Crimes Contra O Meio Ambiente Artigos 29 Ao 37

Manual ANDA Guia básico para denunciar maus-tratos contra animais 1 Índice 1. Apresentação 4 2. Conheça a lei 5 3. Como denunciar 6 3.1. Identifique o agressor 6 3.2. Pesquisa 6 3.3. Vá à delegacia 7 3.4. Dificuldades 8 3.5. Denúncia via Internet 9 3.6. Assistência 9 3.7. Responsabilidade 10 3.8. Crime contra animais silvestres 10 3.9. Animais abandonados em residências 10 3.10.…

Maria da Penha, tais como as estratégias de combate à violência doméstica contra a mulher no país, sua história e o caso Maria da Penha. 1.1 O combate à violência contra a mulher no Brasil Sabe-se que a Carta das Nações Unidas proclamou os direitos fundamentais dos cidadãos, garantindo-lhes o direito à vida, à liberdade e à dignidade. Sob esse viés, a Constituição da República de 1988 (CR/88) garante, em seu artigo 5º, “que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer…

CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO 1. Com relação aos crimes contra o patrimônio, indique a alternativa CORRETA: a) O crime de extorsão não admite tentativa já que, além de ser crime formal, não exige para sua consumação a obtenção do resultado pretendido pelo agente. b) O emitente de um cheque que para não cumprir com seu pagamento subtrai o título do credor e o destrói pratica o crime de supressão de documento. c) Agente que falsifica assinatura em cheque alheio, descontado por descuido do…

vulnerável 29 2.3 Pedofilia segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente 32 CAPÍTULO III – ANÁLISE DOUTRINÁRIA E JURISPRUDENCIAL 3.1 Análise doutrinária 38 3.2 Análise jurisprudencial 43 CONCLUSÃO 49 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 51 INTRODUÇÃO A pedofilia é um problema complexo que exige uma atuação efetiva das autoridades e da sociedade como um todo, pois seus reflexos atingem toda a sociedade mundial, no âmbito social, jurídico e psicológico. De acordo com um artigo…

ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS: A PROBLEMÁTICA DECORRENTE DA INEXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO APTA A PREVENIR E REPRIMIR O CRIME ORGANIZADO1 Fabiane Amaral de Souza2 RESUMO: A investigação versa sobre o fenômeno da criminalidade organizada, que se desenvolveu com a evolução das sociedades proporcionada pela globalização da economia e pela integração supranacional. Desde os tempos pretéritos, a macrocriminalidade manifesta-se através das organizações criminosas que, dotadas de uma estrutura complexa,…

............................... 36 14 – GRAÇA, INDULTO E COMUTAÇÃO DE PENA ........................................................................... 37 Prof. Wilson Dias PONTO I - Rito Sumaríssimo – Juizado Especial Criminal Considerações gerais Diante da imperiosa necessidade de se impingir um rito mais célere e informal aos crimes considerados de pouca monta – ou de menor potencial ofensivo –, como há muito reclamavam os operadores e doutrinadores do direito, o…

FACULDADE ESTÁCIO DE CURITIBA TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO CURSO DE DIREITO MAURO CESAR DE ANDRADE EM BUSCA DE UMA ACEPÇÃO PARA “CRIME ORGANIZADO” NO DIREITO PENAL BRASILEIRO CURITIBA 2012 MAURO CESAR DE ANDRADE EM BUSCA DE UMA ACEPÇÃO PARA ‘CRIME ORGANIZADO’ NO DIREITO PENAL BRASILEIRO. Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como requisito parcial para obtenção do…

A INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA ÀS PENAS ADMINISTRATIVAS DO CRIME DE DESCAMINHO The inapplicability of the principle of insignificance in the administrative penalties on the crime of embezzlement. Jéssica de Fátima Mantovani1 Thainá de Paula Belmiro2 Resumo A pretensão deste estudo é demonstrar a discussão existente entre a sanção administrativa de perdimento no crime de descaminho e o princípio penal da insignificância. A administração pública, com o intuito de garantir

interpretações doutrinárias e jurisprudenciais, pois estas últimas são fruto da aplicação prática da norma ora investigada. A reflexão ater-se-á ao requisito da garantia da ordem pública, sem preocupar-se detalhadamente com os demais elencados no artigo 312 do Código de Processo Penal, por entender que este, especificamente, carece de uma melhor definição por parte dos juristas que estudam e dedicam-se ao direito processual penal. 10. Por outro lado, esta investigação parte de premissas…

defesa não do interesse do ente estatal, mas sim do interesse da sociedade. Prazo prescricional: panorama normativo Art. 37, § 5º da Constituição Federal: “a lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento”. Lei 8.429/92, artigo 23 “As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas: I - até cinco anos…