nessa falta, por exemplo, o empregado que falsifica certidão de nascimento do filho ou atestado de óbito para continuar recebendo salário-família (art. 90 do Decreto n. 3048 de 1999). O suborno…

policial e direitos humanos na Segurança Pública. Walkíria La Roche − Especialista em Gestão de Políticas Públicas. Atua como diretora do Centro de Referência LGBTT do Estado de Minas Gerais, coordenadora do Centro de Referência da Diversidade Sexual da Prefeitura de Belo Horizonte e presidente da Associação de Travestis e Transexuais de Minas Gerais. Ministra palestras sobre direitos humanos e diversidade em cursos de Formação para Policiais e Cadetes das Polícias Militar e…

homens e de mulheres que devem ser identificadas. Nas relações de gênero a sociedade define algumas regras e idéias sobre os homens e as mulheres, e organiza o que é feminino e o que é masculino. Panorama sobre a violência de gênero A violência contra mulher encontra “justificativa” em normas sociais baseadas nas relações de gênero, ou seja, em regras que reforçam uma valorização diferenciada para os papéis masculino e feminino. O que muda de país para país são as razões alegadas…

- Índice Fundamental do Direito Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades < anterior 197 a 207 posterior > Código Penal - CP - DL-002.848-1940 Parte Especial Título IV Dos Crimes Contra a Organização do Trabalho Atentado Contra a Liberdade de Trabalho Art. 197 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça: I - a exercer ou não exercer arte, ofício, profissão ou indústria, ou a trabalhar ou não trabalhar durante certo período ou em…

louvor de atentados terroristas de inspiração fundamentalista, foi condenado pela prática de um crime recentemente introduzido na legislação penal portuguesa, com o seguinte teor: “Quem, em reunião pública, por escrito destinado à divulgação ou através de qualquer meio de comunicação social, enaltecer a prática de crimes de terrorismo ou os seus autores, de forma adequada a encorajar a prática de outro crime da mesma espécie, é punido com pena de prisão de 1 a 5 anos”. Da sentença…