Crimes Contra O Patrimonio Direito Penal

Estado do Rio de Janeiro. Direito Penal 1. Conceito do Direito Penal. Fontes do Direito Penal; 2. Interpretação da Lei Penal. Da Analogia; 3. Da Aplicação da Lei Penal. Do Princípio da Legalidade. Âmbito de Eficácia da Lei Penal. Âmbito de Eficácia Temporal da Lei Penal. Eficácia da Lei Penal no Espaço; 4. Conceito de Crime. Análise e Caracteres do Crime sob o aspecto formal. Do Sujeito Ativo do Crime. Do Sujeito Passivo do Crime; 5. Da Classificação das Infrações Penais. Da…

FACULDADE DE ANICUNS DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO TRABALHO SOBRE DANOS, APROPRIAÇÃO INDÉBITA, ESTELIONATO, RECEPTAÇÃO ANICUNS 2014 Evander Teodoro de Campos Washinton Avelino Leite TRABALHO SOBRE DANOS, APROPRIAÇÃO INDÉBITA, ESTELIONATO, RECEPTAÇÃO ANICUNS 2014 CRIME DE DANO A maioria dos crimes ou delitos possui uma característica em comum, ou…

CURSOS ON-LINE – DIR. PENAL – CURSO BÁSICO PROFESSOR JÚLIO MARQUETI 2.3. DA APLICAÇÃO DA LEI PENA NO ESPAÇO. Para tornar nosso trabalho facilitado não devemos esquecer que trataremos da lei penal e não da lei processual penal. Portanto, quando, por exemplo, a lei penal for aplicada aos fatos ocorridos no exterior (extraterritorialidade), o processo tramitará aqui no território nacional. O que será aplicada fora do território nacional é a lei penal e não a lei processual. A…

forma bastante clara, os aspectos gerais dos crimes contra o patrimônio, especificamente o Crime de Usurpação, previsto no art. 161 ao 162 e o Crime do Dano art. 163 ao 167, previstos no Capitulo III do Título II da Parte Especial do Código Penal. Dessa forma, serão apresentadas algumas generalidades, como conceitos, objetividades jurídicas, sujeitos ativos e passivos, elementos subjetivos, da ação penal, da consumação e tentativas dos crimes. …

competência. A compilação dos julgados se faz necessária, uma vez que o Cespe tem cobrado, ainda que provas de nível médio, a jurisprudência dos Tribunais Superiores. Sobre o ECA, para a prova da PF, basta a leitura dos julgados que versam sobre os crimes previstos na Lei 8069/90. Não há necessidade do estudo dos julgados que tratam de matéria cível ou sobre os atos infracionais. Bons estudos! Primeira Turma Art. 28 da Lei de Drogas: ato infracional e restrição da liberdade …

Instituições de Direito Público e Privado Resumo para AP2 Aula 08 – Direito Constitucional: o poder constituinte Doutrina do constitucionalismo tem relação com a estruturação política do Estado após a Revolução Francesa e o Iluminismo. A Constituição não poderia ser unilateralmente alterada e o Monarca passou a se submeter a ela. A Constituição como mecanismo de contenção do poder do Estado. O Estado Liberal deveria ser regido por uma Constituição com o objetivo de registrar a formação e a

anos, também se trata de novatio legis incriminadora. Trata-se de crime comum, podendo qualquer pessoa envolvida no processo de falência, de recuperação judicial ou extrajudicial, com exceção do réu (ver explicação abaixo), ser sujeito ativo do crime de indução a erro, previsto no art. 171 da lei, sendo que como sujeito passivo, podem figurar o Juiz, o Ministério Público, o Administrador Judicial (crime contra a Administração da Justiça), os credores, a assembléia-geral de…

------------------------------------------------- #JáGabaritei Grupo de Estudo Penal! Hoje, portanto, COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL (JF) PARTE 1 1 - A competência da Justiça Federal (JF) vem definida, de forma taxativa, no art. 109 da CF/88 1988. 2 - Compete à JF processar e julgar... 3 - Os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas... ... entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as…

GESTÃO COMERCIAL Disciplina: Direito Empresarial – 12/03/2013 Alunos: Aline Bortolon,Brener Bertan,Diego Frasson,Tatiana Ferrari,Vagner Formentin Direito Penal O fato social que se mostra contrário à norma de Direito forja o ilícito jurídico, cuja forma mais séria é o ilícito penal, que atenta contra os bens mais importantes da vida social. Contra a prática desses fatos o Estado estabelece sanções, a mais severa das sanções é a pena. Com a finalidade de combater o crime o Estado…

X- LEI PENAL NO ESPAÇO PRINCIPIOS DOMINANTES: A lei penal, em decorrência do principio da soberania, vige em todo o território de um Estado politicamente organizado. No entanto, pode ocorrer, em certos casos, para um combate eficaz da criminalidade, a necessidade de que os efeitos da lei penal ultrapassem os limites territoriais para regular fato ocorridos além de sua soberania, ou então, a ocorrência de determinada infração penal pode afetar a ordem jurídica de duas ou mais Estados…