Crimes Contra O Patrimonio E A Dignidade Sexual

6º SEMESTRE - 2012 CRIMES CONTRA LIBERDADE INDIVIDUAL, CRIMES CONTRA À FAMÍLIA E CRIMES CONTRA DIGNIDADE SEXUAL PRISCILLA GONÇALVES DE MACEDO A57JGF-4 São Paulo, 13 de novembro de 2012. Dos crimes contra a liberdade individual No último capítulo do Título I, o Código Penal trata de crimes contra a liberdade individual, dividido o seu estudo em quatro seções: 1ª) Dos crimes contra a liberdade pessoal (arts. 146 a 149); 2ª) Dos crimes contra inviolabilidade…

punibilidade. 4. Erro de tipo e erro de proibição. 5. Impunibilidade penal. 6. Concurso de pessoas. 7. Crimes contra a pessoa. 8. Crimes contra o patrimônio. 9. Crimes contra a administração pública. 10. Crimes praticados por funcionário público contra a administração. 11. Crimes de abuso de autoridade (Lei nº 4898/65). 12. Crimes de tortura. 13. Crime de quadrilha ou bando. 14. Crimes hediondos. 15. Contravenções penais. 16. Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do…

Noções básicas 1. O conceito de Direito Penal 1.1. Direito Penal em sentido estrito e Direito Penal em sentido amplo. Em sentido estrito: DP é o ramo de direito que versa sobre os crimes e respectivas penas. Em sentido amplo: DP são o conjunto de normas jurídicas que ligam certos comportamentos humanos, os crimes a determinadas consequências jurídicas, a pena, que só pode ser aplicada a quem tenha actuado com culpa, ao lado da pena, o DP prevê outro tipo de consequência jurídica,…

em todo o território nacional, salvo para as entidades previstas no art. 6º do estatuto. Como as modificações causariam impacto sobre a indústria de armas do país e sociedade brasileira, o povo deveria concordar ou não com ele. O resultado foi contra a alteração da lei, por cerca de 63,94% dos eleitores. Plebiscitos no estado do Pará Dois plebiscitos foram realizados no estado do Pará, no dia 11/12/2011, e tratavam da possibilidade de divisão do estado e a consequente criação de…

.......................................................... 1.2- A violência no Brasil.................................................................................. 1.3- Violência contra a mulher ................................................................. 1.4- Formas de manifestação da violência contra a mulher......................... CAPÍTULO II – A LEI “MARIA DA PENHA” – Nº 11.340/06............................ 2.1-Origem e denominação da Lei Maria da Penha...................

OBTENÇÃO DA CERTIFICAÇÃO ORIENTADOR: PROFESSORA MARLI LEITE BANCA EXAMINADORA ARARAQUARA, MARÇO DE 2013. DEDICO ESTE TRABALHO À DOUTORA SELMA PEZZA, ADVOGADA TRABALHISTA, QUE LUTA CONTRA A DISCRIMINAÇÃO E O ASSÉDIO MORAL NO SERVIÇO PÚBLICO DE ARARAQUARA. NAMASTÊ. AGRADECIMENTOS A DEUS, QUE ME DEU CORAGEM. A TODOS OS COLEGAS DE CURSO, PROFESSORES DO CEPAM, CENTRO PAULA SOUZA E…

atos, gestos, escritos que possam trazer danos à personalidade, à dignidade ou à integridade física ou psíquica de uma pessoa, pôr em perigo seu emprego ou degradar o ambiente de trabalho.(HIRIGOYEN, 2001, p.65) Dentro da mesma perspectiva apresentada por Hirigoyen (2001) Nascimento (2004) afirma que: o assédio moral se caracteriza por ser uma conduta abusiva, de natureza psicológica, que atenta contra a dignidade psíquica, de forma repetitiva e prolongada, e que…

dos anos, a família vem sofrendo alterações tanto em sua conceituação quanto em sua estrutura. Até bem pouco tempo, a família consistia apenas em uma união de homem e mulher com objetivos de perpetuação da família, concentração e transmissão do patrimônio.1 O casamento é uma das instituições mais antigas do mundo civilizado. Por ter essa concepção, até os casais, mesmo casados, que não podiam ter filhos eram discriminados, por sua incapacidade de gerar seus próprios filhos.2 Nos…

Introdução O trabalho apresentado fala sobre a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), que foi resultado de uma luta histórica dos movimentos feministas e de mulheres por uma legislação contra a impunidade da violência doméstica e familiar contra a mulher. Por meio dessa lei, ficou determinada que a prática de violência doméstica contra as mulheres leve o agressor a ser processado criminalmente, independentemente de autorização da agredida, sendo assim mulheres em situação de violência…

SETEMBRO 2009 Introdução: A idéia de segurança pública expressa um conjunto de garantias exigidas do Estado para a tutela de Direitos Fundamentais dos cidadãos como integridade física ou a incolumidade de patrimônio. Para tal, o agente da autoridade do Estado tem a obrigação de orientar o seu comportamento e decisões em critérios ou padrões que representem os anseios morais e considerados justos e corretos pelos membros desta sociedade. Ora do