Crimes Contra O Meio Ambiente Artigos 29 Ao 37

Processo Comum Singular n.º 1941/04.1TBVIS 1.º Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Viseu Sentença de 07 de Abril de 2006 Juiz Relator: Dr. António José Fonseca da Cunha Descritores: Ofensa à integridade física qualificada Actos de mãe de aluna contra professora verbojuridico ® ______________ FEVEREIRO 2007 2 : OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA (ESCOLAR) VERBOJURIDICO Título: SENTENÇA – OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA (ESCOLAR) Juiz Relator Dr. António José Fonseca da Cunha Data de…

Por: Claudinéia Duarte da Silva Gomes* Bárbara Aparecida de Antônio,Jéssica Bruna Silva da Luz,Leonardo Nepomuceno dos Anjos,Luma Cleto Pavan** 1. Introdução Visto que o meio-ambiente é essencial à qualidade de vida do homem, o presente artigo busca conscientizar a população sobre a importância deste bem; relaciona alguns conceitos sobre a biopirataria e o tráfico de animais; relata exemplos de prejuízos causados pela prática do comércio ilegal de animais silvestres na Amazônia;…

art. 186, parágrafo único, da Lei Complementar nº 75, de 20/05/93, tendo em vista o que consta o PA nº 08190.035320/09-03 e de acordo com o deliberado na 157ª Sessão Extraordinária e na 182ª Sessão Ordinária, realizadas, respectivamente, nos dias 29 de abril de 2010 e 13 de maio de 2011, RESOLVE: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º O concurso público para ingresso na carreira do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios é regulamentado por esta Resolução.…

culpabilidade e actio libera in causa; 5. Crime de perigo abstrato e princípio da ofensividade; 6. Medida provisória e princípio da legalidade; 7. Normas penais em branco e princípio da legalidade; 8. Princípio da igualdade e Direito penal; 9. Princípio da proibição da pena indigna; 10. Princípio da humanização das penas e RDD; 11. Princípio da individualização da pena e LCH; 12. Princípio da necessidade da pena; 13. Penas substitutivas nos crimes hediondos (princípio da…

específico pela legislação penal”. (p. 03). 4.6. “Há de ser considerado, de um lado, que parte da nova criminalidade informá- tica somente tem utilizado meios computadorizados para a prática de infrações penais comuns, com ataques a bens jurídicos já tradicionalmente protegidos pelo ordenamento penal. Trata-se de atentados perpetrados contra a intimidade, o patrimônio, a propriedade intelectual ou industrial, a fé pública, a segurança nacional, entre outros, podendo-se afirmar que, em qualquer

PROCESSO PENAL BRASILEIRO ...10 1.1 CONCEITOS DE PROVA ................................................................................ 10 1.2 TIPOS DE PROVA ....................................................................................... 12 1.3 MEIOS E ELEMENTOS DA PROVA ............................................................... 14 1.3.1. Prova lícita ................................................................................................ 15 1.3.2 Prova ilícita…

Penha – na Justiça Militar. A violência doméstica e familiar envolvendo casal de militares gera calorosas discussões entre os operadores do Direito, pois alguns doutrinadores entendem tratar-se de crime comum, com aplicação total da Lei Maria da Penha, enquanto outros, porém, entendem tratar-se de crime militar, com a não incidência das medidas protetivas. Eis o grande dilema: proteção à mulher, com predominância da legislação ordinária versus proteção da Justiça e disciplina, com…

1) Crimes Comuns: É o que pode ser praticado por qualquer pessoa não se exigindo condição especial. Ex: homicídio. (lesão corporal, estelionato, furto). É definido no Código Penal. 2) Crimes Especiais: São definidos no Direito Penal Especial. Crime que pressupõe no agente uma particular qualidade ou condição pessoal, que pode ser de cunho social. São aqueles em que o tipo penal exige uma situação fática ou jurídica diferenciada por parte do sujeito ativo[2]. Admitem coautoria a participação. Ex:

verifica-se a conversão dos problemas sociais (crime-pena), quando deveriam ser apreendidos em um espaço de cidadania, e de outros campos apontados para a necessidade de reversão deste processo. O conceito de sistema penal (criminalidade x criminalização), e cidadania no senso comum, e para além do senso comum, a análise de problemas , do gênero, violência contra a mulher, violência agrária e transito, são lutas de mulheres vítimas de homens violentos, luta contra o Estado e…

diverso. Esse artigo consagra o princípio da especialidade. Quando a LCP regular um assunto de determinada forma, será ela aplicada. Se a LCP nada dispuser sobre tal assunto, aplicar-se-ão regras gerais do Código Penal. CLASSIFICAÇÃO DAS INFRAÇÕES PENAIS: O Brasil adota o sistema bipartido ou divisão bipartida ou sistema dicotômico. A infração penal é gênero que comporta duas espécies: - Crimes: que são sinônimos de delitos. - Contravenções penais: crime-anão. DISTINÇÃO ENTRE CRIME E…