Crimes Contra Intimidade E Imagem

polêmica entre o direito do empresário (direito de propriedade) e conduta do empregado (direito à intimidade), que colidem no entendimento da utilização desses meios digitais e o que diz a jurisprudência brasileira[1]. PALAVRAS-CHAVE: Demissão, Constituição Federal, Intimidade, Digital. Sumário 1. Introdução 5 2. O Direito digital na atualidade 6 2.1. O Projeto de lei sobre crimes digitais 6 3. O Direito digital integrado ao direito do trabalho 11 3.1.…

estes equipamentos eletrônicos, mesmo que não se perceba a sua presença. Por esse motivo, torna-se relevante a discussão a respeito deste tema. A legislação brasileira, seja em seu aspecto civil ou constitucional, garante à pessoa humana o direito à imagem e à privacidade, assegurando até mesmo indenização no caso de violação a um desses direitos. No aspecto geral, há que se levar em consideração que a filmagem de locais públicos acarretará a interferência nas relações sociais e na…

Civil. 4.1. Atos de disposição do próprio corpo (arts. 13 e 14); 4.2. O direito à não submissão a tratamento médico de risco (art. 15); 4.3. O direito ao nome e ao pseudônimo (arts. 16 a 19); 4.4. A proteção à palavra e à imagem (art. 20); 4.5. A proteção à intimidade. BREVE HISTÓRICO Os direitos da personalidade como categoria de direito subjetivo => “como reflexo da DECLARAÇÃO DOS DIREITOS DO HOMEM, 1789 e de 1948, das Nações Unidas, bem como da CONVENÇÃO…

sociedade, representados como “monstros frios e cruéis”. Os dois passaram a ser os personagens mais odiados por pessoas de diversas classes sociais, faixas etárias e níveis intelectuais. O casal foi julgado e condenado pela Justiça pelo cometimento do crime, porém, o veredicto da população já havia sido dado e eles já haviam sido condenados antes mesmo do julgamento. O princípio da presunção de inocência previsto na Constituição Federal deve ser direito respeitado por todos e para…

apesar de tênue, diferença entre o princípio da legalidade e o princípio da reserva legal. O primeiro impõe a submissão à lei e admite duas leituras: a de que somente a lei pode obrigar, e nada mais, constituindo-se, assim, em garantia da pessoa contra os excessos do Poder Público; a Segunda é a de que uma vez que exista a lei, o seu cumprimento é obrigatório, no que se constitui num dever da pessoa. Já o princípio da reserva legal, mais estrito, revela na submissão de determinada…

proteção e, também serão tratadas as medidas tomadas pelo Estado nas questões relacionadas a privacidade e o exercício da cidadania do povo brasileiro, quando os detentores dos servidores de internet tentam restringir tais direitos ou invadir a intimidade do usuário sem prévia autorização. Algumas condutas abusivas cometidas por empresas de publicidade e empresas fornecedoras de serviço no meio digital estão sendo cada vez mais comuns, uma delas é o monitoramento de dados realizados por empresas

tráfico de drogas, visto que a necessidade dos usuários levaria a uma maior demanda por parte dos traficantes Assim, também não se poderia apresentar uma causalidade entre o uso de drogas e outros crimes contra o patrimônio ou contra a pessoa, por exemplo. Consoante o artigo 28 da Lei 11.343, de 2006, comete crime, quem adquire, guarda, tem em depósito, transporta ou traz consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Dessa…

CURSO DE DIREITO PRÉ-PROJETO DE ARTIGO O LIMITE DO CONTROLE DOS PAIS CONTRA A PORNOGRAFIA NA INTERNET O LIMITE DO CONTROLE DOS PAIS CONTRA A PORNOGRAFIA NA INTERNET 1 Identificação do Projeto 1.1 Título: O Limite do Controle dos Pais contra a pornografia na internet 1.2 Autor: Joseleida Falcão Melo 1.3 Professor Orientador: 1.4 Curso: Direito 1.5 Área de…

16 de dezembro de 2012 8:50 - Atualizado em 7 de abril de 2013 20:47 NOVO CRIME: INVASÃO DE DISPOSITIVO INFORMÁTICO – CP, art. 154-AResumo: o presente artigo tem a finalidade de apresentar uma análise detalhada do crime de INVASÃO DE DISPOSITIVO INFORMÁTICO (CP, art. 154-A), visando possibilitar aos operadores do direito uma reflexão sobre a eficácia do dispositivo legal e para que possamos, efetivamente, fazer valer os direitos de inúmeras vítimas que sofrem violação criminosa de seus…

sociedade. Sendo que o texto Constitucional tem que demonstrar seu valor perante a sociedade e que ele deixe de ser apenas um texto bonito, e passe atender com mais vigor as demandas existentes na sociedade. Neste artigo foram expostos os prós e os contra de cada direito, para que ao final deste se tenha um posicionamento mais abrangente sobre qual decisão tomar, lembrando sempre que cada caso é um caso, podendo sempre optar por decisões distintas, mas em observância, que todo…